O Ativismo Judicial

Civil brasileiro às uniões homoafetivas, com base na denominada "interpretação conforme a Constituição". Requisita-se que o STF interprete conforme a Constituição, o Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro e declare que as decisões judiciais denegatórias de equiparação jurídica das uniões homoafetivas às uniões estáveis afrontam direitos fundamentais. Como pedido subsidiário, pede-se que a ADPF – no caso da Corte entender pelo seu descabimento – seja recebida como Ação…

a incluir na Carta Política o constitucionalismo fraternal e solidário próprio do contexto de atuação do futuro, em cujo papel é significante o ativismo judicial para suprir a omissão do ordenamento jurídico provocada, sobretudo, pela inércia legislativa. PALAVRAS-CHAVE: Ação popular – Defensoria Púbica – Neoconstitucionalismo – Ativismo judicial INTRODUÇÃO A Ação Popular é um instrumento essencialmente constitucional que se encontra insculpido no artigo 5º, inciso LXXIII

dada às práticas violentas, representada pelo tipo penal "crimes de menor potencial ofensivo", ou em virtude da ausência de mecanismos específicos de proteção à vítima e de reparação dos danos. Em contrapartida o movimento teve o apoio do ativismo jurídico transnacional que no período entre 1999 e 2002, foi combinado com a mobilização sistemática nas instituições políticas nacionais e na sociedade. Contudo, a formação de um consórcio de organizações para a elaboração do…

assumir seu papel na busca de uma sociedade mais justa e igualitária. Prosseguindo no tema, se esbarra na discussão sobre o ativismo judicial, já que a ideologia de um Juiz que busca uma função social se reflete no momento da decisão, questionando-se assim quais os limites da atuação do Juiz no que se refere à implantação de políticas públicas nos casos concretos. Quanto ao ativismo, o debate gira em torno sobre se o Magistrado pode e deve ser, atuando no processo, um agente que não…

Faculdade de Direito Bacharelado em Ciências do Estado Organização dos Poderes do Estado Brasileiro Belo Horizonte 2012 1) Discorra sobre a tensão moderna entre direito e política. A moderna tensão entre direito e política se dá pelo ativismo judicial acarretando assim na judicialização da política. Tate e Vallinder afirmam que: judicialização é a reação do Judiciário frente à provocação de um terceiro e tem por finalidade revisar a decisão de um poder político…

Separação dos Poderes. Diversos instrumentos podem ser citados no que tange à atuação mais ativa do Poder Judiciário. No controle de constitucionalidade por omissão, os efeitos concretos das decisões judiciais têm suprido lacunas e impondo mais celeridade à atuação legislativa. O ativismo judicial tem implementado políticas públicas, concedendo benefícios à população. Ao mesmo tempo, essa atividade normativa e administrativa exercida nessas decisões gera um desconforto nos demais…

Crise da Democracia Representativa – Infidelidade Partidária e seu Reconhecimento Judicial Alexandre Bahia* Dierle Nunes** Resumo Ao vivenciarmos a crise da democracia representativa brasileira torna-se imperativa a discussão acerca do papel dos partidos políticos e da titularidade dos mandatos na hipótese de desfiliação. O presente ensaio almeja apresentar alguns aspectos dessas polêmicas, tematizando a recente alteração jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal acerca da…

buscar o consenso e concretizar o projeto democrático, já Carlos Santiago Nino busca a superação de ambas as teorias e a construção de uma teoria democrático-deliberativa. Quanto aos direitos sociais, segundo Daniel Sarmento em seu artigo “A Proteção Judicial dos Direitos Sociais”, sua garantia envolve múltiplas ações estatais, compreendendo a formulação de políticas públicas, criando procedimentos, dispêndio de recursos e outras atividades que não são restritas à função tradicional do…

Escola Profissional Gil Eanes de Portimão Ativismo Social e Intervenção Artística e Conceitual Trabalho realizado por: Amanda Matos nº1 3º Ano – Curso Técnico de Comunicação, Marketing, Relações Públicas e Publicidade Professora: Paula Barradas Módulo 8 – A Sociedade Contemporânea Ano letivo de 2012/2013 Ativismo Social e intervenção artística e conceitual. Em contexto filosófico, tem como base qualquer doutrina que privilegie a prática efetiva de transformação da realidade através…

o objetivo de trazer agilidade processual e segurança jurídica, apesar de todas as críticas que foram feitas a este modelo, como bem se vê, nas palavras de André Tavares: Apontam-se, contudo, alguns inconvenientes do sistema de precedentes judiciais, tais como (Vidal, 1992:99-102): 1º) eliminação da flexibilidade e da capacidade de evolução; 2º) vinculação mais enérgica que a lei (por força do caráter casuístico); 3º) afastamento de uma compreensão ampla das instituições, por apego…