O Decreto Lei 136 2011 Dispõe

principal a presença de um movimento operário ainda sem profunda e constante capacidade de organização e pressão. É importante ressaltar que, em 1903, o Decreto n ° 979 faculta aos trabalhadores do campo a organização de sindicatos para a defesa de seus interesses, contudo , no Estado de São Paulo, são criados os Tribunais Rurais por meio da Lei n° 1869, de 10. 10. 1922. Percebe-se que a partir da Revolução de 1930, acelera-se o processo de criação de uma justiça especializada…

Constituição Federal de 1988, na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e na Lei 8.213/91. Ademais, o contexto histórico do Serviço Social na Previdência Social. Palavras-chave: Auxílio acidente - Seguridade Social - Previdência Social. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS (APC) Aposentadorias e Pensão Comerciários- (BPC) Beneficio de Prestação Continuada- (CAP) Caixas de Aposentadoria Pensões- (CAT) Comunicação de Acidente de Trabalho- (CLT) Consolidação das Leis…

Prof. Ms: Elder Lisboa Turma: 3002; Turno: Noite Curso: Direito 5º período SUMÁRIO CRIMES HEDIONDOS 1. Introdução e antecedentes ............................................................ 4 2. Comentários à Lei n 8.072/1990 ................................................... 5 3. Os Crimes hediondos propriamente ditos.................................. 6 3.1…

SUL, conforme disposições abaixo: I – Das Informações Gerais: 1. O estágio compreende o exercício transitório de funções auxiliares do Ministério Público, conforme previsto na Lei Complementar Estadual n. 72, de 18 de janeiro de 1994, modificado pela Lei Estadual n. 133, de 15 de abril de 2009; é regido pelas disposições da Lei Federal n. 11.788, de 25 de setembro de 2008. Os direitos, deveres e obrigações do exercício transitório estão regulamentados pela Resolução n. 015/2010-PGJ,…

Caminha1 Sarah Morganna Matos Marinho2 RESUMO Este artigo tem por objetivo analisar as características da novação prevista na Lei no 11.101/2005, em contraposição às regras do Código Civil. O trabalho é divido em três tópicos, nos quais se explicam a novação no direito civil, sua natureza jurídica e suas características, seguindo-se à análise do instituto no regime da Lei no 11.101/2005 e suas especificidades e, por fim, exploram-se seus principais efeitos na recuperação judicial,…

Constituições fossem omissas com relação ao Direito do Trabalho, Parlamentares através de Leis Ordinárias reguladoras de Leis Trabalhistas, regulamentaram as “Férias anuais aos trabalhadores da estrada de ferro Central do Brasil” em 1889, e a primeira Lei Sindical Rural através da Lei 1.637 de 05/01/1907, o Brasil era essencialmente agrícola. O movimento vitorioso que colocou Getúlio Vargas no poder através do Decreto 19.398 de 11/11/1930, o chamado “Governo Provisório”, logo após é…

tutelar qualquer cidadão que resida no Município e cumpra demais requisitos exigidos pelo ECA e pela lei municipal que regulamenta a eleição, levada a termo pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), órgão de máxima instância em matéria de política de atendimento de menores no âmbito municipal (ECA, art. 139). O mandato é quadrienal, desde 2012, por força da Lei 12.696, e se admite uma recondução (ECA, art. 132). O CT deve zelar para que sejam…

Licença Prévia MG - Estado de Minas Gerais MMA - Ministério do Meio Ambiente MME - Ministério de Minas e Energia MW - megawatt MT - Estado do Mato Grosso ONS - Operador Nacional do Sistema Elétrico PCH - Pequena Central Hidrelétrica PL - Projeto de Lei RAS - Relatório Ambiental Simplificado RIMA - Relatório de Impacto Ambiental RJ - Estado do Rio de Janeiro SEMA - Secretaria do Estado do Meio Ambiente - MT SEMAD - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - MG…

Estudos Jurídicos ART – Artigo CC – Conflito de Competência CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CPC – Código de Processo Civil DJ – Diário de Justiça DJe – Diário de Justiça Eletrônico EResp – Embargos de Divergência no Recurso Especial LF – Lei de Falências – Lei nº 11.101 de 09/02/2005 LRF – Lei de Recuperações e Falências - Lei nº11.101 de 09/02/2005 LRFJ- Lei de Recuperações e Falências Judiciais - Lei nº11.101 de 09/02/2005 RE – Recurso Especial RO – Recurso…

de onde surge. Assim, podem ser indicadas como fontes a Lei, a Jurisprudência, a doutrina e os costumes. Constituição Direta (imediata) Lei Leis (LO, LC, LD, MP) Decretos, Regulamentos etc Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 4 PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVA - CNJ Fontes Jurisprudência Indireta (mediata) Doutrina Costumes Lei, nesse aspecto, deve ser entendida sob acepção…