O Beneficio Da Pena Alternativa De Prestação De Serviço A Comunidade

impedir a poluição de um Rio, pois o direito ao meio ambiente saudável é direito de todas as pessoas indeterminadamente. a.ii) Os direitos ligados à área do meio ambiente têm reflexo sobre toda a população, pois se ocorrer qualquer dano ou mesmo um benefício ao meio ambiente, este afetará, direta ou indiretamente, a qualidade de vida de toda a população. 6) Direito Coletivo: São pertencentes a todas as pessoas determinadas entre os sujeitos ligadas entre si igualmente por uma…

Direito Penal III TEORIA DA PENA Fundação Educacional Serra dos Órgãos Centro Universitário Serra dos Órgãos Centro de Ciências Humanas Curso de Graduação em Direito TALITA JINKINGS ARAUJO 01012556 TERESÓPOLIS 2011 ÍNDICE Introdução 1. Espécies de penas privativas de liberdade 1.1 Detenção 1.2 Reclusão 1.3 Prisão Simples 2. Regimes…

Registro Civil. Nome. Dignidade da pessoa humana. Averbação. Transexualismo. Transgenitalização. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 1. DA PENA 9 1.2 CONCEITO 11 1.3. REFERENCIAIS HISTÓRICOS 14 1.3.1. A pena na antiguidade 14 1.3.2. A pena na Idade Média 15 1.3.3. A pena na Idade Moderna 16 1.3.4. A pena na Atualidade 16 2. DO CRIME 17 2.1. CONCEITO 19 2.1.2. Criminologia 19 2.2. A CRIMINALIDADE FEMININA 20 2.2.1. A menor relevância da…

usuário/dependente necessitava de tratamento e não de punição. No ano de 2002, passou a vigorar a Lei 10.409 que tinha por objetivo revogar a Lei 6.368/76, mas a Lei 10.409/02 recebeu veto presidencial, a íntegra do capítulo referente aos crimes e às penas, entrando em vigor apenas a sua parte processual. Diante da difícil situação legislativa chegou-se a atual Lei de drogas, Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Lei esta que versa sobre o controle, a prevenção do uso e a repressão…

contido na sentença condenatória penal, impondo-se, efetivamente, a pena privativa de liberdade, a pena restritiva de direito ou a pecuniária. Transitada em julgado a decisão que lhe impôs pena, esta torna-se título executivo judicial, passando-se do processo de conhecimento ao processo de execução. PRESSUPOSTOS E OBJETIVOS DA EXECUÇÃO PENAL Constitui pressuposto da execução a existência de sentença criminal que tenha aplicado pena, privativa de liberdade ou não, ou medida de…

toscos ao ponto de desconhecer a linguagem do amor. Mas antes que tivessem conhecido sua expressão amorosa, tiveram melhores chances de identificação com a violência. LEOBERTO N. BRANCHER, Juiz de Direito Nos anos setenta teve início um debate sobre alternativas para a Justiça, tendo como pano de fundo procedimentos de mediação entre vítima e infrator. No começo a discussão restringiu-se a um punhado de professores e ativistas. Mas em 1990 o quadro mudou quando os participantes de uma…

DE DIREITO NOTURNO TURMA DI8NA DISCIPLINA: METODOLOGIA JURÍDICA DO TC PROFESSORA: 11/2013 BELÉM - PA 1. SELEÇÃO E DEFINIÇÃO DO TEMA E APRESENTAÇÃO DO PROBLEMA: O tema escolhido foi “PENAS ALTERNATIVAS”. O assunto abordado integra a área do DIREITO PENAL, ramo da ciência jurídica, que por tratar das medidas restritivas da conduta do ser humano em sociedade, passa a ser da mais essencial importância, e merece destaque no atual…

presta contas de seu trabalho ao seu superior e à comunidade. Características da Policia comunitária: *o papel da policia é dar um enfoque mais amplo visando a resolução de problemas, principalmente por meio da prevenção. *A eficiência da policia é medida pela ausência de crime e de desordem. *As prioridades são quaisquer problemas que estejam afligindo a comunidade. *As patrulhas são distribuídas conforme a necessidade de segurança da comunidade, ou seja, 24hrs por dia. *O policial é da…

na escola clássica, atribuiu a Estado a função de solução de toda e qualquer contenda, de forma indisponível. De outro lado, sempre viu na pena, obrigação dada àquele que ofende seus ordenamentos, um fim único de retribuição, sem se preocupar essencialmente com a ressocialização do infrator ou mesmo com os próprios interesses das vítimas. Neste modelo, a pena infalível seria a privativa de liberdade, como se a segregação da liberdade pudesse atender estes propósitos. Porém, este modus…

entendimento dos fundamentos que levaram a comunidade internacional a deixar de lado políticas extremamente repressivas de combate ás drogas, por estratégias preventivas, alternativas e de redução de danos, que foram necessárias para modernamente potencializar o controle eficaz de substâncias entorpecentes. A análise da influência norte Americana, que levou o Brasil a adotar o sistema proibicionista, e a atual política sobre drogas do país. As alternativas e tendências do cenário…