O Decreto Legislativo N 136 2011 Dispõe

(art. 136 da CF) 5. ESTADO DE SÍTIO (art. 137 da CF) 7. COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS 8. FORÇAS ARMADAS (arts. 142 e 143 da CF) 8. SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144) ORDEM FINANCEIRA 9. FINANÇAS PÚBLICAS 10. RECEITA PÚBLICA 11. DESPESAS PÚBLICAS 12. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF (LC 101/2000) 14. FASES DE REALIZAÇÃO DA DESPESA 15.PAGAMENTO DAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS – PRECATÓRIOS 15. COMO FUNCIONA? 20. LEIS ORÇAMENTÁRIAS (art. 165 da CF) 21. PROCESSO…

perspectiva de seu órgão regulador e o caso da fusão entre BrT e Oi Trabalho apresentado por Bertrand Wanderer, em julho de 2011, como requisito para a conclusão da disciplina “Constituição e Iniciativa Privada”, do Programa de Pós-Graduação em Direito, Estado e Constituição da Universidade de Brasília, ministrada pela Drª. Ana de Oliveira Frazão. Brasília 2011 Introdução Na doutrina do Direito Econômico, a ação do Estado no domínio econômico recebeu o nome…

COMUNICAÇÃO Guia do Estudante - Parte 3 APOIO Guia do Estudante - Parte 4 AVALIAÇÃO FINAL Guia do Estudante - Parte 5 Guia do Estudante - Parte 6 RECOMENDAÇÕES INTRODUÇÃO AO CURSO Seja bem-vindo ao CURSO DE PROCESSO LEGISLATIVO A DISTÂNCIA. O curso, dividido em três módulos, compreendendo um total de 20 unidades disponíveis pela Internet, tem por objetivo proporcionar, a todos os interessados, noções sobre os Regimentos Internos do Senado Federal e do …

interferência política no setor sucroenergético vem desde 1975, quando o Programa Nacional do Álcool – Pró-álcool instituiu a mistura de álcool à gasolina. Durante o governo militar, sob a presidência do general Ernesto Geisel, foi sancionado o decreto n° 76.593, que criara o Pró-álcool, em resposta a crise do petróleo em 1973 (MENDONÇA e FONTES, 2006). O desenvolvimento de veículos movidos a etanol foi outro fator importante, sendo o precursor dos veículos híbridos lançados em 2003. Em adição a

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxias do Sul e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL. Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Caxias do Sul aprovou, e a Mesa Diretora, na forma do artigo 52, inciso III, da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 17, inciso III, do Regimento Interno, RESOLVE: O Plenário da Câmara Municipal de Caxias do Sul aprovou, e a Mesa da Câmara, de acordo com a atribuição que…

hipótese de incidência. Essa possibilidade de aplicação supõe que a norma tenha sido validamente editada, isto é, que tenha atendido ao ritual previsto para sua elaboração e obedecido aos demais limites formais e materiais que balizam o processo legislativo”1. Com efeito, “vigência é aquele atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação”2. Procedendo-se ao clássico cotejo entre “lei em vigor versus lei que incide”, temos enfatizado que a vigência é a vocação…

mar./2009; 3. a tir., abr./2009; 4. a tir., jul./2009; 5. a tir., ago./2009; 6. a tir., set./2009 14. a edição: fev./2010; 2. a tir., mar./2010; 3. a tir., jul./2010; 4. a tir., ago./2010; 5. a tir., set./2010 15. a edição: fev./2011; 2. a tir., maio/2011; 3. a tir., ago./2011 16. a edição: fev./2012 16.ª edição revista, atualizada e ampliada 2012 ISBN 978-85-02-16128-3 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR:…

– São Paulo: Saraiva, 2011. 2.MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Coimbra: Coimbra, Ed., 1997. 3.MARMELSTEIN, George. Curso de direitos fundamentais. 2ª. ed. – São Paulo: Atlas, 2009. 4.MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2010. 5. NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense:São Paulo: MÉTODO, 2010.6. 6. FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 3 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. 7. PAULO,…

LIMITAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS DO EMPREGADO DOMÉSTICO NO BRASIL SALVADOR 2011 OSVALDETE CARVALHO DE ALMEIDA A LIMITAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS DO EMPREGADO DOMÉSTICO NO BRASIL Monografia apresentada ao ­­Curso de Graduação em Direito, da Faculdade Batista Brasileira, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Danilo Gaspar SALVADOR 2011 OSVALDETE CARVALHO DE ALMEIDA A LIMITAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS DO…

PROCESSO LEGISLATIVO A DISTÂNCIA. O curso, dividido em três módulos, compreendendo um total de 20 unidades disponíveis pela Internet, tem por objetivo proporcionar, a todos os interessados, noções sobre os Regimentos Internos do Senado Federal e do Congresso Nacional, de forma a orientar e esclarecer sobre tramitação de proposições nessas instâncias legislativas. Objetivos do Curso Ao final do curso, os alunos estarão aptos a: identificar os fundamentos básicos do Processo…