O Conselho Federal De Ordem Dos Advogados Do Brasil

Unidade IV INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA Profa. Luciana Cunha Honorários do advogado  Sempre foi na sua origem gratuito  Direito romano – Lei Cintia – proibição de cobrança de recompensas, proibida a doação ou aceitação de presentes  Império de Cláudio – revogação  Império de Nero – permissão para cobrar Honorários do advogado  Determinada e permitida a cobrança, com a evolução das legislações o nosso EOAB fez a previsão no art. 22: A prestação de serviço profissional…

INTRODUÇÃO São muitas e boas as intenções do Conselho Federal da OAB em propor um Estatuto de Disciplina para a regulação da advocacia, contudo alguns pontos da Lei 8.906 de 94 são superados por súmulas do Supremo Tribunal Federal e outros são tachados de inconstitucionais. Serão postas em exame as limitações para o exercício da profissão e as garantias que mantém a livre prática do princípio constitucional de que o advogado é fundamental para a administração da justiça. Assim,…

CATÓLICA DE GOIÁS – PUC Profa. Ms. NIURA BETTIM MATERIAL DE DEONTOLOGIA JURÍDICA II PRÁTICA PROFISSIONAL DO ADVOGADO ATIVIDADES PRIVATIVAS DO ADVOGADO - A postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; - As atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. O Estatuto da OAB ratificou e consagrou o art. 133 da Constituição Federal, dispondo que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Obs. 1: o STF, no julgamento da ADIn n.…

Aprovação do Regimento Interno da CAA/MG Relator: Cons. Lúcio Aparecido Sousa e Silva DECISÃO O Conselho Seccional, em reunião realizada no dia 14 de Junho de 1999, à unanimidade de votos, aprovou a minuta do Regimento Interno da CAA/MG, com as seguintes modificações: “DAS RECEITAS – Art. 15 – Constituem fontes da receita da CAA/MG: I – A parcela da receita mensal das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, devida à CAA/MG, na forma da Lei,;”. Sala das Sessões, 14 de junho de…

RESUMO CÓDIGO ÉTICA OAB - 1 BIM 1 – Exercício da Advocacia. São advogados no Brasil aqueles que possuem inscrição na OAB. Ao mesmo regime estão igualmente submetidos os integrantes da advocacia da união, da procuradoria da fazenda nacional, da defensoria pública e das procuradorias e consultorias jurídicas dos estados, distrito federal, dos municípios, além de entidades da administração pública indireta e fundacional. 2 – Características da profissão: A advocacia é uma atividade…

INTRODUÇÃO De acordo com o modelo de funcionamento da justiça montado no Brasil, entendeu-se ser indispensável à existência de determinadas funções essenciais à justiça. Para a garantia dos direitos fundamentais, como o direito à educação, é necessário que todas as pessoas tenham a oportunidade de exigi-los. Por isso, a Constituição Federal prevê o direito de acesso à justiça, como um os direitos fundamentais do cidadão. A garantia dos direitos constitucionais não teria conseqüências práticas

referentes ao Supremo Tribunal Federal e todos os órgãos e organização judiciaria nacional. Os conflitos que vierem a existi são resolvidos com base discriminação de competência legislativa, fixada na constituição. Quanto à justiça local só o estado legislara, não cabendo a federal por motivo de violação do art. 125 da constituição. Magistratura: Conjunto dos juízes que integram o Poder Judiciário. Organizada em carreira (Const., art. 93, incs. I-III), no Brasil o ingresso se da…

toda a sociedade, especialmente na esfera criminal, visando a condenação dos criminosos. Ministério público  No Brasil, o Código de Processo Criminal de 1832 foi o primeiro texto legal  Lei Complementar n.º 40/81 – Lei Orgânica  Art. 127, CF: O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ministério…

antiga, a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, era uma autarquia federal de carater coprorativa, bem como, era instituída no plano nacional, e era estruturada por Conselhos Seccionais – estabelecidos em cada um dos Estados da Federação. Após a aplicabilidade da recente jurisprudência e do Supremo Tribunal Federal – STF, mais exatamente no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3026, passou a ser considerado serviço público independente, sem vinculação ao Poder Federal,…

OAB - (Ordem dos Advogados do Brasil) A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a entidade máxima de representação dos advogados brasileiros e responsável pela regulamentar as regras para o exercício profissional da advocacia no Brasil. - DA CRIAÇÃO DA OAB: Foram inúmeras as tentativas no Império e na Primeira República de criação da Ordem dos Advogados. Três anteprojetos de lei foram apresentados – o primeiro em 20 de agosto de 1880, por Saldanha Marinho e Batista Pereira; o segundo