O Contrato De Trabalho Por Prazo Determinado Que

Contrato de Trabalho e Aviso Prévio (caso) Teresa Cristina foi admitida pela empresa Beta Ltda., por contrato de experiência de 90 dias. O aludido contrato foi pactuado na forma do art. 481 da CLT, ou seja, com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada. O empregador resolveu romper o contrato de experiência antes do término do prazo de 90 dias, mesmo sem Teresa Cristina não ter dado qualquer motivo. A dispensa sem justa causa ocorreu no dia 17/09/2010, sendo…

CONTRATOS DE TRABALHO Haverá contrato de trabalho sempre que uma pessoa física se obrigar a realizar atos, executar obras ou prestar serviços para outra e sob dependência desta, durante um período determinado ou indeterminado de tempo, mediante o pagamento de uma remuneração; quanto à relação de emprego, dar-se-á quando uma pessoa realizar atos, executar obras ou prestar serviços para outra, sob dependência desta, em forma voluntária e mediante o pagamento de uma remuneração, qualquer que seja

CLASSE: AVISO PRÉVIO E RECISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO FELIPE SOARES SANTOS FORTALEZA 2014 ATIVIDADE EXTRACLASSE AVISO PRÉVIO 1. Qual o conceito de aviso prévio? Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência que estiver obrigada por força de lei. Pode-se conceituá-lo, também, como a denúncia do contrato de trabalho por prazo indeterminado,…

Contrato de Trabalho Rural O conceito de empregador rural é dado pelo art. 3º da Lei nº 5.889/73: Art. 3º - Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados. § 1º Inclui-se na atividade econômica, referida no "caput" deste artigo, a exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido

recíproca no ato que terminou a rescisão do contrato de trabalho, o Tribunal de Trabalho reduzirá a indenização que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador pela metade (artigo 484 da CLT). A culpa recíproca é quando ambas a s partes têm culpa na extinção do contrato, isto é, tanto empregado quanto empregador descumpriram suas obrigações contratuais. Súmula 14, TST. Culpa recíproca: “Reconhecida à culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484, CLT), o…

Transitórias. Ocorrência no Contrato Determinado: O contrato determinado é uma forma de contrato com prazo pré- fixado para o seu término, onde as partes têm ciência do prazo. Ocorre que, se uma mulher ficar gestante na duração desse prazo e em razão da estabilidade provisória surgida durante a vigência do contrato determinado, discute-se se o prazo é mantido ou o contrato passa a sofrer com o fenômeno da interrupção, e dessa forma o prazo é dilatado. A figura do contrato determinado…

INTRODUÇÃO AO DIREITO - DIREITO DO TRABALHO – APOSTILA 04 1 – DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL 1.1 Evolução Histórica. Apenas em 1888 findou entre nós a escravidão e com ela a primeira fase da formação de nosso Direito Laboral. Ate 1888 não se pode falar em direito do trabalho no Brasil devido a escassez de mão de obra livre e a sua reduzida importância no modelo social de então. A partir da abolição da escravatura inicia-se a primeira parte de nosso Direito do trabalho que se estende até…

Conceitue Direito do Trabalho. 13) O que é Relação de Trabalho? 14) O que é Relação de Emprego? 15) Quais são os cinco requisitos para a caracterização da Relação de Emprego? 16) O Contrato de Emprego é personalíssimo (intuitu personae) para Empregado e Empregador? 17) Pessoa Jurídica poderá celebrar Contrato de Emprego? Justifique. 18) A exclusividade do Empregado a determinado Empregador é requisito para a caracterização do vínculo de Emprego? 19) O local de trabalho é condição…

Etapa 1 passo 1 Documentos necessários para Admissão de um colaborador. Uma foto 3x4; Carteira de trabalho - C.T.P.S.; Carteira de identidade; Cartão de identificação do contribuinte no Cadastro de Pessoa Física (CPF); Título de Eleitor com os comprovantes de votação nas três (3) últimas eleições; Cartão de inscrição no PIS; Certificado de Reservista se menor de 45 anos; Cópia do comprovante de residência; Cópia da certidão de casamento; Cópia da certidão de nascimento de…

RESUMÃO DE DIREITO DO TRABALHO P/ MPU PROFESSORA: DÉBORAH PAIVA Curso Resumo Direito do Trabalho MPU Professora Déborah Paiva Olá pessoal, É com muita satisfação que estou aqui, para ministrar a nossa 1ª aula de resumos para o MPU! Vamos então recordar a matéria! Aula 1 (25/08): Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade solidária. Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Da alteração do contrato de trabalho:…