O Ato Da Repartição Competente Que Verifica A Procedência

Conflito de competência 19 4.2 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 19 4.2.1 O poder judiciário brasileiro 20 4.2.2 A Magistratura 21 4.2.3 O duplo grau de jurisdição 21 4.2.4 A jurisdição extraordinária 21 5 OS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL 23 5.1 O ÓRGÃO COMPETENTE (ART. 282, I, CPC) 24 5.2 OS NOMES E A QUALIFICAÇÃO DAS PARTES (ART. 282, II, CPC) 24 5.3 OS FATOS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO (ART. 282, III, CPC) 25 5.4 O PEDIDO E SUAS ESPECIFICAÇÕES (ART. 282, IV, CPC) 25 5.5 O…

tributária que, antes existia como sendo incerta e ilíquida, passa a ser certa, líquida e exigível. 2.1 causas suspensivas do crédito tributário Realizado o lançamento, por parte da Fazenda Pública, o contribuinte deverá ser devidamente notificado deste ato. Após a notificação, o tributo poderá ser recolhido pelo contribuinte e recebido pela Fazenda Pública, porém, a exigibilidade do tributo poderá ser adiada, fazendo com que suspenda o crédito tributário, estando as causas, para…

regras jurídicas, podendo modificá-las a qualquer tempo. Essas modificações, entretanto, também se subordinam a certas normas, e somente se aplicam em princípio ao futuro vacatio legis, de sorte que os cidadãos contam com a garantia de que os seus atos se regem pela lei moderna. Estas leis segundo Hugo de Brito Machado (2005, p. 57) “são na verdade, a maior garantia que um sistema jurídico pode assegurar, porquanto repousam nela todas as demais”. 1.2 Histórico O sistema…

facilitar o uso desta seção pelos cidadãos, a lista de perguntas e respostas foi dividida nas seguintes grandes áreas de interesse: I - Assuntos Consulares; II - Atribuições do Ministério das Relações Exteriores e as Carreiras do Serviço Exterior; III - Atos e Acordos Internacionais; IV - Temas Comerciais, Financeiros, de Propredade Intelectual e de Tecnologia; V - Temas Culturais, Educacionais e de Divulgação; e VI - Temas Políticos e de Meio Ambiente. I-Assuntos Consulares Vou…

extraordinários até quando cessarem suas causas. • Unidade ou totalidade – Lei 4.320/64 Cada ente federado terá um único orçamento, versando sobre receitas e despesas. Exceção: Autorização para abertura de créditos adicionais, que ocorrem por meio de outro ato. • Universalidade – Lei 4.320/64 A lei conterá todas as receitas e despesas (qualitativo, nomes das contas). • Orçamento bruto – Lei 4.320/64 As receitas e despesas terão seus totais brutos, sem qualquer desconto.…

racionais. Já o segundo as coisa se passam segundo a vontade dos homens. É este que a dado antecedente, liga-se determinado conseqüente. - o direito pertence à esse mundo. Na demais ciências os preceito se alinham uns ao lado dos outros, no direito verifica-se uma estrutura escalonada de normas que no final perfazem a unidade. No direito uma norma indica a forma de produção de outra norma, bem como, o seu conteúdo. Daí o escalonamento normativo em que uma norma constitui o fundamento de…

da CLT que estabelece que as relações de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes, desde que não transgrida as disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Assim, diante da inexistência de dispositivo legal e norma coletiva que discipline o assunto, a empresa e o empregado ficam livres para acordarem entre si a concessão de licença. Promulgada no Brasil durante o governo Itamar…

compulsórias, a exemplo dos tributos, das multas e do confisco decorrente do tráfico de entorpecentes. c) Transferidas - são as repassadas de um ente político a outro, como por exemplo, a repartição de impostos prevista nos artigos 157 a 159 da Constituição da República Federativa do Brasil. Seção VI DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer…

Sistema Inquisitório; 2.3. Do Sistema Misto; CAPITULO 3 CONFORMAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO COM AS NORMAS PROCESSUAIS PENAIS BRASILEIRAS: 3.1. Perante a Constituição Federal e o Código de Processo Penal ; 3.1.1. Iniciativa da Ação Penal ; 3.1.2. Repartição das Funções do Processo; 3.1.3. Preservação da Imparcialidade do Juiz; 3.1.4. Observância ao Contraditório, Ampla Defesa, à Publicidade e Oralidade no Processo Penal ; CONCLUSÃO. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo…

Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. COMENTÁRIOS Regime Jurídico Único. A Constituição Federal ao entrar em vigor no dia 05 de outubro de 1988 determinou aos seus entes federativos, em seus arts. 39, do corpo permanente e 24, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a instituição de um regime jurídico único aos seus servidores pelo fato de existirem no Brasil, naquela data, pelo menos dois regimes jurídicos de regência do vínculo funcional de seus…