O Conceito De Poder Admite

7. O exercício democrático As determinações que constituem o conceito de democracia são as idéias de conflito, abertura e rotatividade. * Conflito: A democracia admite as diferentes opiniões, com isso também admite uma heterogeneidade essencial. O conflito é então inevitável. A idéia que se tem é que o conflito seja evitado, mas ele pertence a uma sociedade pluralista e o que uma sociedade democrática deve fazer é trabalhá-lo possibilitando a discussão e o confronto. * Abertura:…

Processo penal Conceito: É o conjunto de normas e princípios que visam tornar realidade o direito penal, pois nenhuma pena será aplicada senão por intermédio de um juiz (Estado). Qualquer pena aplicada sem o Estado- juiz é nula (nulla poena sine judice). Principios: I) Verdade real: se traduz na tentativa dos sujeitos processuais (autor, réu e juiz) reproduzirem os fatos como realmente aconteceram sendo o processo o instrumento de apreciação da verdade. II) Indisponibilidade: se…

DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito – Hely Lopes Meirelles Conjunto harmônico de regras e princípios que regem órgãos, agentes públicos e atividade administrativa, realizando de forma direta, concreta e imediata os fins desejados pelo Estado. É um ramo do direito publico Dificuldade de definir o objeto de estudo. Critérios para construir o conceito: Corrente Exegética ou Legalista: dizia que o direito administrativo, somente vai estudar leis. Corrente do Serviço Público: o direito…

Antonio Matrícula: 122-000234 SOBERANIA: 1) Explique os principais conceitos tratados por Bodin. Esclarece o conceito de soberania. Afirmou que a soberania é o poder absoluto e perpétuo. Diz que nenhuma lei humana é capaz de limitar o poder soberano. As únicas limitações ao poder do soberano são as leis divinas e naturais. O poder do soberano só desaparece quando se extingue o próprio Estado. 2) Qual o conceito de soberania para Rosseau? É o exercício da vontade geral,…

mencionado no art. 2°, caput, da CLT. C) Como a jurisprudência interpreta a definição legal de empregador (Art. 2° da CLT)? O Art. 2º A “CLT Considera empregador a empresa, individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou…

1. A Era Feudal que antecede a chegada das Sociedades Modernas Ocidentais a. Na cultura anterior à modernidade européia, ocidental, o feudalismo era a forma de estrutura da sociedade. O Feudalismo era extremamente pluralista, descentralizada. O poder estava presente em vários setores da sociedade, refletindo na ordem jurídica, no sistema normativo, nas formas de controle social que conviveram as vezes em harmonia, as vezes não. O direito canônico, o direito dos senhores feudais, o…

responsabilidades cometidas a um servidor, de acordo com a Lei nº 8.112/90”. PODER CRIAÇÃO EXTINÇÃO 1. Executivo A criação se dá com base no art. 48, X, CF, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, II, a, CF). A extinção se dá igualmente por lei de iniciativa do Poder Executivo. Exceções: Por decreto, na hipótese de cargo vago (art. 84, VI, b, CF) e por decreto, nos termos de lei regulamentando a matéria (art. 84, XXV). PODER CRIAÇÃO EXTINÇÃO 2. Legislativo Por…

mares interiores. 1.3 PODER POLÍTICO Poder é capacidade de impor a própria vontade em uma relação social, que caracteriza-se, em um fenômeno social que só existe no âmbito social e por sua bilateralidade, que surge sempre de uma relação entre vontades, na qual uma prevalece. Poder Politico é a possibilidade que tem o Estado de obrigar os indivíduos a fazer ou não fazer alguma coisa onde seu objetivo é o bem público. O Poder Politico é o poder do Estado, pois só…

PRINCIPIO DA LEGALIDADE NA LEI PENAL. Conceito: Trata-se do fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais, normalmente os incriminadores, somente podem ser criados através da lei em sentido estrito, emenda do poder legislativo, respeitando o procedimento previsto, expressamente, no art 5 ,XXXIX, da CF bem como no art 1 do código penal. Nesse principio não há crime nem pena sem expressa previsão legal. Reflexo Político:

organizada". Também pode-se citar o conceito de Direito de Vicente Rao, sendo um "sistema de disciplina social fundado na natureza humana que, estabelecendo nas relações entre os homens uma proporção de reciprocidade nos poderes e deveres que lhe atribui, regula as condições existenciais dos indivíduos e dos grupos sociais e, em conseqüência, da sociedade, mediante normas coercitivamente impostas pelo Poder Público". Ainda pode-se incluir o conceito de Paulo Nader, que diz que…