O Caso Concreto Revela Algum Vício De Competência

finalidades públicas. Esta prerrogativa é conhecida como discricionariedade. É ferramenta importante à efetivação mais adequada dos interesses públicos já que não há como o legislador prever todas as nuances do caso concreto. No presente trabalho discutem-se os limites do exercício dessa competência do gestor público, enfatizando os mecanismos do seu controle judicial sem que haja lesão à separação dos poderes pela invasão do mérito administrativo. PALAVRAS-CHAVE:…

serão revestidos de moralidade, ou seja, obedecerão sempre à moral. O princípio da publicidade institui que os atos da Administração Pública devem ser públicos, ou seja, toda a população deve ter acesso a estes atos. A lei prevê exceções, como os casos relacionados à segurança nacional. Um exemplo de publicidade é a licitação, ato por meio do qual o Poder Público adquire ou cede materiais. De acordo com o princípio da eficiência, os órgãos públicos devem atender a população de forma…

sentença sobre determinado caso concreto, é irrelevante que a lei disciplinadora do tema seja alterada, dado que a solução prescrita pela sentença, ainda que tenha de produzir seus efeitos no futuro, é intocável, não se lhe podendo opor comando diferente, ainda que editado por lei. O bem jurídico da ‘quietude’, da ‘segurança’ e da ‘paz’ foi valorizado de tal forma pelo legislador constituinte, que este interditou ao legislador ordinário editar normas agressoras a casos já decididos pelo…

INDICE Passo 1 RESUMO DE NULIDADE E COMPETENCIA Pag 1 A 12 Passo 2 Casos Concretos/ Jurisprudência Pag 12 A 15 Passo 3 Conclusão de Jurisprudências Pag 15 a 18 Bibliografia Pag 18. Passo 1 NULIDADE E COMPETENCIA PROCESSUAL TRABALHISA Na lição de Bezerra Leite, “à luz da teoria civilista, diz-se, comumente, que a nulidade de um ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei lhe…

estabeleceu competência http://pt.scribd.com/doc/60207655/Questoes-de-Enades-Anteriores-com-gabarito 2. C 3) C 4) C A não é nepotismo parente de pessoa do tribunal d não é judiciário so pode agir em ato ilegal. Achei gabarito na internet. (OAB-CESPE – 2008) 5) questão secretário educação manda plantar arvores ao lado de uma escola e arvores está dando muita formiga. A) d) sim porque todos os atos discricionados da administração pode ser revogados por qualquer vicio até…

manifestações divinas, formando a classe de sacerdotes, acumulando também funções de administração. Classes Sociais - conhecia-se o awilum: homem livre que possuía os direitos da cidadania - funcionários públicos, sacerdotes, comerciantes, escribas, soldados, alguns camponeses, o rei (lugal) e uma espécie de governador (ensi); mushkênum: classe intermediária, gozava de certos privilégios; escravo (wardum) e a escrava (amtum): não constituíam um número significativo, nem exerciam papel…

Turma OAB XV Exame Exercícios Direito Administrativo Prof. Julian Barros Questão 01 - Caso o Estado delegue a reforma, manutenção e operação de uma rodovia estadual à iniciativa privada, com a previsão de que a amortização dos investimentos e a remuneração do particular decorram apenas da tarifa cobrada dos usuários do serviço, estaremos diante de uma A) concessão de obra pública. B) concessão administrativa. C) concessão patrocinada. D) concessão de serviço público precedida da execução de obra

uma dissertação sobre o sistema primitivo das vogais nas línguas indo-europeias (em francês: "Mémoire sur le système primitif des voyelles dans les langues indo-européennes" - ano 1879), a qual foi muito bem aceita. Defendeu sua tese sobre o uso do caso genitivo em sânscrito, em Berlim, e depois retornou à Paris, onde passou a ensinar Sânscrito, Gótico e Alto Alemão e depois Filologia Indo-Europeia. Retornou a Genebra, onde lecionou sânscrito e linguística histórica em geral. Entre 1907…

conclusões que se colhem no espírito, não na letrafria da norma. Enquanto que a interpretação é limitada à exploração do texto, a Hermenêutica vai além e pode recorrer a considerações extrínsecas. Para este fim, a Hermenêutica Constitucional serve-se de alguns "princípios próprios" e apresenta especificidades e complexidades que lhe são inerentes. Mas isso não a retira do âmbito da interpretação geral do direito, de cuja natureza e características partilham. Nem poderia ser diferente,…

apresentou laudo particular, de um profissional engenheiro, que em confuso laudo pericial (docs. 16 a 27) conclui que: “De acordo com a clausula 5° Especificação no subitem 5.2 consta: construção de base em alvenaria dobrada com colunas e vigas em concreto. Porém a solução de fundação executada foi à construção de placa de fundação do radier, descumprindo a Clausula 1° Obrigações do contratado, no subitem 1.1º contratado deverá obedecer rigorosamente os projetos e especificações e no…