O Caso Concreto Revela Algum Vício De Competência

..................................................125 Competência.............................................................................141 Introdução..................................................................................................................................141 Competência: generalidades...............................................................................................142 Classificação da competência........................................................

duas modalidades: a querela nullitatis sanabilis, adequada à impugnação dos vícios sanáveis, tal qual os recursos e a querela nullitatis insanabilis, a ser proposta para impugnar os vícios mais graves. A primeira fundiu-se com o recurso em vários ordenamentos europeus, transformando-se os motivos de nulidades menos graves em motivos de apelação. A insanabilis, por sua vez, podia ser alegada como remédio extremo contra os vícios mais graves, considerados insanáveis, motivo pelo qual…

públicos. E, na maioria dos casos, os comportamentos abusivos se escondem atrás de um Ato Administrativo. 6 Por isso á análise desta disciplina é importante e fundamental a todos os profissionais e estudantes do Direito. O objetivo deste trabalho é o estudo do Ato administrativo emanado do poder público sem, entretanto, ter a intenção de esgotar o tema. A motivação foi trazida por critérios notórios encontrados, cada vez mais, em nosso cotidiano. No caso é perceptível a…

ou desconstituída se objeto de ação rescisória, com base no art. 485, CPC. Trata-se de ação manejada pelo autor, inconformado, no prazo de até 2 anos da formação da coisa julgada material, na hipótese da ocorrência de problemas graves ou vícios à sentença sobre a qual recaiu o atributo da imutabilidade, anulando-a. 2. Em acórdão que julgou apelação interposta, em mandado de segurança, pelo Fisco, o Tribunal confirma a sentença, e afirma que o particular (autor)…

estabelece a supra importância do principio da moralidade nos atos administrativos, mostrando que todo ato praticado pelo Estado deve ser exercido dentro dos padrões morais, éticos e de boa-fé para que seja licita a execução. Se o ato for maculado por algum vício, pode ser passivo de anulação, além de sofrer uma ação popular através da lei de improbidade administrativa. O objetivo deste trabalho é verificar a importância do principio da moralidade nos atos administrativos. CONCEITO…

enquanto ela não for revogada. Requisitos essenciais para o controle:  Constituição rígida (aquela que exige para a sua alteração um procedimento solene)= é essa Constituição rígida que possibilita a hierarquia normativa.  Atribuição de competência para um órgão = pode ser o executivo, o judiciário ou o legislativo. Em regra, a Constituição elegeu o poder judiciário para realizar o controle de constitucionalidade. Hierarquia normativa = se a constituição fosse igual a uma lei…

prevista no art. 102 da Constituição e reservada ao STF, mas tão somente de afastar a aplicação de norma não conforme ao caso concreto. De tal modo, no controle difuso, realizado por meio dos instrumentos processuais citados, a norma em si não perde sua eficãcia, vigencia ou validade, mantendo-se íntegra e oponível a todos os administrados, ainda que afastada em um caso concreto. O STF tem adotado diferentes técnicas de interpretação no exercício do controle da constitucionalidade.…

é ato da administração. Essa expressão ato da administração tem sentido mais amplo do que a expressão ato administrativo, que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa. No direito brasileiro, alguns autores definem o ato administrativo a partir do conceito de ato jurídico. Consideram que este é o gênero de que aquele é uma das espécies. Com efeito, o conceito de ato jurídico pertence à teoria geral do direito, não sendo específico no Direito

21 2.2.4 Imperatividade............................................................................................................ 21 2.3 ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO................................................................ 21 2.3.1 Competência ............................................................................................................... 22 2.3.2 Finalidade…

eficácia. A eficácia do ato não guarda identidade com a perfeição. A estrutura do ato é necessária para a identificação de uma invalidade intrínseca ou extrínseca. Os atos administrativos possuem certos atributos, portanto sempre são imperativos e em casos especiais possuem executoriedade. Não se pode aceitar a figura da presunção de legalidade. ABSTRACT It discusses the concept of administrative act restricted. Every…