O Cpc Autoriza Que O Juiz Reconheça Momento

(eleitoral, administrativa, criminal, processual, etc.). E no âmbito do direito privado, o nome é essencial para o exercício regular dos direitos e do cumprimento das obrigações. Assim, o individuo sem o nome é apenas uma realidade fática, a partir do momento que passa a ter o nome, ele entra no mundo jurídico. É característica da personalidade. É pelo nome que o indivíduo fica conhecido no seio da família, da comunidade em que vive e perante o Estado. O nome individualiza uma pessoa…

que para se caracterizar esse direito, são necessários dois requisitos fundamentais, a posse ad usucapionem e o decurso do tempo. Não há se fala em transferência de propriedade, mas perda para um e aquisição para outro. O usucapião consuma-se no momento em que o possuidor preenche todos os requisitos para obtê-lo, e não quando é reconhecido por sentença. Tanto que a eficácia do provimento jurisdicional é meramente declaratória, com efeitos ex-tunc. Prova disso é que o Código Civil…

trata dos procedimentos, foi alterado no que diz respeito à exposição quanto ao momento do recebimento da denúncia. Nas edições anteriores defendemos que, diante da controvérsia gerada pelo conflito entre os arts. 396, caput, e 399 do CPP, com a reforma de 2008, que neste momento não deveria haver o recebimen­ 16 P ro c es s o P en a l to da denúncia ou queixa, caso não fosse rejeitada liminarmente, limitando-se o juiz a determina a citação do acusado para responder a denúncia. O…

diverso daquele previsto, na regra de competência". A indeterminação que contém o texto normativo passa por um mecanismo de "determinação" pela necessária análise do ato administrativo. No julgamento de uma ação civil por improbidade administrativa, o juiz ou tribunal terá que examinar o ato administrativo efetuado e sua adequação com a lei regente da matéria que pode ser a lei de licitações, uma lei tributária, ou de outra modalidade, e ainda verificar a compatibilidade com os…

6. Alimentos. Assistência judiciária gratuita. 7. Alimentos. Avós. 8. Alimentos. Execução. Honorários advocatícios. 9. Alimentos. Execução. Rito. Conversão ex officio. 10. Alimentos, Execução de Alimentos. Aplicabilidade do Art. 475-J do Cpc. 11. Alimentos – Exoneração, EX-ESPOSA. 12. Alimentos – Exoneração, Maioridade. Ônus . Prova. 13. Alimentos, HC. Execução. Acordo. Partilha. Renúncia. Alimentos. 14. Alimentos, HC. Execução de Débito Alimentar. Prisão Civil. Natureza…

do CPP, ou seja, a doutrina chama de “embarguinhos”, os embargos contra decisão de 1º Grau, por ele não ter sido incluído no capitulo que trata especificamente dos embargos. Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão. Obs.: Em meio aos requisitos para oposição dos embargos, a doutrina considera um deles como dispensável. Trata-se da ambigüidade, que poderá…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto nº 16904 Apelação Cível nº 0013696-35.2012.8.26.0309 Comarca: 2ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí Apelantes: EDGARD JERONIMO MICHELETTO E OUTROS Apelados: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A E OUTROS Juiz: Henrique Nader Apelação Cível Indenização Atraso na conclusão e entrega de obra Autores que foram impedidos de deixar de pagar aluguel ou de obter renda com a colocação do imóvel em locação Prejuízos advindos …

CONSTITUCIONAIS DE APLICABILIDADE IMEDIATA (EFICÁCIA PLENA) – são aquelas normas constitucionais que no exato momento em que a constituição entrou em vigor possui aplicabilidade imediata, independentemente da existência de um dispositivo infraconstitucional que a regulamente. Ex: art. 5º, I e III, da CF. O legislador foi claro nesse artigo, então a norma de aplicabilidade plena no exato momento em que a constituição entre em vigor tem aplicabilidade imediata. O legislador pode criar uma…

da nacionalidade estão previstas em nossa Constituição. 18 Quanto à aquisição da nacionalidade originária, a CRFB/88 esgota o assunto. Todavia, no que diz respeito à aquisição da modalidade derivada de nacionalidade, a 16 Faz-se necessário, neste momento, mostrar a diferença entre os conceitos de naturalidade, cidadania e nacionalidade. Enquanto o primeiro é o vínculo jurídico que liga um indivíduo ao seu local de nascimento; o segundo é o vínculo político que liga uma pessoa a um…

Paula ABREVIATURAS, SIGLAS E SINAIS CONVENCIONAIS USADOS NESTE DICIONÁRIO ABNT ADCT Adj. Adj. 2g. Al. A K Ant. Antôn. Ar . Aram. Art. Arts. Atr. Bras. CÁgs. Cat. Cap. Cast. CBAr CC CCaça CCom CDCan CDefCons CDRom Cf. CF CL T CMin CNT Com. CP CPC CPP CTN DAdm Associação Brasileira de Normas Técnicas Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Adjetivo Adjetivo – dois gêneros Alemão Allan Kardec Antigo Antônimo Árabe Aramaico Artigo Artigos Através Brasileirismo Código de…