O Decreto Legislativo N 136 2011 Dispõe

26 2.2 Conflito de fontes. 29 3 O DIREITO TRIBUTÁRIO NA ÓTICA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS 38 3.1 Noções introdutórias 38 3.2 A questão problemática: posições doutrinárias e jurisprudenciais. 43 3.3 A jurisprudência do STF: o recurso extraordinário n. 229.096/RS – leading case. 47 CONCLUSÃO 53 REFERÊNCIAS 55 INTRODUÇÃO “Quero imitar aqui os mestres da retórica de nossos dias, que se julgam pequenos deuses quando conseguem juntar algumas palavras gregas que tornem o discurso…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES – UCAM FACULDADE DE DIREITO CANDIDO MENDES – CENTRO CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO QUEM MEXEU NOS MEUS DADOS? – O Decreto n.º 7.724/2012, o direito à autodeterminação informativa e o princípio constitucional da intimidade Monografia apresentada ao Centro de PósGraduação em Direito, da Universidade Cândido Mendes - Centro, como requisito indispensável à conclusão do Curso de PósGraduação em Direito Público…

de legalidade dos atos da administração, distinguindo sua importância para uma boa gestão. A atualização do sistema de controle surge juntamente com o marco da administração gerencial, com a chamada Reforma Administrativa, especificadamente pelo Decreto-Lei nº 200/67, que inseriu o controle de forma ágil, incomodou-se não só com o aspecto formal como anteriormente, mas com o acompanhamento da gestão da administração. Posteriormente com a divulgação da Constituição Federal, em 1988, o…

n.º 5.859/72 e Decretos 71.885/73 e 3.361/00 além do disposto no § único do Artigo 7º da Constituição Federal de 1988. Gradativamente os trabalhadores domésticos foram ganhando corpo e adquirindo direitos que os equiparassem aos celetistas como, por exemplo, o FGTS e o Seguro Desemprego através da lei 10.208/01 apesar de que ainda o FGTS , a estabilidade provisória da gestante e os trinta dias de férias anuais remuneradas, ambas adquiridas através da lei 11.324/06. Em junho de 2011 foram…

3 Preceitos constitucionais. 9.4 Funcionário efetivo e vitalício: garantias. 9.5 Estágio probatório. 9.6 Funcionário ocupante de cargo em comissão. 9.7 Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 9.8 Lei n 8.112/1990 processo e alterações. 9.9 Regime administrativo-disciplinar. 9.11 disciplinar Formas e de provimento e vacância dos cargos públicos. 9.12 Exigência constitucional de concurso público para…

Obadias Braz Odorico CAR Prefeito Municipal Publicado por: Tania Lucia Compagnoni Código Identificador:5E9F164E Expediente: Associação Rondoniense de Municípios - AROM ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO Diretoria 2011/2012 Conselho Deliberativo Presidente: Laerte Gomes Vice - Presidente: Robert Eduardo Sobrinho Secretário Geral: Kleber Calistode Souza Membros: Eloisa Helena Bertoletti, Daniel Deina, Silvino Alves Boaventura Conselho Fiscal…

3 Preceitos constitucionais. 9.4 Funcionário efetivo e vitalício: garantias. 9.5 Estágio probatório. 9.6 Funcionário ocupante de cargo em comissão. 9.7 Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 9.8 Lei n 8.112/1990 processo e alterações. 9.9 Regime administrativo-disciplinar. 9.11 disciplinar Formas e de provimento e vacância dos cargos públicos. 9.12 Exigência constitucional de concurso público para…

Aula n. 01 02/02/2012 Conteúdo programático: 1)Organização do Estado Brasileiro 2)Organização do Poder; 3)Estado de defesa, Estado de sítio e Intervenção Federal ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1)Formas de Governo República Monarquia Monarquia está ligada a idéia de uma concentração do poder em um indivíduo (rei ou monarca). Características da monarquia: a) Irresponsabilidade política. O rei ou monarca não responde politicamente. b) Hereditariedade: o poder é transmitido por laços sanguíneos…

primeira diz respeito à ausência dos relatórios quadrimestrais da Gestão Fiscal. Inicialmente, a falta de apresentação à comissão dos relatórios quadrimestrais de Gestão Fiscal, exigência feita pela Lei Complementar n. 101/2001, deve ser objeto de recomendação deste Tribunal ao Poder Legislativo, não sendo possível a sua substituição por relatórios anuais.” (ACÓRDÃO Nº 312/2009 – TRIBUNAL PLENO, PROCESSO Nº 1512/2006, PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO…

GRANDE - MATO GROSSO CESAR ANTONIO GIARETTON, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n. 3.989.537-4, SSP/PR, regularmente inscrito no CPF n. 415.995.865-68, residente e domiciliado na Rua Aratu, n. 15, bairro Renato Goncalves, Barreiras/BA, por intermédio de seu procurador in fine subscrito, com escritório na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n. 2000, sala 407, Centro Empresarial Cuiabá, Aclimação, Cuiabá/MT, telefone (65) 3644-1010, onde recebe…