O Ato Da Repartição Competente Que Verifica A Procedência

cada documento revelando como se deram os fatos. Dessa forma o estudo a ser apresentado neste Trabalho foi desenvolvido com objetivo de demonstrar a forma como é tratado o documento produzido pela Instituição Polícia Militar após ter cessado seu ato administrativo. A preservação de uma memória futura, que garanta a manutenção de registros relevantes produzidos no presente, exige sempre a atenção especial sobre as rotinas de administração dos documentos que são produzidos e…

constitucional já conceituadas e exercidas no universo jurídico e nos tribunais do Brasil, ou seja, métodos e princípios interpretativos da Hermenêutica Constitucional, a legitimidade dos atos declaratórios de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, aplicáveis à análise de constitucionalidade de leis ou de atos administrativos do poder público. No mais, visa demonstrar e exemplificar os institutos legais através da apresentação do julgamento de um caso concreto, em que o…

dois anos prorrogáveis por mais dois. 1.3 Atribuições do Delegado de Polícia O Delegado de Polícia é um funcionário público e como autoridade policial (RS, 1980)[4] preside os atos da polícia judiciária e como autoridade administrativa preside a Delegacia de Polícia, sendo que ele responde pelo regular trabalho na repartição. 1.3.1 Providências da autoridade policial quando ocorrer um crime A autoridade policial deve estar consciente de suas atribuições quando da prática de algum…

Liminar: suspensão do ato de demissão para que ele fique no cargo; e pedido final que é a anulação do ato de demissão. Causa de Pedir: Todos estão na 8112. Desrespeitaram o contraditório e a ampla defesa, ver art. 133§8º combinando com o art. 156 todos da 8112, que garante o direito de arrolar testemunha, ver art. 5º LV, . A ausência não foi intencional, não configurando abandono de cargo , ver art. 138 . E, além disso, o Ministro de Saúde não tem competência para este ato ver art. 141,…

fundamentação e a aplicação das normas jurídicas (a integridade). E é claro que um princípio só pode excepcionar a aplicação de outro quando isso for suficientemente fundamentado do ponto de vista discursivo. No processo administrativo fiscal, muitas vezes verifica-se a colisão de dois ou mais princípios, devendo o julgador privilegiar, a cada instante, diante do caso concreto, aquele ou aqueles princípios que levarão a uma decisão mais justa. Em matéria tributária, o surgimento de…

tributo, modalidade Imposto, previsto na Constituição Federal de 1988 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei nº 10.705/00. FATOR GERADOR DO ITCMD: têm como fato gerador toda transmissão de bem ou direitos a título gratuito, por causa mortis ou ato intervivos, na modalidade Doação. O fato gerador ocorre tantas vezes forem o número de herdeiros, legatários ou donatários. Conforme art. 35, § único do CTN. “Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos…

trabalhista, a representação por advogado, apresenta-se como ampliação do benefício em prol do representado e, ao lado disso, a certeza de que seus direitos estarão assegurados como cidadão. Pode-se dizer que, com a atuação de profissional da advocacia competente, atingir-se-á a plenitude da realização da justiça. II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Extrajudicialmente, o advogado desenvolve atividades de co0nsultoria, de assessoria e de direção. Com…

a um ente estatal dotado de poder legislativo. É excedida mediante a edição de lei. Já o poder tributário é atribuído pela Constituição, ou por quem uma lei, a ente estatal ou não necessariamente dotado de poder legislativo. É exercida mediante atos administrativos. 2. O DIREITO TRIBUTÁRIO 2.1. CONCEITO, DENOMINAÇÕES E FINALIDADES O Estado, no exercício máximo de sua soberania, tributa. Mas a relação de tributação não é simples relação de poder. É relação jurídica, pois está…

por atos dos agentes públicos, dos preceitos constitucionais básicos que regem o setor público, resumindo-se em duas exigências fundamentais: legalidade e moralidade dos atos dos agentes públicos. ESTA FRASE ESTÁ SEM SENTIDO) 2 A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO GESTOR A Administração tem diversos mecanismos solidificados no direito nacional para combater a execução dos atos ímprobos, seja através da Constituição, que prevê no artigo 37, parágrafo 4° que os…

crédito tributário alguns institutos do direito privado que determinam a extinção da obrigação. Dentre eles, os principais seriam a “confusão” e a “novação”. Segundo o art. 381 do Código Civil, “confusão” é a forma de extinção das obrigações que se verifica quando se confundem na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor. Já a “novação” ocorre quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior (CC, art. 360, I). O CTN não prevê a “confusão”…