O Contexto Urbano E O Direito De Propriedade

implicações, principalmente em relação aos Direitos Sociais, ao uso dos recursos públicos e do trato com a população de baixa renda. Nesse artigo, analisaremos as consequências de um megaevento no âmbito do uso do espaço público da cidade e da geração de emprego e renda por meio das obras e do comércio informal. Discorreremos a dimensão do binômio Belo-Justo no discurso normatizador, o qual se propõe a estabelecer na utilização dos espaços urbanos compreendendo o belo como a…

ASPECTOS DO DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE E SUA UTILIZAÇÃO NO PLANEJAMENTO URBANO Leandro Soares Lomeu∗ RESUMO Aduz que o direito de superfície atende a necessidade prática de permitir a construção em solo alheio, acolhendo a propriedade de forma a cumprir o seu papel constitucional, a função social da propriedade, bem como voltando-se para a preservação do meio ambiente, permitindo a transferência, gratuita ou onerosa, do direito de construir sem atingir o domínio. Apresenta-se como um…

tentativa de fuga da propriedade ou de desobediência aos “gatos” ou prepostas do empregador. Em propriedades em que há vigilância patrimonial armada, deve-se observar a legalidade da mesma (autorização do Departamento de Polícia Federal para funcionamento), bem como se tal fato caracteriza intimidação dos trabalhadores e/ou restrição do seu direito de ir e vir. Temos também a localização geográfica da propriedade e dos alojamentos. A localização geográfica da propriedade/local de…

ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: Uma análise do IPTU e sua progressividade no tempo. JOÃO DE ARAÚJO BRAGA NETO São Luís/MA 2012 2 JOÃO DE ARAÚJO BRAGA NETO A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: Uma análise do IPTU e sua progressividade no tempo Trabalho de Conclusão de Curso apresentado junto ao Curso de pós-graduação de Direito Tributário da LFG, como requisito para a obtenção do grau de pós-graduado em Direito Tributário. São Luís 2012 …

O direito de construir Propriedade, direito de construir, limitações, função social. Realizando um exame retrospectivo, percebe-se que não há mais guarida, em nosso ordenamento jurídico, a ideia de que a relação estabelecida entre o indivíduo e o seu bem consiste em um direito individual absoluto e exclusivo, no qual é conferida ao proprietário a exclusividade de interesse sobre a propriedade. O direito de construir não pode mais ser compreendido como uma faculdade exercida pelo…

que ocorre hoje é que o usucapião é um instituto que faz parte da teoria geral do direito, que tem espécies próprias do direito provado e outras específicas do direito público, como é o caso do direito urbanístico. O usucapião é a aquisição do domínio pela posse prolongada, na forma da lei, tendo como objetivo acabar com a incerteza da propriedade, assim como assegurar a paz social pelo reconhecimento da propriedade com relação àquela pessoa que de longa data é o seu possuidor. É…

meio ambiente ecologicamente equilibrado. No entanto, nota-se uma dificuldade de se fazer uma interface da política urbana com a gestão ambiental. Mas acreditase que a implementação do plano diretor pode contribuir para a minimização dos problemas urbanos e favorecer a estruturação de um ambiente mais eficiente e sustentável, dos pontos de vista ambiental, territorial, econômico, cultural e social. Crê-se que a estruturação de um plano diretor atenderá melhor aos seus objetivos…

socioambiental da propriedade O meio ambiente sadio é um direito inviolável e garantido pela nossa Constituição Federal, como é previsto pelo Art. 225, caput, “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Deste modo, vemos que se trata de um direito fundamental, que são os direitos…

CADASTRO TÉCNICO URBANO E RURAL Prof. Dr. Alzir Felippe Buffara Antunes CURITIBA 2007 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO.....................................................................................................1 1 INTRODUÇÃO..................................................................................................2 2 CONCEITO ......................................................................................................3 3 CADASTRO NO BRASIL..............

exceção e regra é mais exceção do que regra. Tensão na aplicação da lei. Arbítrio e ambiguidade.(Kassab: regularização das fachadas e anúncios.) Escala das ilegalidades Leis avançadas. EC é exemplo elogiado no mundo todo. Direito à moradia como absoluto e direito à propriedade como relativo na CF Leis detalhistas e rigorosas, “ zelo” excessivo (nos gabinetes) Regulação exagerada (nos gabinetes) convive com total flexibilidade (na realidade) Gigantesco processo de ocupação ilegal…