O Bem Jurídico Penal é O Patrimônio

Direito Penal Parte superior do formulário 1.1.1. Conceito e denominação Direito penal é o conjunto de normas jurídicas mediante as quais o Estado proíbe determinadas ações ou omissões, sob ameaça da pena. Fazem parte desse ramo do direito também as normas que estabelecem os princípios gerais e as condições ou pressupostos de aplicação da pena e das medidas de segurança, que igualmente podem ser impostas aos autores de fatos definidos como crime. A sanção característica do direito penal…

buscar o histórico da Improbidade Administrativa no Direito Brasileiro, bem como seu conceito, fontes normativas e os princípios que regem a Improbidade Administrativa no âmbito político. O segundo capítulo trata-se dos conceitos de agentes públicos e da prerrogativa de foro bem como a responsabilidade do agente político no crime de improbidade administrativa. Posteriormente, serão abordado as sanções, suas modalidades bem como as divergências sobre o tema. Deste modo, a matéria em…

testemunho). Somente admite a participação, uma vez que não se pode delegar a outrem a execução do crime. De dano e de perigo: Crime de dano – exige uma efetiva lesão ao bem jurídico protegido para a sua consumação (ex.: homicídio, furto, dano, etc.). Crime de perigo – para a consumação, basta a possibilidade do dano, ou seja, a exposição do bem a perigo de dano (ex.: periclitação da vida ou saúde de outrem). Subdivide-se em: Crime de perigo concreto – quando a realização do tipo exige…

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO RAQUEL LORENZI BREIER1 RESUMO Este artigo apresenta questões muito importantes a respeito dos crimes contra o patrimônio e de suas respectivas penas. Esclarece as definições de alguns dos diversos tipos de crimes cometidos pelo ser humano na sociedade - os mais ocorridos na real atualidade - e busca mostrar suas principais diferenças e semelhanças para a não confusão da utilização de seu conceito. Exibe, de maneira introdutória, alguns breves dados sobra

financeiros, omissão de registro de pagamentos efetuados. Auditoria dos componentes patrimoniais: ativo circulante, ativo realizável a longo prazo, ativo permanente, passivo circulante, passivo exigível a longo prazo, resultados de exercícios futuros, patrimônios líquido. Auditoria das contas de resultados: receitas, despesas e custos. Princípios fundamentais de contabilidade: normas e pronunciamentos do Conselho Federal de Contabilidade – CFC (Resolução 750/93 e 774/94), da Comissão de…

Responda de forma fundamentada as seguintes questões deste seminário: 1- Quais são as formas de homicídio existentes no artigo 121 do CP e parágrafos? R: O Código Penal, quanto ao elemento subjetivo do tipo, ocupa-sede duas formas de homicídio: O doloso e o Culposo.Subdivide-se o homicídio doloso em: I - simples ou fundamental (artigo 121, caput); II - privilegiado (artigo 121, parágrafo 1º); III – qualificado (artigo 121, parágrafo 2º) e IV – circunstanciado (artigo 121,…

Magalhães Edgard. Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1975, p. 354. 38 Bitencourt, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 968. 39 Noronha, Magalhães Edgard. Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1975, p. 354. 40 Andreucci, Ricardo Antunes. Legislação Penal Especial. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 243. 41 Silva Júnior, José; Dezem, Guilherme Madeira. Código Penal e sua Interpretação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 1231. Leonardo Schmitt de Bem 16…

Inconstitucionalidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica* Texto do Professor Guilherme José Ferreira da Silva, com fulcro em estudo apresentado em dissertação de mestrado sobre o tema “responsabilidade penal da pessoa jurídica”. Após o estudo de todos os fundamentos da responsabilidade penal da pessoa jurídica, inclusive, dos novos sistemas de imputação, será analisada a controvérsia sob a ótica da Constituição Federal do Brasil, comprovando-se a absoluta inadequação…

agente incorrerá no respectivo crime apenas se causar alagamento de modo que o ato venha expor a risco efetivo a vida, a integridade física ou o patrimônio alheio, sendo o volume d'água considerado fator indispensável para a caracterização do delito, uma vez que pequeno volume, mesmo que venha ocorrer dano a outrem, não responderá o agente por este tipo penal. Importante se faz consignar que de nada importa a forma de ruptura ou dano causado na caixa d'água, dique, reservatório, etc..,…

ROUBO E EXTORSÃO E SUAS RESPECTIVAS QUALIFICAÇÕES Trabalho acadêmico apresentado para obtenção parcial de aprovação na matéria de Direito Penal V no Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL, sob orientação do Prof. André Afonso de André. São Paulo 2013 A disposição legal de ambos os delitos está no Código Penal nos artigos 157 e 158, in verbis: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a…