finanças públicas

orçamento durante o ano. Os suplementares vão atender ações já existentes na Lei Orçamentária Anual, mas que não possuem recursos suficientes para serem executadas. c) Qual o papel do Congresso Nacional no Orçamento Federal? (2 pontos) Em relação ao Congresso Nacional com o orçamento Federal temos dentre as principais atribuições e funções a participação na elaboração e funcionamento do sistema tributário e tem como principais responsabilidades elaborar as leis, fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da união e das entidades da administração. d) O contingenciamento consiste no retardamento ou, ainda, na inexecução de parte da programação de despesa prevista na Lei Orçamentária em função da insuficiência de receitas. Pergunta-se: quais instrumentos legais permitem a prática do contingenciamento? (2 pontos) O contingenciamento é um mecanismo Previsto na lei complementar n 101, de 2000, lei de responsabilidade fiscal para permitir o cumprimento das metas fiscais do exercício quando existir indícios de frustração da receita realizada no bimestre. É uma das formas que o executivo utiliza para exercer a discricionariedade e o recurso contingenciado é excluído do cronograma mensal de execução orçamentária e financeira. e) Explique o que é um orçamento impositivo e no que se diferencia do modelo de orçamento usado atualmente pelo Estado. (2 pontos) O orçamento impositivo como o nome diz, é um orçamento que visa obrigar o Poder…

AUTORIZADO (Dotação (C)=(A)+(B) (G)=(F)/(C) Inicial) (A) Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária - STN. Ir p/ primeira p ágina (A) Dotação Inicial - Lei após Vetos F Consiste no montante de recursos or çamentários Consiste alocados na LOA publicada para uma determinada funcional-programática, ou seja, a Lei mais os vetos presidenciais. Os dados relativos à dotação inicial permanecem constantes. Ir p/ primeira p ágina (B) Créditos Adicionais F…

buscou, ainda, fazer um levantamento de casos que se propõem a resolver (ou atenuar) as situações-problema identificadas. Por fim, foram apresentadas sugestões de melhorias. Palavras-Chave: Licitação, Qualidade, Gasto Público, Controle Externo. Lista de Siglas e Abreviaturas ONU Organização das Nações Unidas CGU Controladoria-Geral da União DNIT Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA Lei Orçamentária Anual LRF Lei de…

eficiência e da utilidade das atividades do setor público (AFONSO; SCHUKNECHT; TANZI, 2005). 15 Verifica-se, a partir da mudança nos rumos deste debate, que a discussão sobre a eficiência da administração pública e a utilidade de suas atividades no que tange às compras públicas deve necessariamente envolver outros campos do saber, além do econômico. Assim sendo, entende-se que a noção de eficiência desses gastos pode ser analisada sob outras óticas de diferentes campos e…

exploração direta sobre área rural situada na Amazônia Legal, superior a 1 (um) módulo fiscal e limitada a 15 (quinze) módulos fiscais, desde que não exceda 1.500ha (mil e quinhentos hectares); (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009) § 2º-A. As hipóteses do inciso II do § 2o ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem-se aos seguintes condicionamentos: (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009) I - aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção por particular…

este consumo, cita-se o concreto que, segundo Mehta e Monteiro (1994), é o segundo bem de consumo mais utilizado pelo homem no mundo, perdendo somente para a água. 1 Segundo JOHN (2000), com o crescimento econômico global, impulsionando e impulsionado pelo setor da construção, as reservas de muitos materiais tendem a rápida escassez, principalmente nas grandes cidades, onde se faz necessário a extração de certos materiais em distâncias cada vez maiores, gerando um aumento da…

.................. 23 Monopólio VS. Serviço Público ................................................................................................................................... 23 Atividade de Polícia ..................................................................................................................................................... 23 Políticas Públicas…

BREVE HISTÓRICO DOS TRIBUTOS E DAS FINANÇAS PÚBLICAS EM FACE DA EVOLUÇÃO SOCIAL. 1 1.1 PRÉ-COMPREENSÃO DO TEMA A compreensão de cada parte que compõe o objeto de estudo das Finanças Públicas1 e do Direito Tributário (juízo deôntico prescritivo do dever-ser), assim como da interação de seu conjunto e a realidade social (juízo ôntico descritivo do ser), pressupõe o entendimento de alguns elementos de natureza estruturante da atividade financeira do Estado e bem assim do caráter…

Superintendência Estadual em Goiás Comissão Permanente de Licitação EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 05/2015 PROCESSO nº 25160.000.720/2015-58 TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO DO ITEM OBJETO: Contratação de prestação de serviço de vigilância armada, a ser realizado de forma contínua, 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, sendo 12x36 diurnas e 12x36 noturnas, destinado ao imóvel sito à Rua 67-A, n º 221, Setor Norte Ferroviário, em…

gradual, e decorre da capacidade do empresário de permanecer nos mercados externos. 1.4 Como o profissional de exportação deve se preparar para obter sucesso? O profissional de exportação deve ser persistente e paciente. Deve, desse modo, atuar como um catalisador da cultura exportadora dentro da empresa, seja como pioneiro nos processos em companhias iniciantes, seja como incentivador nos processos de desenvolvimento onde já existe atuação no mercado externo. Além disso, o…