O Caso Concreto Revela Algum Vício De Competência

COISA JULGADA...................................................................................16 2.2.1 Tratamento constitucional e infralegal.............................................................................16 2.2.2 Regime jurídico do caso julgado........................................................................................19 2.2.3 O desenvolvimento das diversas acepções doutrinárias...................................................19 2.3 MODALIDADES: COISA…

processo - com a consciência de que nem sempre esse efeito se produzirá. Pode-se também dizer que ela é o ato que põe fim ao procedimento em primeiro grau de jurisdição (no processo de conhecimento, com ou sem julgamento do mérito). Pelo art. 475, em alguns casos a sentença "está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal" (sentença que anula o casamento ou que decide contrariamente ao interesse do Estado como parte no processo). …

que o silêncio, no direito público, não revela a prática de ato administrativo, eis que inexiste manifestação formal de vontade. Não há qualquer declaração do agente público acerca de sua conduta, salvo se a lei, de forma expressa, disser que o silêncio implica anuência tácita. Se a lei for omissa, nada disser, entende-se que o silêncio não gera conseqüência alguma. 3- Elementos ( ou requisitos): Os elementos do ato administrativo são: competência, finalidade, forma, motivo e…

autoridade religiosa (estes especialmente para pessoas próximas) era preferencialmente investido de poderes para solucionar controvérsias. Além da Grécia antiga, a arbitragem serviu de instrumento para a solução de conflitos em Roma, como também revela Cahali4: Roma também oferecia a arbitragem a seus cidadãos, “considerada um procedimento de base contratual e tratada como um ato de natureza pactícia, nas várias fases do direito romano; as partes tinham liberdade assinar um…

arbitragem; Vlll - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código. Se a sentença julga o mérito, diz-se que é definitiva, porque define a lide. Nos demais casos, é meramente terminativa. Se faz necessária maior atenção para as mudanças que o anteprojeto do novo Código de Processo Civil trará ao ordenamento jurídico brasileiro.…

AVALIAÇÃO CRÍTICA SOBRE A POSTURA DO STF ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA MANIPULAR, NA FORMA DO ART. 27 DA LEI N.º 9.868/99, OS EFEITOS DA DECISÃO QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI. Salvador 2011 ARLINDO ASSIS AGUIAR FILHO AVALIAÇÃO CRÍTICA SOBRE A POSTURA DO STF ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA MANIPULAR, NA FORMA DO ART. 27 DA LEI N.º 9.868/99, OS EFEITOS

“presume” que a norma seja constitucional, até que se prove o contrário. - Princípio da repristinação ( não faz mais parte do nosso direito constitucional ) Retorno de norma revogada, pois a que a revogou apresentou vícios inconstitucionais, então se deu revogação novamente desta com vício pela antiga, vontando-a. Seria um retorno de uma norma revogada. - Princípio da Desconstitucionalização ( também NÃO faz parte de nosso direito constitucional) Trazer normas constitucionais…

respeito, deve ser lembrada a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, quando afirma que: "a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial" (46). Princípio Da Finalidade Foi visto no exame do princípio da legalidade que a Administração Pública só…

Administração Pública Brasileira, a partir da CRFB/88; • Solucionar questões relativas à função administrativa e aos órgãos públicos. Estratégia: • Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; • A resolução dos casos faz parte da aula; • A abordagem dos casos permeia a exposição teórica. Bibliografia / Jurisprudência: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23ª. ed.…

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes e o professor orientador de toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo e ideias expressas no presente Trabalho de Conclusão de Curso. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado. Goiânia, 01 de dezembro de 2011. Felipe Issa Aires Merhi DEDICATÓRIA Gostaria de dedicar este íntimo momento para trazer à baila e aos conhecimentos daqueles que, porventura, manusearem o…