O Caso Concreto Revela Algum Vício De Competência

culturais. 4) Conteúdo: é variável no espaço e no tempo, integrando a multiplicidade no “uno”das instituições econômicas, jurídicas, políticas e sociais na unidade múltipla da lei fundamental do Estado. 5) Elementos: por sua generalidade, revela em sua estrutura normativa as seguintes categorias: a) elementos orgânicos: que se contêm nas normas que regulam a estrutura do Estado e do poder; b) limitativos: que se manifestam nas normas que consubstanciam o elenco dos direitos e…

de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias, e todos os demais temas de importância fundamental para o Estado. 6. Cite 3 efeitos (consequências) da hierarquia jurídica. A hierarquia das normas é observada em casos de conflito de normas, nesta estrutura de hierárquica exige-se que o ato inferior guarde hierarquia com o ato hierarquicamente superior e, todos eles, com a Constituição, sob pena de ser ilegal e inconstitucional - chamada de relação de…

consequência de não se cumprir a regra. POLITICO – protege e interfere nosso direito de ir e vir. O juiz executa por meio de mandados, habeas corpus, afastamento etc... JURÍDICO – aplicar a lei ao caso concreto Acesso a Justiça Acesso a Justiça –é muito mais do que acessar o judiciário, pois existem obstáculos para serem superados. Além do que, para que ocorra a justiça é necessário acessar uma ordem jurídica justa..…

1.2.1. Previsão A norma jurídica fixa padrões de conduta que regulam situações, casos concretos da vida que se espera venham a acontecer (previsíveis), contendo em si mesma a representação de uma situação futura. A previsão adopta, também, o nome de “hipótese”, “tipo legal”, e “facti species” (espécie do facto; particularidade do facto), ou seja, é a situação típica da vida: o “facto” cuja verificação em concreto desencadeia a consequência jurídica fixada na estatuição. A previsão…

função do Estado. - direta quando o serviço é prestado pelo próprio ente federativo; - indireta quando o serviço é prestado por terceiros. Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado. Em outras palavras, o Estado é titular e executor da atividade administrativa. A natureza da função administrativa é centralizada e as vezes…

após a data de sua vigência. c) equivocou-se ao apreciar a constitucionalidade de norma inserida em emenda constitucional, uma vez que apenas normas infraconstitucionais se submetem a controle de constitucionalidade. d) identificou a existência de vício de iniciativa na proposta de emenda à Constituição, que acarretou a suspensão da eficácia da norma dela decorrente. e) negou vigência à emenda constitucional, extrapolando os limites de exercício de suas atribuições.…

pendência que deve ser examinada como pressuposto para o que o pedido (questão principal) seja concedido2 . Despacho é um termo de Direito. No sistema jurídico brasileiro, é o ato processual do juiz que dá andamento ao processo, sem decidir incidente algum. Difere o despacho dos outros atos praticados pelo juiz -decisão interlocutória e sentença - pelo seu caráter meramente instrumental, visando o contínuo caminhar do processo em busca de uma solução definitiva. Logo, do despacho não…

funcional do poder, configurando comportamento heterodoxo do parlamento e revela atuação anômala do legislativo. ADI 2364 MI/AL; ADI 776 MI/RS. LIMITES PARA INVALIDAÇÃO: a) prazo de 05 anos (decadencial), quando se tratar de atos que gerem efeitos favoráveis a terceiros de boa fé. se o ato for desfavorável ou se o terceiro beneficiado pelo ato favorável estiver de má fé, não há prazo para invalidação. Art. 54, Lei 9784/99; b) existem casos em que a invalidação do ato implicaria violação…

existe impedimento legal para a proposição de anulatória para os casos de auto lançamento, ou seja para se anular atos praticados pelos próprios contribuintes, uma vez que este constitui o crédito que agora não entende mais devido. Assim, mesmo que o lançamento tenha ocorrido por ato exclusivo do contribuinte, diante da inexistência de legislação especifica que diferencie o tratamento às espécies de lançamento, a ação anulatória revela-se como meio cabível para impugnar judicialmente o…

cogita, embora abonado por eminentes autores, não se funda em base metodológica segura nem apresenta qualquer interesse prático. Esta duplicidade de meios para o estudo de assuntos da mesma natureza incide numa superfetação que só viria prejudicar, no caso, o advento de uma disciplina que deles se ocupasse”, Neste mesmo entendimento temos o ilustre processualista Cândido Rangel Dinamarco que afirma: “ que o direito processual constitucional é composto pela tutela constitucional do…