O Cpc Autoriza Que O Juiz Reconheça Momento

relevante esta pesquisa, visto que contribuirá para motivar discussão sobre a necessidade emergente de desenvolver mecanismos que visem permitir que todas as crianças tenham sua filiação definida logo nos seus primeiros anos de vida. A partir do momento que uma pessoa se dirige ao Cartório de Registro Civil para registrar um individuo e não há uma identificação do seu genitor, são tomadas diversas atitudes no sentido de resguardar, ao menor, o direito de ter em seu assento de…

Ao presente tema há diversos levantes que se apresentam indicando pela sua inaplicabilidade, haja vista a agressão a de caráter tanto constitucional quanto e infraconstitucionais. Não se olvidando as inovações ao Código de Processo Civil – CPC feitas pela Lei nº 11.282, de 22 de dezembro de 2005, e Lei nº 11.382, de 06 de dezembro de 2006, a que se modificou a execução dos títulos judiciais e extrajudiciais, respectivamente, o certo é que o uso da penhora on line já há muito despertava críticas

iminente, o pedido é interdito proibitório, medida preventiva. Se o juiz se convence dessa iminência, expede mandado proibitório (art. 932), dizendo q se a pessoa turbar ou esbulhar a posse de outro, terá q pagar X de multa. Todos são espécies de interditos possessórios. Qual a diferença entre juízo possessório e juízo petitório? O juízo significa o exercício da autoridade judicial durante o processo cognitivo. Vê-se o q o autor quer do juiz. Se ele quer a posse da coisa, a cognição q…

reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 4 ABREVIATURAS ADCT AgI Ap. art. CC cf. CF CLT CP CPC CSM Dec.-Lei Des. DOU ECA FGTS j. JSTF LD LRP Min. n. p. p. ex. Prov. RDCiv Rel. — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Agravo de Instrumento Apelação artigo Código…

lide no alienante quando for acionado por terceiro. No cumprimento de sentença, o alienante A, fica obrigado a pagar a B adquirente, o que deve. Afinal B estava de boa-fé e C também. O STJ diz que se o adquirente (evicto) não adquirir a ação no momento oportuno, a ação está preclusa. Não pode haver uma ação em apartado. Condições necessárias para a configuração da responsabilidade pela evicção: 1. Onerosidade da aquisição do bem: Art. 447, 1º parte, CC – A responsabilidade pelos…

Assim, ainda que se reconheça que atitude do banco mostrou-se arbitrária, merecendo total repúdio, tal fato não autoriza a recondução do obreiro à função de confiança. (TRT-10 - RO: 1175200901210006 DF 01175-2009-012-10-00-6 RO, Relator: Desembargador André R. P. V. Damasceno , Data de Julgamento: 16/08/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2011 no DEJT) 01175-2009-012-10-00-6 RO Data de Publicação: 26/08/2011 Data de Julgamento: 16/08/2011 Órgão Julgador: 1ª Turma Juiz(a)…

PROCESSO LEGAL. HIPOTECA ANTERIOR A LAVRATURA DE CONTRATO. CIÊNCIA DO CONTRATANTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência das condições da ação e dos pressupostos processuais, além de outras questões de ordem pública devem ser aferidas em momento posterior ao juízo de admissibilidade, motivo pelo qual a violação ao devido processo legal, deverá ser devidamente apreciada como prejudicial do mérito. 2. As provas acostadas aos autos foram suficientes para embasar o convencimento do…

2 SUJEITOS PROCESSUAIS. São os que efetivamente estão na relação processual. É o autor, acusado e o juiz. - Sujeitos protagonistas. Quando falo em sujeitos, falo em Autor, acusado e o juiz. - Partes. Quando falo em partes, falo apenas no autor e no acusado. São os que tem interesse no objeto de litígio. O juiz deve ser desinteressado. # partes em sentido material – são partes em relação ao fato criminoso (autor da infração e a vítima da infração). # partes em sentido processual - autor…

física não precisa ocorrer de forma permanente. SÚMULA 48 A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada. SÚMULA 47 Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. SÚMULA 46 O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador…

nascimento com vida (CC, art. 1.800, § 3o ). Se nascer com vida, adqui­re personalidade jurídica material, mas, se tal não ocorrer, nenhum direi­to patrimonial terá. Momento da consideração jurídica do nascituro: Ante as novas técnicas de fertilização in vitro e do congelamento de embriões humanos, houve quem levantasse o problema relativo ao momento em que se deve consi­derar juridicamente o nascitum, entendendo-se que a vida tem início, naturalmente, com a concepção no ventre materno.…