O Decreto Lei 136 2011 Dispõe

IMPENHORABILIDADE PORTO ALEGRE 2011 BÁRBARA CAMPEDELLI RIBAS PEQUENA PROPRIEDADE RURAL: A NECESSIDADE DE UM CRITÉRIO ESPECÍFICO DE DEFINIÇÃO PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito no Curso de Direito do Centro Universitário Metodista do IPA, na área de Direito Constitucional, Direito Civil e Direito Agrário. Orientador: Prof. Me. Marcelo Dadalt PORTO ALEGRE 2011 BÁRBARA…

DE LEGISLAÇÃO POLICIAL Outubro de 2012 ÍNDICE Lei de Bases Gerais da Caça Lei n.º 173/99, de 21 de setembro 1 Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto 15 Guia de substituição de carta de caçador Ofício n.º 72688 da Direcção Geral das Florestas 66 Procedimentos na…

MERCADO CONCORRENCIAL Coordenação Professora Liliana Bittencourt Direito Empresarial - Faculdade de Direito - Universidade Federal de Goiás Alunos Alexandrina Benjamin Esteves de Faria Pedro Cruvinel Thallyta Ranyelle de Fátima Borges 2011 AS SEGURADORAS E O SEU MERCADO CONCORRENCIAL RESUMO Este trabalho tem como objetivo principal despertar inquietações sobre os efeitos da regulação do setor de seguros sobre a concorrência, tomada esta do ponto de vista de…

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, porém este não garante o tempo de serviço, apenas uma poupança para o trabalhador, ao contrário do que ocorria com a indenização. É uma conta bancária que o trabalhador pode utilizar nas ocasiões previstas em lei, formada por depósitos efetuados pelo empregador; foi instituído como alternativa para o direito de indenização e de estabilidade para o empregado e como poupança compulsória a ser formada pelo trabalhador da qual pode valer-se nos…

passo a trajetória dos processos contábeis que se fazem necessários, tanto para o empregador como para o empregado. Esse trabalho de pesquisa tem como função o contrato de trabalho e a legalização de empresa esclarecimento de como agir mediante as leis e códigos, bem como direitos e deveres das empregadas domestico entidade, sendo que o não cumprimento das mesmas acarreta transtornos, multas e prejuízos ao empregador e ao empregado. Com relação a rotinas trabalhistas foram relacionados…

modalidade de ensino. Paralelamente, em 19 de dezembro de 2000, foi sancionada a Lei Federal nº 10.097 alterando dispositivos da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Referida Lei introduziu expressivas modificações no tema vinculado ao regime de aprendizagem. Posteriormente, novos atos foram publicados, destacando-se sua regulamentação pelo Decreto Federal nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Tendo em vista o fato de o…

tributável. Contribuintes com renda até determinado valor são considerados isentos. O “nomen juris” deste tributo é imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e ele é regulamentado pelo Art. 153, III, da CF; Art. 43 e seguintes do CTN; Decreto 3.000, de 26 de Março de 1999 e Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). O Imposto de renda é cobrado a partir de determinada faixa de renda mensal. O contribuinte deve preparar uma declaração anual (seja ela de isento ou simples),…

são os meios legais que o sócio-gerente dispõe para justificar sua conduta ilícita de forma a beneficiar-se pela excludente de culpabilidade. Para tanto se pesquisará a legislação, doutrina e jurisprudência relativamente à questão sob exame. Dentre a legislação que se pretende estudar está o disposto no art. 168-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, a Lei n. 8.137/90 que define os crimes 14 contra a ordem tributária, o previsto no art. 95 da Lei 8.212/91, o que está disposto no art. 186

Dívida nº 01, de 29 de junho de 2011, visando sua afetividade, com proposta de capacitação dos entes executores, objetivando sumarização dos prazos sem afetar a garantia hipotecária do financiamento. Qual o objetivo primário do produto? Elaborar um documento contendo proposta de capacitação para instruir as UTEs e Conselhos Municipais e Estaduais sobre a norma. Qual a finalidade do produto? O produto tem como finalidade trazer clareza sobre a Norma nº 01 de 29 de junho 2011, traçar…

características, abordando a controvérsia quanto a sua origem através de um embasamento histórico e de explanações de autores aqui apresentados, como Charles Montesquieu, o qual é autor que se destaca ao dispor sobre a matéria em sua obra O Espírito das Leis[2]. Pretende-se versar, também sobre a diferença entre federalismo e federação, sobre a autonomia federativa e, ainda, sobre descentralização federativa. Salienta-se que o federalismo é a uma união de Estados para a formação de um…