O Bem Jurídico Penal é O Patrimônio

Os artigos abaixo estão presentes no Código Penal Brasileiro. Artigo 149 – Redução a condição análoga à de escravo Primeiramente, deve-se observar que não se trata do delito penal que trata da escravidão em si, mas sim daquele que coloca a vitima em situação parecida, análoga aquela. *Sujeito ativo= toda pessoa capaz de reduzir o sujeito passivo à situação correspondida no artigo em questão. *Sujeito passivo = Qualquer pessoa que sofreu redução ao estado análogo ao de…

Teresa Quintela de Brito DIREITO PENAL. PARTE ESPECIAL ESBOÇO DE PROGRAMA I INTRODUÇÃO 1. Parte especial como conjunto de tipos de crime e como ordem de bens jurídicos. 2. Relações entre a parte geral e a parte especial do Direito Penal. 2.1. Conexão entre a parte geral e a parte especial do Direito Penal. 2.2. A «função de parêntesis» («Klammerfunktion») da parte geral: a formação do tipo sistemático e do tipo de garantia. 3. Organização sistemática da parte especial. 3.1.…

DEPARTAMENTO DE DIREITO MESTRADO EM DIREITO Enriquecimento Ilícito Dissertação para obtenção do grau de Mestre em Direito na variante de Ciências Jurídico-Criminais. Autor: Rodrigo Malato Moura Guedes Machado Orientador: Prof. Doutor Mário Ferreira Monte Janeiro, 2014 Lisboa Ao meu querido avô materno José Pires Moura Ao meu grande e eterno amigo Dunga 2 Agradecimentos Para a elaboração desta dissertação foram determinantes o apoio, o incentivo e a compreensão…

Crimes contra a incolumidade pública INCÊNDIO – ART.250 “O crime de incêndio se caracteriza quando o agente causa incêndio que expõe a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de terceiro”. Esse crime poderá ser absorvido por outro mais grave. Existe, para o mesmo, a modalidade culposa (§2º), bem como causa de aumento de pena (§1º) se o intuito do agente é obter vantagem patrimonial, se o intuito do agente é obter vantagem patrimonial, se o incêndio é em casa habitada…

O Patrimônio Cultural e a Lei 9.605/98 Os artigos 165 e 166 do Código Penal foram inspirados no artigo 733 do Código Rocco que prevê como contravenção o dano ocasionado a coisa de valor arqueológico, histórico ou artístico esses artigos vigoraram por mais de cinco décadas, mas com o passar do tempo as deficiências desses artigos tornavam-se cada vez mais evidentes e se fazia necessária uma reformulação para conciliá-los com a Constituição Federal. Atendendo as necessidades de…

direito penal tem caráter constitutivo (primário e autônomo), ou sancionador (secundário e acessório)? Segundo Julio Fabbrini Mirabete, O direito penal positivo é valorativo, finalista e sancionador, a norma penal é valorativa porque a tutela os valores mais elevados da sociedade, dispondo-os em uma escala hierárquica e valorando os fatos de acordo com sai gravidade. Quanto mais grave o crime, o desvalor da ação, mais severa será a sanção aplicável a seu autor. Tem ainda a lei…

brasileiro, XXXXX, , residente na Cadeia Pública Local, Niquelândia, no Estado de Goiás, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação Penal n° 200.100.344.350, na forma do artigo XXXXX do Código de Processo Penal, interpor APELAÇÃO CRIMINAL junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás- TJ-GO, fazendo-o amparado nas razões que se seguem. Requer, portanto, que seja admitida a presente peça impugnativa

................................................ 2. PRINCÍPIOS..................................................................................................................................................... 2.1. Princípios básicos do Direito Penal......................................................................... 3.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA................................................................................ 3.1. Origem Histórica.........................................

Apropriação indébita previdenciária Art.168-A – Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Bem jurídico – o patrimônio de todos os cidadãos que fazem parte do sistema previdenciário. Sujeito Ativo - é aquele que tem o dever de recolher a contribuição aos cofres da Previdência, após ter arrecadado o valor de contribuintes ou segurado. Sujeito passivo – A Previdência Social Tipo objetivo – é…

Apropriação indébita previdenciária Art.168-A – Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Bem jurídico – o patrimônio de todos os cidadãos que fazem parte do sistema previdenciário. Sujeito Ativo - é aquele que tem o dever de recolher a contribuição aos cofres da Previdência, após ter arrecadado o valor de contribuintes ou segurado. Sujeito passivo – A Previdência Social Tipo objetivo – é…