O Decreto Legislativo N 136 2011 Dispõe

(0XX85) 3452.1746 FONE/FAX: (0XX85) 3101.5320 FORTALEZA - CEARÁ CEP: 60.425-680 tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de novembro de 2013. RESOLVE atribuir a CLÁUDIO RICARDO GOMES DE LIMA, Secretário, a importância de R$ 6.288,00 (seis mil duzentos e oitenta e oito reais), valor esse estipulado nos termos do Decreto n° 13.251, de 13.11.13 (dolar 2.62), correspondente a 06 (seis) diárias para viagem internacional de acordo

CONTABILIDADE NO CICLO DA GESTÃO PÚBLICA Belo Horizonte 2011 HELDER FELIPE CAMPOS A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE NO CICLO DA GESTÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Ciências Contábeis à Faculdade Anhanguera Educacional como parte do requisito para a obtenção do título de Bacharel em Contabilidade. Orientador: Prof. Luis Rabelo Castro Belo Horizonte 2011 HELDER FELIPE CAMPOS

Responsabilidade Fiscal Flávio da Cruz Universidade do Sul de Santa Catarina Responsabilidade Fiscal Livro Digital Palhoça UnisulVirtual 2011 Copyright © UnisulVirtual 2011 Nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida por qualquer meio sem a prévia autorização desta instituição. Edição – Livro Digital Professor Conteudista Flávio da Cruz Revisão e Atualização de Conteúdo Luiz Selhorst Coordenação de Curso Bernardino José da Silva Design Instrucional Flávia Lumi Matuzawa Viviane

à atuação estatal) - Os direitos fundamentais não podem ser suprimidos 1.2 Definição 1.3 Requisitos de Constitucionalidade 1.3.1 Formais - Diz respeito ao controle do PROCESSO LEGISLATIVO empregado para a produção da lei ou do ato normativo - O vício formal é a transgressão ao DEVIDO PROCESSO LEGAL LEGISLATIVO a) Inconstitucionalidade formal subjetiva b) Inconstitucionalidade formal objetiva - Fase constitutiva Obs.01: A inobservância das regras de competência induz a…

recentes alterações de dispositivos da Lei Federal no 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como do Decreto Federal no 4.073/2002, que regulamenta a Lei de Arquivos. Ademais, esta segunda edição apresenta e comenta as recentes e importantes modi cações ocorridas na legislação que trata da classi cação dos documentos públicos sigilosos, a partir da publicação da Lei Federal no 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. Tais alterações são…

Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – FESMPDFT. Orientador: Prof. Paulo Gustavo Gonet Branco. Rev. Fund. Esc. Super. Minist. Público Dist. Fed. Territ., Brasília, Ano 19, Edição Especial, pp. 132-186, Nov. 2011 132 O que se pretende é, em um primeiro momento, estudar os limites constitucionais ao poder de reforma e, a partir desse estudo, analisar o controle de constitucionalidade repressivo e a possibilidade de controle…

13 CAPÍTULO I ............................................................................................................................15 1 DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA..................................15 1.1 Histórico legislativo e bem jurídico tutelado......................................................................15 1.2 Origem do tipo penal ..........................................................................................................19 1.3…

LEGISLATIVO1 1. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO 1.1. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL A análise do Poder Legislativo (ou, de modo mais técnico, órgão legislativo) deve ser empreendida levando em conta a forma de Estado introduzida no Brasil, verificando-se de que modo ocorre a sua manifestação em âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Assim, diz-se que no Brasil vigora o bicameralismo federativo, no âmbito federal. Ou seja, o Poder Legislativo no Brasil, em…

são, em seu ser, homogêneas porque indivisas. E reconhecemos aqui a definição etnológica dessas sociedades: elas não têm órgão separado do poder, o poder não esta separada da sociedade. Clastres em seu artigo publicado na revista Interrogations, n.7, 1976, expõe o exemplo das comunidades primitivas indígenas que viviam na América do Sul no século XVI. Segundo ele, os europeus, “constatando que os ‘chefes’ não possuíam nenhum poder sobre as tribos, que ninguém mandava e ninguém…

12-11-2013 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Reze e trabalhe, fazendo de conta que esta vida é um dia de capina com sol quente, que às vezes custa muito a passar, mas sempre passa. E você ainda pode ter muito pedaço bom de…