O Cpc Autoriza Que O Juiz Reconheça Momento

para o nascituro, que ficava desamparado. A ideia baseada no artigo 2º do Código Civil de 20022 era a de que os alimentos só poderiam ser pleiteados se o nascituro nascesse com vida, momento em que adquiria a personalidade civil. 1 Art. 2º O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome,…

Presidente em exercício TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA ATOS DO PRESIDENTE TERMO DE RATIFICAÇÃO Ratifico a contratação direta com a empresa Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP, no valor R$ 15.000,00, para ministrar o curso A Práxis do Juiz e a Magistratura, atender 30 Magistrados,nos dias5 e 6/7/2012,na comarca de Porto Velho/RO,conforme de Referência às fls. 3 a 14,com fundamento no . 25, II /c . 13, VI, Lei nº 8.666/93, qual está foi justificado no…

SINAIS CONVENCIONAIS USADOS NESTE DICIONÁRIO ABNT ADCT Adj. Adj. 2g. Al. A K Ant. Antôn. Ar . Aram. Art. Arts. Atr. Bras. CÁgs. Cat. Cap. Cast. CBAr CC CCaça CCom CDCan CDefCons CDRom Cf. CF CL T CMin CNT Com. CP CPC CPP CTN DAdm Associação Brasileira de Normas Técnicas Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Adjetivo Adjetivo – dois gêneros Alemão Allan Kardec Antigo Antônimo Árabe Aramaico Artigo Artigos Através…

5 - A polêmica em torno das súmulas vinculantes e as súmulas impeditivas como uma alternativa a estas...............................................................................64 Capítulo 3 - A Súmula Impeditiva de Recursos (artigo 518, §1° do CPC)..............72 3.1 - Operacionalização .......................................................................................72 3.1.1 - Faculdade ou Obrigatoriedade do Magistrado?.......................................72 3.1.2 - Um…

Segunda Turma DIREITO ADMINISTRATIVO. LIMITE ETÁRIO EM CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE POLICIAL MILITAR. Não tem direito a ingressar na carreira de policial militar o candidato à vaga em concurso público que tenha ultrapassado, no momento da matrícula no curso de formação, o limite máximo de idade previsto em lei específica e em edital. Precedente citado: RMS 31.923-AC, Primeira Turma, DJe 13/10/2011. RMS 44.127-AC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 17/12/2013…

concubinato impuro. Por sua vez, o antigo concubinato puro corresponde simplesmente hoje à união estável. 2.3 REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL Feitas essas considerações em relação à evolução histórica do instituto, fundamental agora, num segundo momento, que façamos algumas considerações em relação aos requisitos necessários à configuração da união estável. Conforme Coelho são seis os requisitos para a configuração união estável (2012, p.122/124): objetivo de constituir família,…

casa for permitida pelos pais, é aqui constituída a perda do pátrio poder, por ato judicial (CC, art. 395, II). Abandono da causa – Extinção do processo pelo fato de o autor não promover atos de diligências que lhe competirem, por mais de 30 dias (CPC, arts. 297, III, e 268, parágrafo único). Abandono da coisa – Ato voluntário pelo qual alguém abdica da posse e propriedade de uma coisa, por não querê-la mais (CC, arts. 520, I, 589, III e 592, parágrafo único) (v. derrelição).…

executiva (Código de Processo Civil, art. 585), aluguéis vencidos, cobrança de dívidas decorrentes de condomínio imobiliário etc.” Temos também que “é ação de caráter executivo ou ordinário, conforme o título, que o credor propõe para haver seu crédito (CPC art. 859, I, 1154 ), in Dicionário Jurídico, da Academia de Letras Jurídicas, Editora Forense Universitária, edição de 1997). De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, Editora Forense, 1998 ensina que ação de cobrança “é a que…

regramento do MS modificou o entendimento de que não se poderia interpor a segurança contra ato judicial. Observa-se que o legislador criou uma salvaguarda cujo maior beneficiário é a Administração Pública, circunstância que é repetida em vários momentos, como se verá mais adiante. 1 Precedentes: MS 9.077, DJ de 23/08/1962; RMS 9.973, DJ de 06/09/1962; MS 10.287, DJ de 27/06/1963; RE 351, DJ de 29/08/1963. 2 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE…

das guerras entre as nações, na busca dos direitos civis e políticos; b) É fruto da classe operária, baseada no comunismo, buscando-se o fim do Estado; c) Foi imposto pelos monarcas, com o objetivo de garantir a perpetuação no poder; d) Surgiram no momento em que a monarquia absolutista cedeu lugar à soberania popular, significando que a titularidade do poder pertence aos cidadãos. [QUESTÃO – 02] É característica do voto, exceto: a) Ser de igual valor; b) Obrigatoriedade; c) Não ser…