O Cpc Autoriza Que O Juiz Reconheça Momento

com urbanidade, ética e postura profissional nas atividades inerentes ao estágio. VIII – Trajar-se de forma compatível com a atuação profissional. Art. 10 – É vedado ao estagiário do NPJ: I – Tomar ciência nos autos do processo de quaisquer atos do juiz, no caso da 12.ª Unidade do Juizado Especial. II – Deixar-se intimar pessoalmente em quaisquer situações. III – Assinar, isoladamente, qualquer petição, sem acompanhamento e supervisão do Advogado Orientador responsável. IV – Fazer…

(RELATOR) Trata-se de recursos de apelações interpostos pelo BANCO DO BRASIL S/A e FUNERÁRIA TUCUNDUVA LTDA. ME da sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de revisão de cláusulas contratuais para declarar a nula a cláusula que autoriza o banco a reajustar uma vez por mês a taxa efetiva de juros remuneratórios, assim como substituir a comissão de permanência pelos mesmos encargos previstos para a situação de normalidade (fls. 84/94). Em suas razões, o demandado…

rompimento do matrimônio causa extremo desgaste às partes, aos filhos e à família como um todo. Esse sofrimento é ainda pior quando o processo se arrasta por anos. Por isso, em 2010, foi aprovada no Congresso Nacional a Emenda Constitucional 66/2010, que autoriza o divórcio direto independente de separação judicial anterior. O trabalho pretende mostrar ao leitor todas as modificações trazidas pela Emenda, bem como os impactos positivos sobre as inúmeras famílias que dependem do poder…

a todos as pessoas que contribuíram para que este momento fosse possível. “Eu acredito demais na sorte. E tenho constatado que, quanto mais duro eu trabalho, mais sorte eu tenho.” (Thomas Jefferson) RESUMO Este trabalho vem apresentar o tema do direito do nascituro e sua personalidade jurídica. É importante conhecer em que momento o nascituro passa a ter direitos perante a…

Giratória. Insulto. Funcionário. Banco. 60. 42. Embargos à Execução. Título Judicial. Lei n. 11.232/2005. 61. Embargos de Divergência. Similitude Fática. 62. Embargos de divergência no agravo de instrumento. Multa. Art. 557 do CPC. 63. Embargos de Terceiro. Citação. Executado. Existência. Litisconsórcio Necessário Unitário. 64. Embargos Infringentes. Cabimento. 65. Erro médico. Responsabilidade. Hospital. Culpa. Plantonista. 66. Erro…

804/2008 RESUMO O nascituro é o feto em desenvolvimento. E desde a concepção, já possui vida. Tanto é que reage aos incentivos dos seus pais, recebe nome e uma proteção familiar baseada no carinho e afeto por aquele que estar por nascer. Neste momento, o ordenamento jurídico deve se curvar e proteger aquele ser concebido. O Código Civil de 2002 prevê o início da personalidade civil a partir do nascimento com vida, mas, coloca a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.…

OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE NOMINAÇÃO EXPRESSA DAS TESTEMUNHAS NA INICIAL. MERO PROTESTO OU RESERVA DE PROVA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA LC Nº 64/90. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO QUE CHEGOU AO CONHECIMENTO DA COLIGAÇÃO AUTORA SOMENTE APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. OFENSA AO DIREITO DE PROVA DA PARTE. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO A…

concubinato impuro. Por sua vez, o antigo concubinato puro corresponde simplesmente hoje à união estável.” 1.3 – REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL: Feitas essas considerações em relação à evolução histórica do instituto, fundamental agora, num segundo momento, que façamos algumas considerações em relação aos requisitos necessários à configuração da união estável. Conforme Coelho são seis os requisitos para a configuração união estável (5ª edição, 2012, p.122-124): objetivo de constituir…

nessa maratona de estudos que é o curso de graduação em Direito, bem como os concursos públicos. Espero que apreciem a nova edição e aguardo sugestões e críticas. Forte abraço. Bruno Klippel Durante o ano de 1999, pensando, naquele primeiro momento, nos alunos que prestariam o exame da OAB, resolvemos criar um estudo que tivesse linguagem “fácil” e, ao mesmo tempo, conteúdo suficiente para as provas e concursos. Depois de muita dedicação, “batizamos” o trabalho de Direito…

consequência. Ex: algumas contradições (no começo diz que o réu não é parte legítima e no final de decisão o condena) como a omissão, pode ser mais evidente, como no caso da prescrição ou decadência. O juiz ao julgar passa por cima, não vê a alegação e julga procedente, o réu realiza a oposição dos embargos e o juiz realmente vê que “pulou” essa parte, deverá continuar a procedência da ação? Não, haverá a modificação como consequência da oposição dos embargos, modificará sua sentença,…