O Ato Da Repartição Competente Que Verifica A Procedência

bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Poderá, também, utilizando-se da Lei Complementar, instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra…

incompetência do juízo. São manifestações depois da contestação, porém são muito raras. Art 303, I → relativa aos direitos supervenientes ( se instalam depois da contestação) Art 303, II → relativo a incompetência absoluta. Ex. Quando um juiz que era competente se torna incompetente, por força de lei, pode alegar a incompetência absoluta. Art. 303, III Juízo = juiz+cartório A reconvenção é uma modalidade de defesa em que o réu na contestação promove ação contra o autor. De…

292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação: I - que os pedidos sejam compatíveis entre si; II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o…

espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Poderá, também, utilizando-se da Lei Complementar, instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra…

espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Poderá, também, utilizando-se da Lei Complementar, instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra…

fundamento; IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito. V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.(Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001) Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao…

espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Poderá, também, utilizando-se da Lei Complementar, instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra…

espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Poderá, também, utilizando-se da Lei Complementar, instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra…

documentos 28 Cadastramento 28 Número único de processo e documento – NUP 29 Tabela de unidades 29 Cadastramento de unidades 29 NUP externo 29 NUP interno 30 Análise documental 30 Tipo de documento 30 Número do documento 31 Procedência/Origem 31 Data do documento 31 Destino 31 Interessado 31 Assunto 32 Documentos vinculados 32 Documento 32 Classificação de documentos 32 Documentos sigilosos – atenção especial 33 Documento ostensivo 33…

pode ser definido como o ramo do direito civil que regula a relação do individuo ou pessoas jurídicas com coisas, seria basicamente o poder dos homens sobre os bens e as formas de sua utilização, e no âmbito do DIP temos uma contraposição a alguns atos que a pessoa brasileira por exemplo pode ou não pode executar no tocante ao assunto. A legislação brasileira preocupasse em seu contexto preservar o País de ações estrangeiras que possam desequilibrar ou mesmo por em risco a economia do…