Direito processual civil i

do Rio de Janeiro, uma vez que a dívida era oriunda de um saldo não pago na venda de um terreno em Macaé, ainda que a retomada do imóvel não faça parte do pedido. Indaga-se: a) O caso concreto revela algum vício de competência? Sim. Revela incompetência relativa por vício territorial. b) Em que casos a competência de foro é tida por lei como de caráter absoluto? Em regra, a competência territorial é relativa, mas no CPC artigo 95 há uma exceção, nos casos de Direito Real, a competência territorial é absoluta. c) Em que casos a competência de foro é tida por lei como de caráter relativo? A competência territorial, como regra é relativa para atender o interesse entre as partes. d) É possível às partes modificar os critérios legais de competência previamente definidos ? Sim, como por exemplo o foro de eleição e a exceção de incompetência. 2ª Questão. Sobre os mecanismos de controle de incompetência, marque a alternativa INCORRETA: a) A incompetência relativa pode ser alegada a qualquer momento, considerando sem matéria de ordem pública. b) A incompetência relativa não pode ser alegada pelas partes, mas apenas pelo Juiz e MP. c) O conflito de competência pode ser suscitado pela parte e pelo Juiz.(certa) d) Nos casos de foro de eleição, pode-se até alterar a competência absoluta.

Os vicios do acto administrativo Índice Introdução; Pág. - 3 Vícios do acto administrativo; Pág. - 4 Invalidade: Pág. - 4 2.1. Invalidade Orgânica; Pág. - 4/5 Invalidade Formal; Pág. -5 Invalidade Material; Pág. - 6 Formas de Invalidade; Pág. -7 Conclusão; Pág. - 8 Bibliografia; Pág. - 8 Introdução O tema abordado no presente trabalho são os vicios do acto administrativo, mais propriamente a Invalidade, esta divide-se em orgânica,…

judiciário não são considerados atos administrativos. Além disso, o critério subjetivo acaba por acolher como ato administrativo atos da administração sujeitos à disciplina jurídica diversa, caso, por exemplo, de atos típicos de direito privado praticados pela Administração Pública (compra e venda, locação ou doação). O critério objetivo, funcional ou material define o ato administrativo como aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I 2 Competência internacional e competência interna 2.1.Competência exclusiva - art. 89, CPC. Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. Nas matérias previstas no citado dispositivo legal, o…

04.03.12 QUESTÕES DE PROCESSO CIVIL I _ COMPETÊNCIA 1ªQuestão. Carlos é citado em demanda de cobrança de dívida proposta por Astolfo e que foi distribuída à 15 Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, onde este reside. Carlos reside em Niterói e ao procurar seu advogado, foi informado de que poder alegar a incompetência absoluta do juízo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, uma vez que a dívida era oriunda de um saldo não pago na venda de um…

defender a nulidade das deliberações descritas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 56.º CSC significa submetê-las à regulamentação do artigo 286.º do Código Civil, sendo inválidas “ab initio” e independentemente de qualquer invocação. Acresce salientar que como nulidade “pura ou autêntica” que é, na perspectiva deste autor, pode a todo o momento e sem correr qualquer prazo de prescrição ou caducidade, ser arguida por quem, pelo prejuízo que a deliberação lhe cause, tenha…

109 a competência dos juízes federais para as ações em que empresa pública federal forem interessadas, na condição de autora ou ré. b) A decisão do Juiz está correta? Resp.: A decisão do Juiz está correta pela esfera Federal, pois de acordo com a Constituição que estabelece no art. 109 I a competência dos juízes federais para as ações em que empresa pública federal forem interessadas, na condição de autora ou ré, . c) No Brasil, existe “ Justiça Especial” e “ Justiça Comum”…

outras espécies normativas de modo hierárquico, tanto do ponto de vista formal, quanto material. Requisitos formais são as regras do processo legislativo constitucional que devem ser obrigatoriamente seguidas, caso contrário terá como consequência a inconstitucionalidade formal da lei ou do ato normativo, possibilitando assim um controle repressivo por parte do Poder Judiciário por meio do método difuso ou concentrado. Requisitos formais subjetivos é o controle preventivo, ou seja,…

Caso concreto 1: Clara, argentina casou-se com Jhon, cidadão norte-americano, em Orlando na Flórida. Passados dois anos fixaram residência e domicílio no Brasil. Clara abandona o lar conjugal e volta para Orlando, onde passa a residir com os seus pais. Jhon procura um advogado no Brasil, onde manteve domicílio, contratando-o para promover o divórcio. a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta. Resposta: Não, considerando que a justiça brasileira é…

desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável. Tem a natureza desconstitutiva (ou seja, tirar os efeitos de outra decisão que está em vigor) ou, para alguns autores, declaratória de nulidade de sentença (ou seja, reconhecer que a sentença não pode gerar efeitos por possuir vícios). Não visa a anular sentença que, portadora de vício tal que a torne inexistente. Seu…