Direito Do Trabalho

Contrato de Trabalho Rural
O conceito de empregador rural é dado pelo art. 3º da Lei nº 5.889/73:
Art. 3º - Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.
§ 1º Inclui-se na atividade econômica, referida no "caput" deste artigo, a exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho.Sendo essencialmente contrato, necessita que se preencham os elementos constitutivos, sem os quais a relação de emprego rural não restará caracterizada. São eles: Capacidade das partes No âmbito do contrato de trabalho rural, importa anotar o que dispõe o art. 7º, XXXIII da Constituição Federal:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
Para o estabelecimento do contrato de trabalho rural, à luz do que dispõe a norma constitucional, é necessário que o prestador do serviço tenha, no mínimo, dezesseis anos. Anote-se que não se fala, ora na capacidade civil para a celebração do contrato, esta que poderia eventualmente ser suprida por seu representante legal, mas da capacidade para ser parte no contrato.Ou seja, o contrato celebrado com pessoa menor de dezesseis anos será nulo de pleno direito, quando não inexistente, ainda que firmado pelo representante legal do trabalhador.Ao trabalhador rural menor de dezesseis anos somente será possível a contratação de aprendizagem rural, competindo ao SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, desde que para tanto intervenham os pais ou responsáveis
Idoneidade do Objeto Ainda em conformidade com o art. 104 do código civil