O Conteúdo Jurídico Do Principio Da Igualdade

CONTEÚDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE Celso Antônio Bandeira de Mello 1. INTRODUÇÃO O autor da obra “CONTEÚDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE”, é Celso Antônio Bandeira de Mello, professor, formado em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica da São Paulo (PUC-SP), onde atualmente leciona Direito Administrativo. Nesta obra ele expõe com bastante clareza todas as formas que o princípio da isonomia mostra em seu aspecto filosófico é prático na…

implantadas no ordenamento jurídico brasileiro como uma solução para a dificuldade de acesso de certos grupos sociais ao sistema de educação superior. Seu fundamento constitucional é o princípio da igualdade, vista tanto em seu aspecto filosófico quanto em seu aspecto jurídico-constitucional. Palavras-chave: igualdade; constituição; ações afirmativas; minorias; cotas; universidades. Sumário: Introdução. Ações Afirmativas - Conceito. A igualdade nos planos filosófico e jurídico. A…

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA – CONTEÚDO E APLICAÇÃO Livio Augusto Rodrigues de Souza e Souza (Advogado) I. Igualdade Substancial e Igualdade Formal. Conteúdo Desde priscas eras tem o homem se atormentado com o problema das desigualdades inerentes ao seu ser e à estrutura social em que se insere. Daí ter surgido a noção de igualdade que os doutrinadores comumente denominam de igualdade substancial. Entende-se por esta a equiparação de todos os homens no que diz…

mesmo sexo; reconhecimento jurídico da união homoafetiva. Elegemos a última hipótese como objeto específico de nosso estudo, por acreditarmos em sua relevância. O reconhecimento da união homoafetiva, segundo Andrew SULLIVAN, "é mais importante do que qualquer outra instituição, já que é aquela mais central à natureza do problema, ou seja, o vínculo emocional e sexual entre um ser humano e outro". O destaque, na construção dos fundamentos para a defesa dos efeitos jurídicos às parcerias…

INFRACONSTITUCIONAIS LEI ORGANICA DO DISTRITO FEDERAL NORMAS INFRALEGAIS Regime Jurídico administrativo: deve ser visto pelo prisma sistemático, indecomponível. PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA: Principio de construção do direito administrativo . Principios Gerais Específicos Explícitos Implícitos Mais importantes Menos importantes Gerais: Os Princípios Gerais servem a todo o sistema jurídico, como regra que deve ser observada, atendida, e…

PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO Os testes de aptidão física em concursos públicos: o giro da jurisprudência Resumo: Esse artigo objetiva refletir a respeito da aplicabilidade do princípio da isonomia no direito administrativo a partir do julgamento do RE 630.733/DF pelo STF em 2013. Para introduzir a reflexão, foram usadas as doutrinas de Dworkin, na definição de princípios, e de Celso Antônio Bandeira de Mello, na delimitação do conteúdo jurídico do princípio da igualdade

Índices Econômicos ISSN 2177-028X Share on emailShare on printMore Sharing Services A A A Relatar Conteúdo Impróprio pessoas gostaram 0 Gostei Resenha: Bandeira de Mello, Celso Antonio, o Conteúdo Júridico do Princípio da Igualdade, São Paulo, 3ª Edição, 6ª Tiragem - Malheiros Editores, 1999. A obra sob análise, realmente, apresenta-se como um marco do estudo sobre o princípio da igualdade, trazendo a luz idéias inovadoras e abragentes, que apesar da densidade das…

política, social e econômica do Estado. Qual o conteúdo específico de uma Constituição? Não existe um conteúdo específico, previamente identificável, do que seja próprio ou não de uma Constituição. O conteúdo jurídico de uma Constituição é extremamente elástico, variando conforme a vontade política do povo. Tudo o que determinada sociedade considera fundamental e relevante pode ser ou tornar-se conteúdo de uma Constituição. Apesar da variedade de conteúdos constitucionais, adotamos…

filósofo e jurista dinamarquês, considerado um dos criadores do realismo jurídico na Escandinávia, e, portanto, um grande expoente da filosofia e ciência do direito contemporânea. Sua vertente racionalista se encontra no fato de que ele não acreditava que fosse possível explicar as relações do direito por meio da metafísica, mas sim pelo plano das experiências. Para o referido autor, o direito se constitui de normas e fenômenos jurídicos, sendo as normas dirigidas à pessoa do juiz, que é…

INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objetivo principal demonstrar a existência de um paradoxo que marca o tratamento dispensado pelo sistema jurídico brasileiro ao fenômeno da discriminação: a despeito de a Constituição de 88 disciplinar duas modalidades de discriminação, sancionando uma, e prescrevendo outra, a legislação penal prossegue incriminando indistintamente a discriminação. Convém salientar que a própria Constituição oferece o critério distintivo das referidas modalidades de