O Caso Concreto Revela Algum Vício De Competência

essa lei ainda dita que nos processos eletrônicos todas as citações serão feitas por meio eletrônico inclusive as da Fazenda Pública. -A Teoria da Aparência e a Citação da Fazenda Pública. A teoria da aparência permite que seja sanado o vicio da citação que é realizada em pessoa que aparentemente tem poderes para recebê-la, entretanto de acordo com o princípio da pessoalidade da citação esta teoria não deveria ser aceita, salvo nas hipóteses expressas em lei, e quando a…

do recurso extraordinário. 1-Introdução, 2-O controle difuso incidental da constitucionalidade das leis no brasil, 3 - Modificação trazida pela emenda constitucional 45/2004, criou novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, 4 – Competência, 5 - O recurso extraordinário, 6 – O prequestionamento, 7 - A objetivação do recurso extraordinário. Palavras Chaves: Constitucionalidade. Objetivação. Recurso Extraordinário. Controle Difuso. 1 - INTRODUÇÃO “A ideia…

geralmente contrapostos representados pelo binômio segurança jurídica/justiça. De forma que não se pode pautar pela segurança jurídica quando a decisão é injusta, sendo que nem toda sentença é justa, mas é de certa forma quanto aos seus efeitos imutável. Caso já tenha formada a coisa julgada, uma vez que está sempre a jurisdição procurando a segurança quanto as suas decisões, para que não fiquem 9 decisões sendo discutidas em caráter ad eternum, razão pela qual, quando…

instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado, vedada qualquer preferência ou distinção entre elas. IX Exame Unificado (Ipatinga-MG) Questão 04 - Em caso de militar da Marinha de Guerra, preso disciplinarmente por autoridade incompetente, é cabível A) habeas corpus, a ser julgado pela Justiça Federal. B) habeas corpus, a ser julgado pela Justiça Militar. C) mandado de segurança, a…

da repressão no Brasil. Em abril de 2010, o STF julgou, por maioria, improcedente a ADPF nº 153 (acórdão publicado em 6/8/2010), confirmando a “validade da lei da anistia”. Mas nesse mesmo ano, a Corte Interamericana de Direito Humanos, julgando o caso Gomes Lund e outros vs. Brasil, condenou o Brasil pela sua inércia em perseguir os responsáveis pela ditadura e esclarecer acontecimentos durante o período, além de declarar a “invalidade da lei da anistia” no que diz respeito a beneficiar…

atividade material no exercício da função administrativa que visa efeitos práticos para a Administração. Segundo Hely Lopes Meirelles o fato administrativo resulta do ato administrativo que o determina. Entretanto, pode ocorrer o contrário, no caso da apreensão de mercadoria (atividade material de apreender), primeiro se apreende e depois se lavra o auto de infração, este sim o ato administrativo. Pode ocorrer também independente de um ato administrativo, quando se consuma através…

constitucional, de modo que é o judiciário o responsável por este controle, segundo argumentos de Hamilton (federalista). P. 29 Marshall afirmou o direito à posse no cargo de juiz de paz, contudo indagou o meio para fazê-lo. A lei que atribuiu competência à Suprema corte de julgar, foi considerada inconstitucional, pois criou possibilidade não prevista na constituição. p. 30. Afirmou a necessidade de “AUTO-CONTENÇÃO”, pois não era possível revisar “ato político” ou “ato…

controle de constitucionalidade, cada um deles deveria surtir diferentes efeitos em suas decisões, sendo que no caso do controle difuso a regra é que este produza efeitos inter partes e ex tunc. Todavia, a análise e aplicabilidade da matéria nos órgãos competentes sofreram alterações, admitindo-se a modulação dos efeitos das decisões oriundas do controle de constitucionalidade difuso em alguns casos específicos. Assim, acabou sendo permitida a aplicação de efeitos ex nunc e pro futuro às…

ADMINISTRADOS ANA RAQUEL GONÇALVES MONIZ I. Administração Pública, actividade administrativa e polícia administrativa § 1. Noção de Administração Pública Uma comunidade politicamente organizada tem um conjunto de necessidades cuja satisfação se revela imprescindível para a respectiva subsistência e funcionamento. Neste quadro, a administração assume-se genericamente como uma forma de gestão de recursos efectuada por um substrato orgânico em vista da prossecução de fins…

vislumbrou a existência de três funções distintas exercidas pelo poder soberano, sendo essas funções de editar normas gerais a serem observadas por todos, a de aplicar as referidas normas ao caso concreto e a função de julgamento, solucionando os conflitos oriundos da execução das normas gerais nos casos concretos. Em decorrência do momento histórico de sua teoria, Aristóteles descreveu a concentração de três funções estatais na figura de uma só pessoa, o soberano. O francês Montesquieu…