O Cpc Autoriza Que O Juiz Reconheça Momento

faculdades psíquicas. OBS: 1) Intervalos lúcidos – a nossa lei não admite os chamados intervalos lúcidos. Assim, se declarado incapaz, os atos praticados pelo privado de discernimento serão nulos, não se aceitando a tentativa de demonstrar que, naquele momento, encontrava-se lúcido. A incapacidade mental é considerada um estado permanente e contínuo. 2) Interdição e nulidade dos atos praticados – é nulo o ato praticado pelo enfermo ou deficiente mental depois da interdição.…

casa for permitida pelos pais, é aqui constituída a perda do pátrio poder, por ato judicial (CC, art. 395, II). Abandono da causa – Extinção do processo pelo fato de o autor não promover atos de diligências que lhe competirem, por mais de 30 dias (CPC, arts. 297, III, e 268, parágrafo único). Abandono da coisa – Ato voluntário pelo qual alguém abdica da posse e propriedade de uma coisa, por não querê-la mais (CC, arts. 520, I, 589, III e 592, parágrafo único) (v. derrelição).…

criação da O.I.T. – Organização Internacional do Trabalho. Constituição de Weimar (Alemanha). Flexibilização X Desregulamentação Flexibilização – Tornar flexível a nossa estrutura rígida e de cumprimento obrigatório, visando, em determinados momentos e sob determinadas exigências, garantir a preservação dos empregos. A participação dos sindicatos, na forma do art. 8º, VII, da CF/88, por sua vez, é obrigatória nas negociações coletivas de trabalho. A Flexibilização possui três…

......................................... . 2.2. Tribunais Regionais do Trabalho. ....................................... 2.3. Varas do Trabalho. .............................................................. . 2.3.1. Juiz do trabalho........................................................ 2.3.2. Distribuidor............................................................. . 2.3.3. Secretaria. ............................................................

casamento. 2 EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA: DO PATRIARCADO À PLURALIDADE DE FORMAS DE FAMÍLIA O conceito de família não é estanque, mas ao contrário, está sempre se transformando, sendo aferido num determinado momento histórico e cultural de uma dada sociedade, tendo em vista que os valores dessa sociedade tendem a se alterar com o passar do tempo. A escravidão, por exemplo, que em tempos remotos era aceita como um fato comum, hoje encontra expressa…

478.908-PE, DJ 25/8/2003, e REsp 196.561-RJ, DJ 29/3/1999. EREsp 1.036.329-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgados em 14/10/2009. RECURSO REPETITIVO. ATOS NORMATIVOS. INMETRO. CONMETRO. A Seção, ao julgar o recurso sob regime do art. 543-C do CPC c/c a Resolução n. 8/2008-STJ, entendeu que a imposição de multas por atos normativos baixados pelo Conmetro e Inmetro tem expressa previsão legal; sendo assim, não há qualquer ofensa ao princípio constitucional da reserva legal. Logo,…

pedido 22/3494 5.4.2 Interesse de agir 5.4.3 Legitimidade ad causam ou legitimação das partes 5.5 Elementos identificadores da ação 5.5.1 Partes 5.5.2 Pedido 5.5.2.1 Cumulação de pedidos 5.5.3. Causa de pedir 6. As Partes, seus Procuradores e o Juiz 6.1 Considerações gerais 6.2 Deveres e responsabilidade das partes e dos procuradores por dano processual 6.3 Substituição das partes e dos procuradores 6.4 Litisconsórcio 6.4.1 Modalidades de litisconsórcio 6.5 Intervenção de terceiros…

da demonstração de existência de periculum in mora como fundamento da constrição cautelar de bens134, deixando entrever a desnecessidade da demonstração concreta de um comportamento do acusado ou indiciado tendente a dilapidação do patrimônio. Momento de propositura e imposição do seqüestro Atendendo-se à finalidade do sequestro, a lei é clara e lógica quando prevê, na parte final do artigo 127 do Código de Processo Penal, que a medida pode ser imposta “em qualquer fase do processo…

político é realizado pelo Congresso em dois momentos: primeiro, na apreciação do decreto de instauração e prorrogação, submetido à sua apreciação dentro de 24h da edição, acompanhado da respectiva fundamentação, dispondo de 10 dias para tanto (se estiver em recesso, o Congresso será convocado, extraordinariamente, no prazo de 5 dias). Para a aprovação do Estado de Defesa deve o Congresso se manifestar pela maioria absoluta de seus membros. Em um segundo momento após a cessação dos…

direitos individuais homogêneos (art. 334). 7. Cooperação das partes no saneamento e organização do processo, conferindo-se-lhes o direito de pedir esclarecimentos a respeito do saneamento ou solicitar ajustes (art. 364, § 1º), assim como apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória (§ 2º), com a possibilidade de o saneamento ser feito com a cooperação direta das partes, em audiência designada…