O Cpc Autoriza Que O Juiz Reconheça Momento

executivo. Daí a denominação de "execução forçada", adotada pelo Código de Processo Civil, no art. 566, à qual se contrapõe a idéia de "execução voluntária" ou "cumprimento" da prestação, que vem a ser o adimplemento. Enquanto no processo de conhecimento o juiz examina a lide para "descobrir e formular a regra jurídica concreta que deve regular o caso", no processo de execução providencia "as operações práticas necessárias para efetivar o conteúdo daquela regra, para modificar os fatos…

Letícia Pinheiro AULA I – INTRODUÇÃO 1. Processo O processo, em termos conceituais e práticos, serve para efetivar o direito material, serve para colocar em prática o que está posto no direito material. No direito penal e processual penal, a partir do momento que o sujeito pratica um fato típico, ilícito e culpável, diz-se que ele cometeu um crime. Cometido o crime, nasce para o Estado o direito de punir (jus puniendi) esse cidadão, que é titular do direito de liberdade (jus…

de navegação e nos mostra onde estamos, onde queremos chegar, quando chegaremos e quais os caminhos iremos percorrer. Ainda de forma resumida, é relevante abordar alguns erros normalmente cometidos por quem quer planejar sem orientação: Esperar momentos de crise para tomar a iniciativa de fazer o Planejamento Financeiro; Estabelecer objetivos financeiros inatingíveis; Não fazer reavaliações periódicas no seu Plano Financeiro; Confundir Planejamento Financeiro com Investimentos;…

.. 225 Competência ........................................................................................................ 227 Inquérito Policial ................................................................................................ 231 Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça ............................................................................................................................. 232 Prisão, Medidas Cautelares e…

quando injusta.” 4 PANORAMA DO PROCESSO DE CONCILIAÇÃO A partir de uma compreensão mais ampla de autocomposição, é possível afirmar que, em certo sentido, todos nós somos conciliadores ou mediadores. Afinal, em algum momento de nossas vidas, já interviemos numa discussão entre duas pessoas no trabalho, em família ou em nossas relações de amizade, auxiliando-as a negociarem uma solução. Assim, todos nós temos alguma…

Acidente de Veículo EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE .... ................................., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº .... e inscrita no CPF/MF nº ...., domiciliada neste Município e residente nesta Cidade, na Rua .... nº ...., vem propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO o que faz com fundamento no art. 275, II, "e", do CPC, contra…

das suas respostas. Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; DF = Distrito Federal; ECA = Estatuto da Criança e do Adolescente; FGTS = fundo de garantia por tempo de serviço; ICMS = imposto sobre operações relativas à circulação de…

especial proteção do Estado. § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. 2 transformá-la em casamento. Em nenhum momento foi dito não existirem entidades familiares formadas por pessoas do mesmo sexo. Exigir a diferenciação de sexos do casal para haver a proteção do Estado é fazer distinção odiosa,4 postura nitidamente discriminatória que contraria o…

ao meu orientador, professor André Tenório e a Deus que me ilumina sempre. AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus por todas as forças recebidas nos momentos mais difíceis dessa longa caminhada, pois tudo que sou depende da Divina vontade. Agradeço a Faculdade Joaquim Nabuco, pelos cinco anos do curso de direito, e por toda a minha formação acadêmica. RESUMO Neste resumo quero

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX - SP Ação Penal Autos nº. XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, por seu procurador e advogado nomeado pelo Estado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, apresentar MEMORIAIS, expondo e requerendo o quanto segue: O acusado fora autuado em…