O Benefício De Aposentadoria Especial Aos Segurados Do Re

consiste em renunciar uma aposentadoria por outra mais vantajosa, porem esse ato não é aprovado pela previdência social, porem vem sendo muito requisitado no sistema judiciário. Apresenta as diferentes visões de algumas instituições brasileiras, sendo elas a Previdência Social (INSS) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Turma Nacional de Uniformização (TNU), cada instituição interpreta de forma diferente a desaposentação, porem iremos constatar que a mais vantajosa para o segurado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO __ VARA PREVIDENCIÁRIA E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA-MINAS GERAIS. Fulana de tal, brasileira, desempregada, solteira, portadora da Carteira de Identidade nº 000009 SSPRJ, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxx, residente e domiciliada na Avenida das Flores , nº01, Centro, Novo Rio , Minas Gerais, por sua procuradora infra-assinada, conforme instrumento do mandato incluso, com endereço na Avenida das Flores,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ... J. D. S., brasileiro, solteiro, ajudante, portador do RG ..., CPF/MF ..., residente e domiciliado à Rua ..., nº ..., Bairro ..., ...-SP, CEP ..., por seus advogados que esta subscrevem, instrumento de mandato incluso (doc. 1), com escritório à Rua ..., nº ..., ...º andar, sala ..., Centro, ...-SP, CEP ..., endereço em que recebem intimações, vem, respeitosamente, à…

DO SEGURO SOCIAL - INSS REDATOR PARA O ACÓRDÃO: JUIZ FEDERAL DR. BRUNO DUTRA VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora às fls. 116/125, em razão de sentença (fls. 112/113) que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC ao deficiente previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Sustenta a recorrente, em resumo, que o magistrado utilizou-se do laudo pericial como única forma de…

PERNAMBUCO – JUNHO A AGOSTO DE 2013 PREVIDENCIÁRIO: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE- LOAS....................................................................... Anexo1.1 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO/ RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A RENDA INFORMADA. RECURSO PROVIDO.. Nr. do Processo 0522626-23.2011.4.05.8300 PÁG 07 Anexo 1.2 SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO…

demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO artIGO 29, II, DA LEI N.º 8.213/91. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL…

DOUTORA(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇAO JUDICIARIA DE CACHOEIRA DO SUL/RS. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PAULO , brasileiro, casado, motorista desempregado, portador do documento de identidade sob o n.º , CPF sob o n.º , residente e domiciliado na rua Joao Antonio Muller nº , bairro , cidade de , estado , CEP, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO…

empregador como ilícito penal, além de trabalhista - Lei n. 9.029/95. No campo previdenciário, evidencia-se a proteção da mulher gestante pela concessão do benefício denominado salário-maternidade, correspondente à integralidade da remuneração auferida pela segurada, na forma dos art. 71 a 73 da Lei n. 8.213/91. O salário-maternidade é o benefício previdenciário pago à segurada gestante durante o período de afastamento de suas atividades, no prazo de vinte e oito dias antes e noventa…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _____ Vara Cível do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de (nome da cidade). (nome da autora), brasileira, casada, motorista, carteira de identidade (número da carteira de identidade), CPF (número do CPF), residente e domiciliada na rua (nome do endereço), vem perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador (nome do advogado), brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/(Estado e número da OAB), carteira de identidade…

Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a renúncia de aposentadoria atual, para fins de concessão de um novo benefício, com acréscimo do tempo de contribuição prestado posteriormente à data inicial do benefício originário, com apuração de diferenças entre o novo valor a ser calculado e o que vem sendo pago. Em suas razões de recorrer, a autora alega, em síntese, que a jurisprudência firmou-se no sentido da possibilidade de renúncia de benefício para a concessão de outro, pugnando,…