O Decreto Legislativo N 136 2011 Dispõe

o tráfico privilegiado? Direito Processual Penal  Habeas corpus impetrado no âmbito de processo de revisão criminal.  Magistrado não pode exigir que o réu faça exame criminológico para conceder o indulto se essa condição não foi prevista no decreto. DIREITO CONSTITUCIONAL GOVERNADOR DO ESTADO NÃO PODE REDUZIR PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA ELABORADA DE ACORDO COM A LDO Governador do Estado não pode reduzir proposta orçamentária da Defensoria Pública elaborada de…

setembro de 2009 Referida pelo Decreto Legislativo nº 256/A, de 30 de março de 2010 Referida pelo Decreto Legislativo nº 260/A, de 30 de junho de 2010 Referida pelo Decreto Legislativo nº 263/A, de 4 de novembro de 2010 Alterada pela Resolução nº 225/A, de 16 de novembro de 2010 Alterada pela Resolução nº 227/A, de 3 de dezembro de 2010 Referida pelo Decreto Legislativo nº 265/A, de 17 de março de 2011 Referida pelo Decreto Legislativo nº 269/A, de 30 de junho de 2011 Alterada…

SOARES AUXILIAR DE TUTORIA FLÁVIA CRISTINA DE MORAIS MIRIÃ NERES PEREIRA VANESSA OLIVEIRA BARBOSA 2|P á g i n a Unidade de Educação a Distância | Newton Disciplina: Direito Autor: Weslaine Regina dos Santos Lima Legenda Nosso Tema Saiba mais Síntese Reflexão Dica Referências Bibliográficas Material complementar Importante Atividade 3|P á g i n a Unidade de Educação a Distância | Newton Disciplina: Direito Autor: Weslaine Regina dos…

ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4 DE DEZEMBRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA. ROSEANA SARNEY Governadora do Estado do Maranhão LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil LEI Nº 9.725, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre o Dia do Administrador no Maranhão. A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituido o dia 9 (nove) de…

entanto, que será ainda mais indispensável fora delas – ao momento de sua leitura. A confirmação da excelência advirá daqueles que a tiverem em mãos. Como apregoavam os romanos: “Ad hominem apud quem hoc scriptum in manu apparuerit”. Outubro de 2011 JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO Mestre em Direito pela UFRJ. Professor da UFF – Univ. Federal Fluminense (Pós-Graduação). Membro do IBDA – Instituto Brasileiro de Direito Administrativo. Procurador de Justiça do Rio de Janeiro…

vem desempenhando uma função atípica em garantir os direitos constitucionais previstos, principalmente os que abarcam os direitos sociais, ou seja, além de exercer sua competência em controlar os parâmetros constitucionais previstos pelo poder Legislativo, os magistrados também passaram a se responsabilizar a fazer cumprir materialmente o pacto constitucional. Essa função é conhecida pela expressão Ativismo Judicial. O ativismo do poder judiciário e sua correlação com o princípio da separação

jurídico completo ou incompleto, fazendo-se necessária sua integração, pois, ante o mandamento do non liquet, o magistrado não pode deixar de julgar alegando a não existência de uma norma adequada ao caso. Destarte, a legislação civil introdutória (Decreto-Lei nº 4.657/42), em seu artigo 4º prevê a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito como meios integradores de lacunas. Contudo não menciona de forma expressa a utilização da equidade como recurso integrador do Direito.…

CF, inclusive no que se refere à contratação de serviços. * Advogada; especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pelo Juspodivm; especialista em Direito do Estado pelo Juspodivm. Rev. TST, Brasília, vol. 77, no 1, jan/mar 2011 95 DOUTRINA 2 – CONSIDERAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS Inicialmente, mister se faz tecer algumas considerações acerca dos serviços públicos para, a partir daí, delimitar a possibilidade de utilização do instituto de terceirização na

Este primeiro módulo tem por objetivo oferecer os elementos introdutórios ao curso. Veremos aqui os principais conceitos e etapas que compõem o processo legislativo, bem como informações sobre posse e eleição da Mesa, fases das sessões e tudo o que se refere a votação. "SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS NOSSOS TRABALHOS." (palavras proferidas pelo Presidente ao declarar aberta a Sessão) Nesta Unidade 1, vamos estudar o significado de legislatura e de sessão legislativa. O que é

desde que permitidas e compatíveis com as normas comuns do Estado. Não há necessidade de registro. Só não podem ser religiões éticas, imorais e incitadoras do suicídio, de maus costumes, do sacrifício de pessoas, ou que instiguem a violência. 25. Decreto-Lei nº 1.002/69 (Código de Processo Penal Militar). Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Lei nº 8.239/91 regulamentada pela Portaria nº 2.681/92 – COSEMI (prevê a prestação de serviço alternativo ao serviço militar). Arts. 15, IV,…