O Caso Concreto Revela Algum Vício De Competência

Organização Mundial do Comércio (http://www.wto.org/spanish/news_s/news11_s/news11s.htm), discorra sobre a vertente do Direito Internacional que se ocupa da relação jurídica apresentada, seu objeto e a relevância da questão na contemporaneidade. O caso em tela refere-se a atuação do Direito Internacional Público, que tem como premissa ser uma regra de vida social, aplicável à Sociedade Internacional, objetivando o bem comum e a manutenção da ordem social, que deve reinar no âmbito internacional.

jurisdicional. Os juízes exercem jurisdição na medida de sua competência e mediante um contraditório regular, obedecidos aos ritos formais e garantias previstas na lei processual. Para que eles exerçam com imparcialidade, a lei atribui-lhe garantias. Esse princípio deve ser interpretado em sua plenitude de forma não só proibir a criação de tribunais ou juízes de exceção como também exigir respeito absoluto às regras objetivas de competência para que não seja afetada a…

servidor público por interesse da Administração Pública deve ser motivado. Caso não o seja, haverá nulidade. No entanto, é possível que o vício da ausência de motivação seja corrigido em momento posterior à edição dos atos administrativos impugnados. Assim, se a autoridade removeu o servidor sem motivação, mas ela, ao prestar as informações no mandado de segurança, trouxe aos autos os motivos que justificaram a remoção, o vício que existia foi corrigido. Comentários Imagine a…

interpor recurso é expressão do principio fundamental dispositivo que possui como correlato, sob a ótica da jurisdição, o principio da inércia. 1.2.1 REMESSA OBRIGATORIA OU REEXAME NECESSARIO A remessa obrigatória é condição de eficácia de alguns pronunciamentos judiciais, cuja inobservância impede a ocorrência da coisa julgada. Enquanto que para o recursos incide o principio dispositivo, a remessa obrigatória orienta-se pelo seu contrario: o próprio inquisitório. No reexame…

ATOS ADMINISTRATIVOS 1. Introdução. 2. Definição de atos administrativos. 3. Requisitos de validade dos atos administrativos. 3.1 Classificação tradicional. 3.1.1 Competência. 3.1.2 Finalidade. 3.1.3 Forma. 3.1.4 Motivo. 3.1.5 Objeto (conteúdo). 3.2 Classificação proposta por Bandeira de Mello. 4. Atributos dos atos administrativos. 4.1 Presunção de legitimidade. 4.2 Autoexecutoriedade. 4.3. Imperatividade. 5. Condições para a produção de efeitos válidos. 5.1 Perfeição. 5.2…

cogita, embora abonado por eminentes autores, não se funda em base metodológica segura nem apresenta qualquer interesse prático. Esta duplicidade de meios para o estudo de assuntos da mesma natureza incide numa superfetação que só viria prejudicar, no caso, o advento de uma disciplina que deles se ocupasse”, Neste mesmo entendimento temos o ilustre processualista Cândido Rangel Dinamarco que afirma: “ que o direito processual constitucional é composto pela tutela constitucional do…

jurídico acompanha como que simultaneamente essas novas relações, impulsionado pelos direitos sociais e individuais que surgem com o avanço da sociedade moderna. Em face disso, os magistrados devem estar preparados para enfrentar e aplicar a lei no caso em concreto, na busca de uma solução, que é o objetivo maior do direito, alcançar a paz social. É neste contexto, que surge a jurisdição voluntária, prevista nos artigos 1.103 a 1.210 do CPC, que é espécie do gênero jurisdição,…

É um documento em que se confirma ou assegura a existência ou inexistência de uma situação de direito, de que temos conhecimento, referente a alguém, ou sobre um fato e situação. É dizer por escrito, afirmando ou negando, que determinada coisa ou algum fato referente a alguém corresponde à verdade e assim responsabilizar-se, ao assinar o documento. EMPRESA CANTO AMBIENTAL Rua: Iracema, n.320, Bairro: Centro Tel: (43)…

defesa. Nesse contexto, o fato de um único integrante do Gaeco, no caso um delegado de polícia civil deixar de integrar o órgão, não tem o poder de macular a existência o ente investigativo. Haja vista que a presença do delegado não extinguiria os atos praticados. Cuida-se de mera formalidade. Divergências políticas e institucionais não podem afastar o dever de investigação de crimes, materialidade e autoria”, derrubando a tese de ‘vício de formação’ alegada por Juvenal ao deferir…

Ressalte-se que, majoritariamente, analisa-se a vulnerabilidade do consumidor no caso concreto para eventual enquadramento na relação de consumo. São exemplos jurisprudenciais em que foi reconhecida a relação de consumo: a farmácia que celebra contrato de prestação de serviço com empresa de cartão de crédito; a empresa que opera leasing, oferecendo, no mercado, arrendamento mercantil (Resp. 263.721). Em outros casos exclui a aplicação da lei consumerista, por exemplo, na atividade notarial e nas