O Decreto Lei 136 2011 Dispõe

indicadas como fontes a Lei, a Jurisprudência, a doutrina e os costumes. Constituição Direta (imediata) Lei Leis (LO, LC, LD, MP) Decretos, Regulamentos etc Fontes Jurisprudência Indireta (mediata) Doutrina Costumes Lei, nesse aspecto, deve ser entendida sob acepção ampla (bloco de legalidade), ou seja, todo o arcabouço normativo, englobando a Constituição, seus princípios expressos e implícitos, suas regras e valores, as Leis em sentido estrito (Lei Ordinária, Lei Complementar, Lei…

mundo concentraram-se no desenvolvimento de novos fármacos e o Brasil que possui um parque industrial farmacêutico predominantemente multinacional, trabalhou tecnologia farmacêutica adaptando as fórmulas às condições climáticas do país. A publicação da Lei 5.991/73 (Brasil, 1973), que ainda está em vigor, conferiu às atividades farmacêuticas um enfoque mercantilista. Qualquer empreendedor pode ser proprietário de uma farmácia ou drogaria, desde que conte com um profissional farmacêutico…

BACEN Banco Central do Brasil CAGED Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CA Certificado de Autenticação CAT Comunicação de Acidente do Trabalho CF Constituição Federal CFC Conselho Federal de Contabilidade CLT Consolidação das Leis do Trabalho CNH Carteira Nacional de Habilitação CPF Cadastro de Pessoa Física CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social DIRF Declaração do Imposto Retido na Fonte DSR Descanso Semanal Remunerado EPI Equipamento de…

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS Porto Alegre 2011 NATÁLIA FANTONI A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS INADIMPLIDAS PELA EMPRESA PRESTADORA EM CASOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS Monografia apresentada na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Leandro Amaral Dorneles de Dorneles Porto Alegre 2011 do …

prevenção e ao combate da Alienação Parental, verificando-se que esse abuso fere diretamente Princípios do Direito de Família e o Estatuto da Criança e do Adolescente, possuindo como melhor ferramenta de prevenção, e de combate, a Lei 12.318/ 2010, conhecida como a “Lei da Alienação Parental”. Foram verificados os papéis dos operadores do direito, constatando que os advogados devem buscar agir com extrema ética em tais casos envolvendo alienação parental, os promotores devem concentrar…

usado como base o livro “A extradição no Direito Brasileiro” de autoria de Elizabeth Goraieb, para compreensão do instituto da extradição, contudo, dará base a esta pesquisa a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como a Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro). Ao tratar-se dos requisitos para concessão da extradição do brasileiro naturalizado, a base será como base o livro “Manual de Direito Penal: Parte Geral: Parte Especial” de Guilherme de Souza Nucci.…

Mister se faz que esclarecer que a contratação direta, ou seja, sem licitação, pode ser realizada por dispensa ou por inexigibilidade, o que dependerá do caso real. Ambas as hipóteses estão figuradas, respectivamente, nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666 de 1993, que dispõe a dispensa e a inexigibilidade de licitação. Nos casos de dispensa, o Administrador Público poderá realizar ou não o certame, assim a licitação é dispensável, orientando-se na sua escolha por critérios de conveniência e…

DO SUL CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MÓDULO IV Michel V. Gasperin Krindges Suelen Da Rolt Bento Gonçalves, Outubro de 2011. PROGRAMA DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Conceitos básicos e fontes do Direito Administrativo; - Conceito, natureza, fins e princípios da Administração Pública; - Organização administrativa

SÉRIE Atualização Legislativa Lei no 12.403/2011 capa tony rodrigues imagem de capa high resolution plaid cotton in brown tones@iStockphoto.com/billnoll • Medidas assecuratórias 12.403/2011, levantando a discussão sobre o processo como instrumento para a liberdade e não para a “expansão do controle e do sob o discurso da produção e pro- Lei n o 12.403/2011 telefônica, interceptação ambiental, buscas, agente infiltrado, entre outras) ficações trazidas pela Lei nº poder punitivo…

interesse da comunidade e ainda custear os serviços com essa finalidade. Apenas o ato de polícia fundamentado numa ação concreta e específica da Administração Pública, exercendo efetivamente uma atividade relativa ao administrado, praticado com base na lei, poderá ensejar a tributação por meio deste tipo de taxa. Desta forma, tem-se que a taxa é um tributo vinculado, pois possui sei fato gerador ligado a uma atividade específica e divisível do Estado relativa ao contribuinte.…