O Cpc Autoriza Que O Juiz Reconheça Momento

quando injusta.” 4 PANORAMA DO PROCESSO DE CONCILIAÇÃO A partir de uma compreensão mais ampla de autocomposição, é possível afirmar que, em certo sentido, todos nós somos conciliadores ou mediadores. Afinal, em algum momento de nossas vidas, já interviemos numa discussão entre duas pessoas no trabalho, em família ou em nossas relações de amizade, auxiliando-as a negociarem uma solução. Assim, todos nós temos alguma…

OMNES ÀS DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE RESUMO O presente estudo pauta-se no controle difuso de constitucionalidade e o desenvolvimento histórico deste tipo de controle desde a sua internalização no direito brasileiro até o atual momento no qual se vislumbra uma inegável aproximação entre o controle difuso e controle concreto de constitucionalidade. Através da análise desta evolução político-jurídico do controle da constitucionalidade pretende-se estudar o denominado…

1 O DOCUMENTO ELETRÔNICO COMO PROVA DOCUMENTAL A eficácia probatória do documento eletrônico depende da aceitação do mesmo como prova documental no Processo Civil. Por isso, este capítulo será abordado sob dois aspectos: em um primeiro momento serão apresentadas noções de prova documental e, em um segundo, noções de documento eletrônico como prova documental. 1.1 Noções de prova documental Etimologicamente a palavra documento, “do latim documentum, verbo doceo, significa ensinar

formalizar o acordo firmado pelo casal. A determinação do período de duração da união estável é fundamental para definir quais bens serão partilhados. Por isso é recomendável que todos os casais em união estável declarem por meio de escritura pública o momento a partir do qual se uniram com o objetivo de constituir família. Em algumas situações é determinada a partilha dos bens mesmo quando os recursos financeiros são fornecidos exclusivamente por um dos companheiros, isso ocorre porque…

conhecer das questões suscitadas em conseqüência dos atos das juntas Comerciais. Em mandado de segurança requerido contra a junta Comercial do Estado de Alagoas que se negara a registrar contrato constitutivo de sociedade, a segurança foi denegada pelo Juiz de Direito de Maceió, havendo recurso para o Tribunal de justiça. Mas o Tribunal julgou competente a justiça federal, mandando remeter os autos para o Tribunal Federal de Recursos. Este confirmou sua competência, e anulou a decisão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL - CE Processo n.º 11.162/07 BANCO BRADESCO S.A., instituição financeira privada, com sede na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, localizada na Cidade de Deus, s/nº, inscrita no CNPJ/MF 60.746.948/0001-12, por seu advogado que esta subscreve, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, que lhe move MARIA DO CARMO RODRIGUES

Princípios fundamentais do direito processual penal 16 1. Verdade real 16 2. Legalidade 16 3. Publicidade 17 4. Contraditório 17 5. Iniciativa das partes 18 6. Ne eat judex ultra petita partum 18 7. Devido processo legal 19 8. Identidade física do juiz 19 9. Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos 19 10. Presunção de inocência 20 11. Favor rei 20 CAPÍTULO II – Aplicação do direito processual penal no tempo e no espaço 21 1.Eficácia da lei processual no tempo 21 2.Eficácia da lei

telecomunicações, Lei 4117/62 que se contrapunha aos preceitos constitucionais pois apresentava ressalvas à tal garantia em seu art. 57, que assim dispunha: Art. 57: Não constitui violação de telecomunicação II – O conhecimento dado: e) Ao juiz competente, mediante requisição ou intimação dêste. Antes da CRFB/ 88, esse tema não era tratado, ou quando o era, não era da forma necessária, ante a sua importância. Na CRFB de 1946 ela não possuía um dispositivo próprio, o que…

prova - generalidades.............................. ............................................................ 61 3. Dupla dimensão do ônus da prova – ônus subjetivo e ônus objetivo ............................... 67 4. Os poderes instrutórios do juiz.............................. ............................................................ 73 5. Positivação das regras sobre o ônus da prova no processo civil ...................................... 77 5.1. O Código de Processo Civil…

país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve. O domicílio de eleição ou especial, por fim, decorre do ajuste entre as partes de um contrato (art. 78 do CC e art. 111 do CPC). Questão de concurso: É válida a cláusula, em contrato de consumo, que fixa domicílio em favor do próprio fornecedor? Há quem entenda ser possível, desde que o consumidor aceite (é o pensamento do ilustre civilista SILVIO VENOSA cf.…