AFO - RESUMO

AFO

1. O PAPEL DO ESTADO E A ATUAÇÃO DO GOVERNO NAS FINANÇAS PÚBLICAS
A finalidade essencial do Estado é a realização do bem comum.
A atividade financeira do Estado resume-se em obter a receita pública, despender a despesa pública, gerir o orçamento e criar o crédito público.
Necessidade pública é toda aquela de interesse geral, satisfeita pelo processo do serviço público, diretamente pelo Estado, ou por delegação a pessoas sob a supervisão do Estado. Dividem-se em:
Necessidades sociais são aquelas satisfeitas por meio dos serviços consumidos de forma geral e indivisível por todas as pessoas, independentemente de qualquer contribuição. Exemplo: segurança, defesa, justiça, desenvolvimento econômico social.
Necessidades meritórias são parcialmente atendidas pela iniciativa privada, diz-se parcialmente porque parte da população é excluída por não possuir recursos para adquiri-la. Devido a sua importância elas se tornam necessidades públicas e devem ser providas pelo Estado. Exemplo: saúde e educação.

1.1. FORMAS E DIMENSÕES DA INTERVENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA ECONOMIA
Direta, quando o Estado atua no domínio econômico como agente econômico, seja em regime de monopólio, seja em regime de competição.
Indireta, nos casos de intervenção por direção e por indução, desenvolvendo atividade regulatória (poder normativo) ou de fomento (mecanismos administrativos).
Instrumentos e recursos para intervenção na Economia:
Política Fiscal: envolve a administração e a geração de receitas, além do cumprimento de metas e objetivos governamentais no orçamento. Diz respeito à tributação.
Política Regulatória: envolve o uso de medidas legais. Pode banir condutas (monopólios, cartéis, abusos). Política Monetária: envolve o controle da oferta da moeda, da taxa de juros e do crédito em geral.

1.1. FUNÇÕES DO ORÇAMENTO PÚBLICO
Alocativa: coordenar o ajuste na alocação de recursos, oferecendo bens/serviços à sociedade.
Distributiva: ordenar a situação de equilíbrio da