O Bem Jurídico Penal é O Patrimônio

lei anterior que o defina, nem sem prévia comunicação legal. • Anterioridade: Lei anterior ao fato. • Retroatividade da Lei Penal Benéfica ou irretroatividade da lei penal: A lei penal não atinge fatos pretéritos, mas a retroatividade é permitida quando for em benefício do agente! • Personalidade: A pena não pode passar para sucessores, salvo em casos de reparação de bens. “Os reflexos diretos da pena só poderão atingir o condenado” • Individualização da pena: A imposição da pena…

estudo e compreensão de artigos do código penal, do curso de Direito, do Centro Universitário de Maringá (Unicesumar), sob a responsabilidade da Professora Giselly Campelo Rodrigues, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). MARINGÁ 2015 SUMÁRIO RESUMO 7 RESUME 8 1 INTRODUÇÃO 9 2 DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA 10 3 DOS CRIMES DE PERIGO 10 4 CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM: INCÊNDIO 11 4.1 Bem jurídico 11 4.2 Tipo objetivo…

Alteração de Local Especialmente Protegido (Art. 166) SUMARIO: 1. Classificação doutrinária. 2. Conceito, Objeto material e Bem juridicamente tutelado. 3. Sujeitos do delito. 4. Consumação e Tentativa. 5. Elementos objetivos do tipo. 6. Elemento subjetivo do tipo. 7. Elemento normativo do tipo. 8. Pena e ação penal. 1. CLASSICAÇÃO DOUTRINÁRIA O delito é simples, comum, comissivo e instantâneo. Simples: Lesa uma só objetividade jurídica: a inviolabilidade patrimonial. Comum:…

Direito Penal - Parte Especial: A aplicação do princípio da insignificância nos delitos patrimoniais I – INTRODUÇÃO O Direito Penal é necessário à defesa social, mesmo apresentando o contrassenso que, para tutelar a liberdade, necessário se faz a privação de algumas pessoas dela. Desta forma, é obrigatório destacar que, a sua condução pode acarretar a aplicação de penas excessivas, que sugerem retribuição exagerada, lesando a coletividade ao invés de protegê-la. Neste contexto, afirma Nilo

EUROLINO SECHINEL DOS REIS - DEFENSOR DATIVO EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica, eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. …

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO X X CrIMES CONTRA O PATRIMONIO CURITIBA 2011 X X CRIMES CONTRA O PATRIMONIO Trabalho apresentado para aperfeiçoamento da técnica de Planejamento de Pesquisa do Programa de Aprendizagem Direito penal parte especial 1, do Curso de Direito, sob orientação do professor X. CURITIBA 2011 CAPÍTULO…

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Do Direito Penal; 2.1 Breves considerações; 2.2 Princípios básicos do Direito Penal; 3 Do princípio da Insignificância; 4 Tipificação legal do crime de furto; 4.1Evolução histórica do crime de furto; 4.2 Do bem jurídico e sujeitos do crime de furto; 4.2.1 Elemento subjetivo do crime de furto; 4.3 Causa de aumento de pena no furto (art. 155, §1º, do código penal); 4.4 Furto privilegiado; 4.5 Furto de energia (art. 155, §3º, do código penal); 4.6 Modalidades…

Direito Penal – Prova Direito Penal: Direito Penal é o conjunto de normas positivadas por parte do Estado que tendem a proteger os bens jurídicos mais importantes (vida, patrimônio, liberdade sexual etc), dada a tamanha importância desses bens o Estado pode punir de maneira mais severa os infratores ( os que lesam) esses. Sigla: A-MA-FIL A – Afonsina MA – Manuelina FIL – Filipina Vingança Privada – Alguém da família ou da tribo poderia reprimir à agreção na mesma intensidade…

elementos que, na Teoria do Crime, se encontram ausentes quando da existência de uma infração bagatelar; os requisitos à aplicação do Princípio; traz a posição do Supremo Tribunal Federal sobre o tema; e diferencia o instituto do Princípio da Irrelevância Penal do Fato. Palavras chave: PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA FUNDAMENTOS CRITÉRIOS TEORIA DO CRIME SUMÁRIO…

DIREITO PENAL – NARCELO FELCA CONCEITO: O Direito Penal é o segmento do ordenamento jurídico que tem a função de selecionar os comportamentos humanos “mais graves” e “perniciosos” à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, descrevendo-os como infraçõespenais e cominando-lhes, as respectivas sanções. Além de estabelecer todas as regras complementares e gerais necessárias à sua correta e justa aplicação. FUNÇÕES: “ A missão do Direito…