O Cpc Autoriza Que O Juiz Reconheça Momento

- atos, títulos, documentos - no livro próprio de Registro Público. De acordo com o código civil, lei 10.406/2002, art. 9, são registrados em registro público: os nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações por outorga do pai ou por sentença do juiz, interdição por incapacidade absoluta ou relativa, sentenças declaratória de ausência e de morte presumida. A lei 6.015/1973, LRP, sob o título do registro civil das pessoas naturais, art. 29, relaciona os atos sujeitos ao registro civil:…

da Bahia, julgar ação judicial contra ato disciplinar que tenha excluído policial militar da Corporação, a bem do serviço público? a) Ao Conselho de Justiça. b) Ao Tribunal de Justiça Militar. c) Ao juiz de direito da Vara de Auditoria Militar. d) Ao juiz de direito de Vara da Fazenda Pública. e) Ao juiz federal da Vara Federal competente. 3 - Analise a veracidade das seguintes frases: I - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública, quando houver…

forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6o As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Art. 6o Observadas as formas e as cautelas do art. 5o desta Lei, as citações, inclusive da…

2009 1. INTRODUÇÃO Pretende-se descrever os pronunciamentos deliberatórios do juiz no curso do processo, que destinam-se à produzir coisa julgada ou não, julgando o mérito ou apenas movimentando o processo. Começamos pelo despacho, ato pelo qual o juiz impulsiona o processo, dando andamento ao mesmo. Seguindo a exposição do assunto, conceituamos as decisões interlocutórias, decisões definitivas até chegarmos

PRESIDÊNCIA ....................................................................................................................................................................................... 6 Comissão do Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Substituto .............................................................................. 33 VICE-PRESIDÊNCIA…

Conceito: a doutrina, em geral, conceitua prova como elemento (ou elementos) que, no processo penal, buscam demonstrar a autoria do fato criminoso. E a respectiva materialidade, com o objetivo de agregar elementos para os participantes do processo (Juiz, Ministério Público, defensor, delegado, advogado) para formar a convicção e a construção jurídica das respectivas argumentações. Em regra, as provas são colhidas na fase do procedimento administrativo, denominado inquérito policial.  …

art. 163 do CTN. 1. Pagamento indevido. Restituição O art. 165 do CTN estipula que o sujeito passivo tem direito a restituição de tributo pago indevidamente. Este direito independe de prévio protesto, ou seja, não é necessário que no momento do pagamento o sujeito passivo tenha feito constar que o fazia sob protesto. Assim, nada impede que o sujeito passivo pague o tributo voluntariamente e depois recorra a esfera administrativa ou judicial requerendo a sua restituição. O…

........80 COLABORAÇÕES EXTERNAS 8. LIBERDADE BIOLÓGICA: DIREITO X MORAL José Leopoldo Basilio ...........................................................................................................................85 9. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ Rodrigo Garcia Martinez ......................................................................................................................98 10. TUTELA INIBITÓRIA E A FUNÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE Dayane…

Processo Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos neste Código, consideram-se feitas ao juiz singular, com as necessárias adaptações, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 5.º. Artigo 3.º Intervenção oficiosa do juiz No decurso do primeiro ano subsequente à entrada em vigor da presente lei: a) O juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias previstas na

criou na roça, sendo os seus pais autênticos "lavradores"; (b) Tunico Manager, gerente do supermercado retrocitado, disse que exerce essa função desde 1985, ininterruptamente, e não recorda dos serviços prestados pelo autor. Sentenciando o feito, o juiz da causa considerou que o direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição está devidamente demonstrado, já que o autor computava, à época do requerimento administrativo, 30 anos e 10 meses de tempo de contribuição.…