Seminário imposto de renda

SEMINÁRIO VII IMPOSTO SOBRE A RENDA 1. Componha a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda (pessoafísica e jurídica) e discorra sobre sua sujeição aos princípios da generalidade,universalidade e progressividade inclusive no que concerne à construção da RMIT.Posteriormente, relacione estes princípios, caso seja possível, com o da capacidadecontributiva e com a ideia de “justiça fiscal”. 1. Imposto de renda pessoa física: a) Critério material: auferir renda ou proventos de qualquer natureza. b) Critério temporal: até 31 de dezembro de cada ano. c) Critério espacial: dentro do território nacional, por residentes ou não residentes no Brasil. d) Critério pessoal: i. Sujeito ativo: União. ii. Sujeito passivo: pessoa física que aufere renda no patamar estabelecido pela lei. e) Critério quantitativo: i. Base de cálculo: é constituída pelo total de rendimentos percebidos, deduzidas as despesas necessárias à produção dos rendimentos, bem como as deduções legalmente previstas. ii. Alíquotas: são progressivas, apresentando valores que variam de 7,5% a 27, 5%. 2. Imposto de renda pessoa jurídica: a) Critério material: auferir lucro. Tal lucro poderá ser apurado na modalidade real, presumido ou arbitrado. b) Critério temporal: o IRPJ, de forma diversa ao IRPF, comporta apuração trimestral. Porém, a pessoa jurídica também pode optar pela apuração anual, tal como ocorre no IRPF. c) Critério espacial: desde o advento da Lei nº 9.249/95, o…