O Caso Concreto Revela Algum Vício De Competência

Saraiva, 3ª ed., 2009, p. 209. 2. Robson Maia Lins. Controle da Constitucionalidade da Norma Tributária. São Paulo : Quartier Latin, 2005, p. 157 e 177 927 IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários abstrato, coexiste o controle difuso e concreto, exercitável por todos os órgãos do Poder Judiciário sempre à vista de um conflito de interesses. O princípio da universalidade da jurisdição assegura o direito de ação por meio do qual poderão ser buscadas várias espécies de tutela…

Administração Pública Brasileira, a partir da CRFB/88; • Solucionar questões relativas à função administrativa e aos órgãos públicos. Estratégia: • Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; • A resolução dos casos faz parte da aula; • A abordagem dos casos permeia a exposição teórica. Bibliografia / Jurisprudência: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23ª. ed.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Competência. Conceito. Internacional e interna. TEMA Competência: critério legal na atuação do Poder Judiciário. ESTRUTURA DO CONTEÚDO Competência. Conceito. Internacional e interna. A atuação jurisdicional dos órgãos do art. 92 da CF 88: a atuação do STF, STJ. A Justiça Especializada. A Justiça Comum Federal e a dos Estados A Justiça Federal. Competência definida na CRFB. Aplicação do CPC e do Código de…

que prescreve a regra que a fundamenta (norma de competência). De fato, partimos da premissa de que a produção de uma norma jurídica decorre, sempre, da aplicação (incidência) de outra regra, também jurídica, sendo indispensável que a norma criada se subsuma àquilo que prescreve a norma que fundamenta sua criação. O problema é que nem sempre as normas são produzidas de acordo com o que prescrevem as normas superiores (normas primárias de competência). Quando os integrantes do sistema…

O CASO MARBURY CONTRA MADISON E A ORIGEM DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE Thiago Valentim TREVISAN 1 Sérgio Tibiriçá do AMARAL 2 RESUMO: A presente pesquisa busca desenvolver um breve estudo acerca das formas de controle de constitucionalidade. Palavras-chave: direito constitucional; controle de constitucionalidade; Constituição; controle difuso; controle concentrado; modelo dos EUA. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo foi uma pesquisa bibliográfica sobre o controle…

Constituição Federal. b) É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que cabe a Tribunais de Justiça estaduais exercerem o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição Federal. c) No caso em que houve o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei municipal, em controle difuso, que institui taxa de iluminação pública, os efeitos não serão retrospectivos (ex tunc). d) A possibilidade de os Tribunais de Justiça…

necessariamente o vício que se imputa, isto é, o mérito diz respeito ao objeto (a sentença a ser rescindida), mas não ao fundamento do pedido de rescisão. A sentença portadora de um dos vícios do art. 485 não deixa de se revestir da autoridade da coisa julgada, uma vez que esta tem efeito de sanar todas as invalidades extrínsecas ao processo (inclusive nulidades absolutas, relativas e anulabilidade), enquanto não for rescindida, produzindo efeitos como se nenhum vício…

materialmente (conteúdo) quanto formalmente (procedimentos e formalidades). Controle de Compatibilidade x Controle de Constitucionalidade Controle de compatibilidade é o nome genérico que se dá ao ato de se verificar se uma norma é compatível ou não com algum diploma superior a ela, o qual a norma deve respeitar. O controle de compatibilidade ocorre principalmente de 3 formas: 1Controle da Constitucionalidade verifica a compatibilidade entre uma norma e a Constituição. A…

O CASO MARBURY CONTRA MADISON E A ORIGEM DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE Thiago Valentim TREVISAN 1 Sérgio Tibiriçá do AMARAL 2 RESUMO: A presente pesquisa busca desenvolver um breve estudo acerca das formas de controle de constitucionalidade. Palavras-chave: direito constitucional; controle de constitucionalidade; Constituição; controle difuso; controle concentrado; modelo dos EUA. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo foi uma pesquisa bibliográfica sobre o controle…

Aplicáveis a quem pratique certo crime em condições que revelam particular perigosidade. Além da sanção o autor fica sujeito a uma medida de segurança, que pode implicar uma privação de liberdade. A C.R.P. proíbe a prisão perpétua, mas em caso de anomalia psíquica grave, a privação de liberdade será prorrogada sucessivamente, mediante decisão judiciária, enquanto aquele estado se mantiver. (art. 30.°/2 da CRP). Medidas compulsórias ou compulsivas Destinam-se a…