Procuradoria de sp resumo

EDITAL PGE RESUMIDO – PERGUNTAS PARA O ORAL ------------------------------------------------- PROGRAMA DE DIREITO FINANCEIRO 1. NORMAS GERAIS SOBRE DIREITO FINANCEIRO (LEI FEDERAL Nº 4.320/64). LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000). ESTRUTURA BÁSICA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E PRINCIPAIS FUNÇÕES DAS ENTIDADES PARTICIPANTES. 1) Conceitue a atividade financeira do Estado. R: A atividade financeira do Estado é a ação estatal voltada para a criação, obtenção, gestão e dispêndio de dinheiro público para a satisfação de necessidades públicas. É considerada por alguns autores como uma atividade meramente instrumental (atividade-meio) para viabilizar a atuação do Estado na sociedade. 2). Discorra sobre a competência legislativa em Direito Financeiro. R: Nos termos do artigo 24, inc. I, da CF, compete à União, Estados e DF legislarem concorrentemente sobre Direito Financeiro. À União compete editar regras gerais, e aos Estados e DF complementá-las. Caso a União não se manifeste em relação a tais regras gerais, os entes antes citados terão competência plena. 3) Os Municípios possuem competência legislativa em Direito Financeiro? R: Embora o artigo 24 da CF não tenha conferido essa competência aos Municípios,…

operações realizadas com ativos financeiros exerce importante função extrafiscal. Não apenas os impostos sobre operações de crédito, câmbio e relativas a títulos e valores mobiliários têm sido utilizados como ferramenta de política monetária ou econômica, até mesmo o imposto sobre a renda foi galgado pelo Governo como instrumento para o exercício da função indutora da norma tributária. É bom relembrar que o mercado financeiro e de capitais exerce função econômica importantíssima, qual…

........................................ 134 AULA 9 — A RECEITA PÚBLICA NO ÂMBITO DA TEORIA GERAL DOS INGRESSOS PÚBLICOS ................................................ 155 AULA 10 — O TRIBUNAL DE CONTAS E O CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA......................................................... 175 AULA 11 — O PODER DE TRIBUTAR, A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA ............................... 190 AULA 12 — A PARAFISCALIDADE COMO TÉCNICA ADMINISTRATIVA PARA…

questões. Atividade administrativa: conceito; natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos; invalidação. Lei n. 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa). Normas aplicáveis aso servidores públicos federais (Lei 8.112/1990). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ATIVIDADE ADMINISTRATIVA Para Hely Lopes Meirelles, Administração Pública é “todo o aparelhamento do Estado preordenado…

pertinentes aos pontos expostos. Como a idéia é trabalharmos o mais parecido possível com um curso comum, como se estivéssemos em sala de aula não virtual, usarei aqui uma linguagem bastante informal, e o menos rebuscada possível (infelizmente o Direito muitas vezes exige o conhecimento de expressões nada corriqueiras). Procurarei explicar os conceitos e esmiuçar o conteúdo dos tópicos abordados de forma extremamente detalhada, o que não significa que eu vá conseguir evitar todas…

Coordenador e organizador da publicação Barbara Monteiro Gomes de Campos Bruno Tonhetti Galasse Fernanda Bocchi Balthazar Helena Okada Juliana Cristina e Silva Lucia Helena Paula do Canto Márcio Araújo Oliverio CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA ANHANGUERA PUBLICAÇÕES Diretor-Geral José Manuel Moran Gerente Editorial Adauto Damásio C129 Ilustrações Ednei Marx Caderno de atividades: administração / Eliabe Moraes de Oliveira... [et al.]; Organizador Luciano…

Sociedade em Relação a um Sócio” nas sociedades simples. Ora, as sociedades simples, em oposição às de capital, são sociedades de pessoas. Nestas, é fundamental a identidade do sócio, a concordância dos demais com a sua entrada na sociedade, ao contrário, por exemplo, das sociedades anônimas, de capital, em que qualquer um pode ser sócio da empresa, bastando, para tanto, possuir ações. Assim, da mesma forma como os sócios podem rejeitar a entrada de um “estranho” na empresa, podem…

reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores. Características de cada um. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). RESPONSÁVEL: MANOEL PEDRO. Administração Pública como função do Estado. Estado, Governo e Administração são termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em que se apresentam. ESTADO é a nação politicamente organizada detentor de SOBERANIA. O ESTADO DE DIREITO é o estado…

ampliativos, quais sejam, aqueles que geram efeitos favoráveis aos administrados. Facebook: ProfessorJoseAras – josearas@ig.com.br – Twitter: @josearas – www.cursocejus.com.br Em atenção aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica o direito da administração pública em anular esses atos decai contados 5 (cinco) anos da sua prática, consoante estabelece o art. 54 da Lei 9.784/99, abaixo transcrito: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que…

informações www.iesde.com.br © 2008 – IESDE Brasil S.A. É proibida a reprodução, mesmo parcial, por qualquer processo, sem autorização por escrito dos autores e do detentor dos direitos autorais. CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ __________________________________________________________________________________ B98n Burtet, Tiago Machado Noções gerais de direito imobiliário / Tiago Machado Burtet. - ed. rev. - Curitiba, PR : IESDE…