O Cpc Autoriza Que O Juiz Reconheça Momento

– PROFESSOR ORFEU O conteúdo programático do direito internacional privado está baseado em 4 institutos: Conflitos de leis no espaço; a nacionalidade; condição jurídica do estrangeiro; conflito de jurisdições (o que nos remete aos arts. 88/90 do CPC). BIBLIOGRAFIA: Jacob Dollinger. Direito Internacional privado: parte geral. Nádia de Araújo. Direito Internacional privado: teoria e prática brasileira. Amílcar de Castro (foi desembargador do Tribunal de MG). Direito Internacional…

as mesmas características. Quanto à Forma: Escritas: suas normas se acham expressas em um ou vários documentos escritos . É o próprio texto escrito da Constituição, ou seja, é o conceito formal de Constituição, cuida-se de um texto redigido em um momento de reflexão do constituinte originário, podendo ser: Ö Analítica (expansiva, abrangente ou prolixa) – quando o texto constitucional, além de dispor de normas materialmente constitucionais, trata de matérias que não deveriam ser…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Única Vara do Trabalho da Comarca de Posse (GO) Processo nº 00584-2007-231-18-00-4 BRITACAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRITA E CALCÁRIO BRASÍLIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sito a Fazenda Santo Antonio, Zona Rural, Município de Divinópolis (GO), CEP 73.865-000, inscrita no CNPJ sob o nº 26.970.103/0010-69 (DIBRACAL / Filial 09) (doc. 01 e 02), por seu procurador que esta subscreve (doc. 03), vem, mui…

jurisprudenciais .............................................................. 2.2. Tribunais Regionais do Trabalho ........................................ 2.3. Varas do Trabalho ............................................................... 2.3.1. Juiz do trabalho ....................................................... 2.3.2. Distribuidor ............................................................. 2.3.3. Secretaria .................................................................…

PAGAMENTO JUDICIAL 87 3.1. PROCESSO E PROCEDIMENTO 3.1.1. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 3.1.2. O PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO 3.2. COMPETÊNCIA PARA A CONSIGNAÇÃO 3.3. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA CONSIGNAÇÃO 3.3.1. PROPOSITURA 3.3.2. PROVIDÊNCIAS DO JUIZ 3.3.3. ATITUDES DO RÉU 3.3.4. SENTENÇA 3.4. A CONSIGNAÇÃO DE PRESTAÇÕES PERIÓDICAS 3.5. CONSIGNAÇÃO FUNDADA EM DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO 3.6. CONSIGNAÇÃO E ENFITEUSE 88 90 91 93 94 95 97 98 101 103 104…

que estes possuam peculiaridades, que tenham um fundamento em comum, ou seja, o erro escusável de quem de boa-fé crê em situação fática apresentada como verdadeira. Desta forma, a aplicação deste princípio torna -se cada vez mais relevante, no momento em que se percebe a aceleração vertiginosa com que se operam inúmeras situações, sem ao menos que se possa examinar, minuciosamente, toda a realidade e verdade que os fenômenos exteriores manifestam. A…

tutela nunca foi nova, nem nas legislações mais tradicionais. 2. Na França, seguindo a linha do anterior, o “Nouveau Code de Procedure Civile” adotou as chamadas Ordonnances de référées, que são medidas de regulamentação de urgência, permitida a um juiz não encarregado do feito principal, facultando-lhe ordenar imediatamente medidas necessárias para tal (art.484). Tais medidas servem, sobretudo, para fazer cessar turbação manifestamente ilícita, para conceder uma provisão ao credor e…

secundária: logicamente conectada à primária, prescreve a atuação coercitivo-sancionatória do Estado-juiz quando a conduta prescrita na norma primária é descumprida. Tem-se aqui uma relação processual. Norma jurídica completa • Estrutura formal idêntica [D(H C)] • Variação na composição semântica: relação material (presença de sujeitos com deveres e direitos correlatos) X relação processual (presença do Estado-juiz) D {[H → C] v [ H’(-C) →S} Norma primária Norma secundária Norma…

doutrinadores, entretanto, dizem que não há lide penal, porque o Estado deduz a pretensão punitiva, mas também o direito de liberdade, pois o que o Estado quer é buscar a verdade dos fatos, por exemplo, se o réu não tiver um defensor serlhe-á nomeado um pelo juiz. PRINCÍPIOS: 1PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Art. 5.°, LIV, CF: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Conceito do devido processo legal: é o conjunto de normas, garantias e…

faculdades psíquicas. OBS: 1) Intervalos lúcidos – a nossa lei não admite os chamados intervalos lúcidos. Assim, se declarado incapaz, os atos praticados pelo privado de discernimento serão nulos, não se aceitando a tentativa de demonstrar que, naquele momento, encontrava-se lúcido. A incapacidade mental é considerada um estado permanente e contínuo. 2) Interdição e nulidade dos atos praticados – é nulo o ato praticado pelo enfermo ou deficiente mental depois da interdição.…