O Ativismo Judicial

Civil brasileiro às uniões homoafetivas, com base na denominada "interpretação conforme a Constituição". Requisita-se que o STF interprete conforme a Constituição, o Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro e declare que as decisões judiciais denegatórias de equiparação jurídica das uniões homoafetivas às uniões estáveis afrontam direitos fundamentais. Como pedido subsidiário, pede-se que a ADPF – no caso da Corte entender pelo seu descabimento – seja recebida como Ação…

concerne ao fato de haver um grande número de matérias que foram constitucionalizadas, o que antes era deixado para o processo infraconstitucional. A última causa se deve ao controle de constitucionalidade: “Referido como 11 Judicialização, ativismo judicial e legitimidade democrática. Disponível em: . Acesso em: 29 mar. 2009. 12 Ibidem. Rev. TST, Brasília, vol. 75, no 3, jul/set 2009 51 DOUTRINA híbrido ou eclético, ele combina aspectos de dois sistemas…

foi dissertado durante seu desenvolvimento: o que é uma ADPF, qual o fundamento da ADPF 54, o ativismo jurídico e a Amicus Curiae, os dogmas versus dogmas e finalmente os votos do Supremo que culminaram na possibilidade da realização legal do aborto de feto anencéfalo. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 DESENVOLVIMENTO Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 3 A ADPF nº 54 3 Ativismo Jurídico 6 O Aborto e os dogmas católicos 7 Amicus Curiae 8…

políticos é tratada continuamente a título de indagações ideológicas, sendo pesquisado na maioria por sua possibilidade no sistema politico adotado, no que se refere ao seu importante impacto sobre a liberdade e a democracia. As relações do sistema judicial e o sistema político passam por um momento de tensão, cuja causa pode resumir-se em judicialização da politica. A mesma ocorre sempre que os tribunais afetam de modo significativo as condições da ação política. A jurisdição da…

pela Universidade de Brasília, professora da graduação, pós-graduação e Mestrado da Escola de Direito de Brasília do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, onde também é Diretora-Geral. juliaximenes@idp.edu.br RESUMO: Os processos judiciais são interessante fonte de dados para a pesquisa jurídica de cunho científico, que frequentemente tem sido questionada pela ausência de comprovação empírica. Neste contexto, a análise de conteúdo como técnica de coleta de dados permite…

vejam obrigados a tomar atitudes e ações, para sanar problemas concretos. Diante disso, observa-se que o Poder Judiciário acaba por prolatar decisões que fogem de suas atribuições típicas de aplicação do direito posto, característico do ativismo judicial. Com isso, outra questão vem à tona: até onde o Poder Judiciário pode avançar em suas decisões? Pelas razões expostas, se faz de relevante interesse social o desenvolvimento do tema no que diz respeito à…

judiciário 2. Casos semelhantes sobre Tribunais Jurígenos 5. Ativismo Judicial: a visão do Legislativo Considerações Finais Bibliografia INTRODUÇÃO A importância de estudar a súmula 291 do TST, sobre ser ou não constitucional, mostra-se como forma de exemplificar um panorama geral que está em grande discussão pelos protagonistas do Direito no Brasil: o Ativismo Judicial. Tomando esse tema como exemplo, poderá ser destrinchado todo o…

processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". O presente dispositivo confere aos acusados em geral a proteção da ampla defesa e do contraditório. No direito anterior, ambos estavam separados em preceptivos diferentes. A união que ora se faz parece de boa técnica, dada à íntima imbricação existente entre eles, alcançando assim, o seu verdadeiro significado como fonte de diálogo…

a inconstitucionalidade material de emendas à Constituição Federal as decisões não produzem imediato efeito vinculante e eficácia contra todos, e serão encaminhadas à apreciação do Congresso Nacional que, manifestando-se contrariamente à decisão judicial, deverá submeter a controvérsia à consulta popular. O § 2-B trata de aspectos formais da manifestação do Congresso Nacional, tais como a sessão conjunta, quórum de três quintos de seus membros e prazo de noventa dias, ao fim do qual, se…

de se saber os limites de cada poder. 3 PROBLEMA DE PESQUISA: Em virtude da realização do estágio na 1ª vara da Fazenda Pública, situada na comarca de Belém do Pará, observou-se a grande demanda de pessoas que buscam tratamento médico pela via judicial, decorrente da inaplicabilidade do direito à saúde, que em tese é universal, assim ferindo a norma constitucional no que tange a tal direito fundamental. Destarte, o presente problema fere não somente a Constituição Federal de 1988,…