O Benefício De Aposentadoria Especial Aos Segurados Do Re

escritório à xxxxxxxxxxx, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991 propor: AÇÃO CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: I -…

entre previdência (art. 201), saúde (art. 196) e assistência (art. 203) está no fato de que a previdência exige contribuição, a saúde e a assistência não. Ex.: Para um cidadão ter direito ao recebimento do benefício auxílio-doença, aposentadoria, auxílio-acidente, obrigatoriamente, precisa ter contribuído para o INSS. Já para ter direito à SAÚDE, ou seja, consultar com médico, fazer curativo, etc, não é necessário qualquer…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXXX “E não haverá consolo maior à alma de um juiz do que tanger o processo com inteligência e sabedoria, para, de suas mãos deslumbradas, vê florir a obra plástica e admirável da criação do justo, do humano, na vida” Galeno Lacerda PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: ESTATUTO DO IDOSO

assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social, segundo princípios e diretrizes previstos em lei, entre eles a universalidade da cobertura e do atendimento, equidade de participação no custeio, uniformidade e equivalência de benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. b) A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego…

EFICÁCIA DOS EPI E EPC NA NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES AGRESSORES – MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA IV- APOSENTADORIA ESPECIAL V- FONTE DE CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL VI- DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO VII- ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.335 -SC INTRODUÇÃO Desde 2003, a jurisprudência pacificou o tema sobre a não descaracterização do tempo de serviço especial pelo uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), tendo sido tal…

Sumário Assunto Página Capítulo 1 – Seguridade social: conceito, princípios constitucionais e evolução histórica 5 Capítulo 2 – Beneficiários do RGPS: segurados e dependentes 58 Capítulo 3 – Prestações do RGPS: benefícios e serviços 85 Capítulo 4 – Financiamento da Seguridade Social 146 Capítulo 5 – Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS 164 Referências Bibliográficas 168 ww w.hu go go es.b lo gsp ot.co m Página 4 Direito…

que dentre os três pilares, apenas a previdência social exige contribuição. Dessa maneira, podemos afirmar que os benefícios e serviços previdenciários são destinados somente àqueles que contribuem com o sistema. Alguns confundem o benefício de prestação continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, com “aposentadoria”, o que traduz equívoco. O referido benefício é de cunho assistencial, no valor de um salário mínimo, sem direito à 13º salário, destinados a idosos…

CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE TRABALHADOR URBANO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público da administração indireta, autarquia federal, com sede na Praça Pe. Francisco Freiria, s/n - Centro - São Raimundo Nonato, Piauí, CEP 64.770-000, pelos argumentos fáticos e jurídicos que passa a articular: DA JUSTIÇA GRATUITA Por se tratar de pessoa pobre na forma da lei, a autora requer os…

exonerado, a pedido." Estabilidade (art. 41, CF): adquirida aos detentores de cargo efetivo; garantia de que só perde o cargo nas formas previstas na CF e na lei. Súmula 390 STF. Requisitos cumulativos: 3 anos de efetivo exercício + avaliação especial de desempenho (eficiência). Se não for avaliado, adquire estabilidade do mesmo jeito (avaliação tácita – STF). Só perde o cargo por avaliação periódica de desempenho, sentença judicial com trânsito, processo administrativo com ampla…

advogado), brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/(Estado e número da OAB), carteira de identidade (número da identidade), CPF (número do CPF), residente e domiciliado (nome do endereço profissional), ajuizar a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO LOAS AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal da autarquia previdenciária, no…