O Caso Concreto Revela Algum Vício De Competência

Sorocaba-SP, com fulcro no art. 227 da CF e art.101, V, do ECA, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 141, § 2°, da Lei Federal nº 8.069/90, as ações judiciárias de competência da Justiça da Infância e Juventude, são isentas de custas e emolumentos, pelo que requer a isenção das custas processuais. DOS FATOS A presente ação visa à internação compulsória do adolescente, ---------, em estabelecimento…

necessidades fundamentais de uma comunidade política e cuja realização é atribuída, ainda que não em exclusivo, a entidades públicas 2.1 – Interesse público e interesse privado Interesse– é a “pretensão de um sujeito em relação a um objeto (um bem)”. No caso do interesse público, o sujeito é um público, um grupo ou uma coletividade de pessoas que pertencem a uma comunidade (nacional ou local). O interesse público corresponde, pois, à configuração ficcional de uma pretensão do…

destacando que o conceito de ética e, por consequência, a moral, são relativos, o que vale dizer, ambos caracterizam-se por sua historicidade, variando seus princípios e normas de acordo com a evolução histórica da sociedade. [06] A tradição filosófica revela que a justiça sempre constituiu o centro da reflexão ética, embora variasse de significação, conforme o contexto histórico, social e cultural da época. [07] Na antiguidade, a justiça apresentava um significado de virtude moral…

Correlatos 1.1 A ponderação entre princípios na convalidação dos atos administrativos. 2. Jurisprudências Correlatas 2.1 ADC 12 MC / DF 3. Assista!!! 3.1 No que consiste o poder regulamentar da Administração Pública? 4. Leia!!! 4.1 De quem é a competência para a iniciativa de projetos de lei sobre direito administrativo? 5. Simulados 1. ARTIGOS CORRELATOS 1.1 A PONDERAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS NA CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Autor: Thais Gochi Pinto, Advogada da…

de Miranda, significa ser e não valer, enquanto que a rescindibilidade, carece de pressuposto legal para que a sentença possa ser atacada e rescindida. A rescisão também não visa corrigir injustiças, como é o caso dos recursos, é remédio jurídico para exame da prestação já entregue, em casos que mais interessam à ordem social que ao direito das partes. É relevante salientar o acerto da atual terminologia do Código de Processo Civil, cujo art. 485 diz que a sentença de mérito transitada…

DESTINATÁRIO EM DETERMINADO TEMPO. NÃO CUMPRIMENTO. PERDA DO PRAZO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CORREIOS PARA COM OS USUÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO PROVADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. 1. A controvérsia consiste em saber se o advogado que teve recurso por ele subscrito considerado intempestivo, em razão da entrega tardia de sua petição pelos Correios ao Tribunal ad quem , pode pleitear indenização por…

análise dos elementos e pressupostos dos atos administrativos. O liame jurídico que se estabelece entre a Administração Pública e o Administrado é delineado à luz do princípio da boa-fé e do direito adquirido. Também não se descuidou de identificar alguns conceitos e princípios do Direito Urbanístico, bem como a evolução e a flexibilização do direito de propriedade, sem se distanciar da Matriz Constitucional que os sustenta. Palavras-chave: Responsabilidade civil. Legalidade.…

opera segundo mecanismos de equivalência ($) quando algum direito é ferido... Ex,: quando alguém processa por danos morais, solicita compensação pecuniária • Para o autor o direito SEMPRE é ligado ao capitalismo mesmo que indiretamente. Onde há mercantilização de algo, tem de haver o direito. • Miguel Reale: fato, valor e norma • Antiguidade ○ Aristóteles: Justo e direito não limitado a norma em busca da equidade em cada caso concreto. Equidade SUPERIOR a lei. ○ Tratava de tudo, porque

no controle difuso de constitucionalidade e o desenvolvimento histórico deste tipo de controle desde a sua internalização no direito brasileiro até o atual momento no qual se vislumbra uma inegável aproximação entre o controle difuso e controle concreto de constitucionalidade. Através da análise desta evolução político-jurídico do controle da constitucionalidade pretende-se estudar o denominado fenômeno da abstrativização do controle difuso, por meio da aplicação da teoria da…

4 – Conceito de Ato Administrativo ............................................................................. 09 1.5 – Elementos do Ato Administrativo ........................................................................... 10 1.5.1 – Competência ................................................................................................ 10 1.5.2 – Finalidade .................................................................................................... 10 1.5.3 –…