O Contingenciamento Consiste No Retardamento Ou Ainda N

burocracias e a melhorar os resultados dos investimentos públicos em Tecnologia da Informação. Ele também foi o maior incentivador de que este trabalho influenciasse a legislação brasileira, o que de fato se deu por meio da Instrução Normativa SLTI/MP n° 4/2008. De modo muito especial, agradeço ao amigo Carlos Alberto Mamede Hernandes, mestre pela Universidade Católica de Brasília. Ele me assessorou durante o período em que atuei como Secretário de Tecnologia da Informação do TCU (2001 a…

universo do não-trabalho: responsabilidade pelos desempregados, autônomos e pelas pequenas e micro-empresas 231 7. Saúde do trabalhador na área do trabalho (Lei nº 6.514/77 e Portaria n° 3.214/78, do Ministério do Trabalho) 232 8. Saúde do trabalhador na área da previdência social (Lei n° 8.213/91 e Decreto n° 3.048/99) 233 9. Vigilância em saúde do trabalhador no SUS 234 10. Princípio da prevenção e CIPA 235 12. Acidentes do trabalho, prejuízos sociais e…

TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3 o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; b) a…

fazendo licitação; Executivo editando medida provisória; judiciário fazendo licitação. Características das funções típicas: Função Legislativa – consiste na elaboração de leis. É a função legiferante. É uma função abstrata. É uma função geral com repercussão erga omnes. É a única função que inova o ordenamento jurídico. Função Judiciária – consiste na solução de conflitos, aplicando coativamente as leis. É uma função concreta (exceto o controle direto de constitucionalidade). É uma…

serviços aduaneiros estende-se ainda às Áreas de Controle Integrado criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil (Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio n o 5 - Acordo de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo Decreto no 1.280, de 14 de outubro de 1994 ; e Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Recife, Anexo Acordo de Alcance Parcial de Promoção do Comércio n o 5 para a…

bem como o papel do Estado e do setor privado. As definições e conceitos básicos sobre o Project Finance são inseridos na seção O Project Finance. Essa seção discute a estrutura financeira do Project Finance e o papel de seus participantes. Aborda ainda os riscos de inviabilização do PF e as estratégias para mitigá-los, além das garantias envolvidas. O papel do Project Finance em projetos de 10 As estatais e as parcerias público-privadas... infraestrutura e sua interação com…

JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3 o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; …

JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3 o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; b) a…

federal, 114 A. Identificadores, 114 Identificador de uso, 114 Identificador de resultado primário, 115 B. Apresentação das classificações na lei orçamentária, 116 Até 1990, 116 De 1990 até 1999,121 A partir do exercício de 2000, 122 Apêndice 6.1 - Anexo n&5 da Lei nü4.320/64, 133 Apêndice 6.2 - Classificador da Despesa Segundo a Natureza, 138 7 Classificação da Receita, 141 A. Classificação por categorias econômicas, 143 B. Classificação por fontes, 145 C. Classificação institucional,…

alimentos, bioenergia e resíduos de valor econômico. 10 Art. 28. Na solução judicial ou arbitral de conflitos de interesses surgidos no contexto do agronegócio, deverá ser observada e protegida a finalidade econômica desta rede de negócios, ainda que em detrimento dos interesses individuais das partes que nela operam. Art. 29. A intervenção jurisdicional na solução de conflitos de interesses no contexto do agronegócio é medida de caráter excepcional, limitada no…