O Caso Concreto Revela Algum Vício De Competência

doutrina que são relevantes para o nascimento do D.A. Institutos consagrados nessa lei: →Organização administrativa: é a divisão dos poderes do estado no exercício da função administrativa entre diferentes órgãos, unidades de atuação, que tem competências pré-definidas, limites claros ao seu poder, e com poder decisório na esfera de poder que lhe é próprio. →Centralização administrativa: toda estrutura burocrática precisa ter um órgão responsável que se coloca em um plano superior…

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1. conflito positivo – quando dois ou mais juízes se declaram competentes para o julgamento da causa. 2. conflito negativo – quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes para o julgamento da causa. Petição inicial – art. 282 cpc Conceito - Ato pelo qual o autor provoca o exercício da jurisdição e traduz em juízo a sua pretensão resistida, requerendo a tutela jurisdicional (sentença) e a sujeição do réu à decisão que eventualmente acolher seu pedido. …

Ministério Público: Deny, Fábio, Jussara e Renato, pessoas admiráveis, que com seu carinho e dedicação conquistaram meu sincero afeto. A Raymi, que revisou os originais, apontando erros de português, obscuridades e contradições, livrando-me de alguns equívocos. Ao Mestre Gilberto Callado de Oliveira, que me incentivou e orientou, servindo-me de estímulo à vida acadêmica, membro do Ministério Público, em cujas mãos refletem esperanças à construção de um Brasil melhor, no qual…

PROCESSUAL CIVIL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA A atual reforma do Código de Processo Civil e o atual substituto de anteprojeto do novo CPC. Análise dos das inovações de textos legais em vigor e incorporados ao atual CPC. Comentários de alguns dos novos dispositivos que foram elaborados pela Comissão q OBJETIVO Esta primeira aula é essencialmente expositiva. Os alunos deverão ser preparados para no final da aula compreender as principais propostas do projeto que…

Aula 1 Caso Concreto 1 1)Qual o espaço social da palavra política ele se refere? Resposta:O espaço politico e social que o texto se refere é a discussão, a reflexão e decisão sobre as politicas públicas educacionais. 2)A qual tipo de discurso político ele se refere? Justifique as suas respostas. Resposta: O tipo de discurso é de esquerda. Na ocasião que o CIEPs foi programado no Rio de Janeiro, o Brasil estava no fim da ditadura, sendo assim, os CIEPs representavam uma educação…

de constitucionalidade, cada um deles deveria surtir diferentes efeitos em suas decisões, sendo que no caso do controle difuso a regra é que este produza efeitos inter partes e ex tunc. Todavia, a análise e aplicabilidade da matéria nos órgãos competentes sofreram alterações, admitindo-se a modulação dos efeitos das decisões oriundas do controle de constitucionalidade difuso em alguns casos específicos. Assim, acabou sendo permitida a aplicação de efeitos ex nunc e pro futuro às…

Direito. Precisamos entender os movimentos ocorridos na concepção de Estado e de como se desenvolveu o pensamento sobre a necessidade de limitar o poder do governante. Antes de traçar todos os contornos que definem o ato administrativo, utilizaremos alguns subitens para falar do desenvolvimento histórico ocorrido nos diversos elementos que cercam o conceito de ato administrativo. Abordaremos, para tanto, as ideias de Locke e Montesquieu, a transformação do Estado de Polícia para o Estado…

ção OAVESSO (PCD 2005.70.00.027065-9), com foco nos Auditores Fiscais da Receita Federal JOSÉ LUIZ ALTHEIA e ADRIANA GIANELLO COS- TA DE OLIVEIRA. No bojo dos Procedimentos Criminais Diversos (“PCD’s”) relativos a esses três casos, ao lon- go dos muitos meses de investigação, foram interceptados telefones de diversas pessoas envolvidas nos esquemas criminosos desenvolvidos pelo GRUPO. As decisões judiciais que autorizaram 3 os monitoramentos…

proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Se a sentença for prolatada com os vícios citra ou infra petita, ou seja, aquém do pedido, cabe correção mediante embragos de declaração, e no caso de decisão extra ou uktra petita, por recurso de apelação. A Defesa do Réu O réu pode (DEVE): a) apresentar sua defesa, no prazo legal; b) pode ainda reconvir, tornando-se autor…

vetar um projeto de lei com fundamento na sua inconstitucionalidade revela-se como guardião da ordem jurídica, colocando-se como defensor preventivo da Carta Maior – no dizer de Manoel G. Ferreira Filho (Curso de Direito Constitucional, 18ª ed., 1990, p. 172). Ambos os Poderes a quem compete o controle de constitucionalidade político, só exercem atividade política positiva, iniciando os projetos de lei de suas respectivas competências, mas nunca a atividade legislativa negativa, porque…