Não Obstante Ser O Bem Comum

elas não tem nada em comum. Legalidade não tem nenhuma semelhança com legitimidade. Legalidade diz respeito à lei, ao direito ao que é legal. Já a legitimidade é um requisito circunstancial exigido pela lei para desempenhar determinada papel. Por exemplo, em alguns casos basta ter capacidade absoluta para exerce determinada função, no entanto em outros casos a lei exige não apenas a capacidade como também a legitimidade. É o caso do tutor que não tem legitimidade para adquirir…

mostrar e demonstrar o problema, não para resolvê-lo. A letra da norma, assim é apenas o ponto de partida da atividade hermenêutica. Como interpretar juridicamente é produzir uma paráfrase, a interpretação gramatical obriga o jurista a tomar consciência da letra da lei e estar atento às equivocidades proporcionadas pelo uso das línguas naturais e suas imperfeitas regras de conexão léxica Interpretação Sistemática Segundo esse método nenhuma disposição ou preceito pode ser…

“Em seus Discouses Concerning Government composto em torno de 1680, Sidney não se equivoca quanto ao mais alto propósito de Platão: é o conhecimento de Deus que é para o filósofo “the only worthy object of man’s desire”; é somente através desde conhecimento que podemos saber o que é o Bem e daí o que é a Justiça; por isso “no man can be just”; nenhum exceto, talvez, o filósofo-rei.” (p. 23) “Diz honestamente Sidney, ‘t´ were better for us to be guided by him, than to follow our own…

condição humana e que pretensamente defende o retorno ao Estado de natureza. Não obstante, o que se entende é que, ao se valer do intelecto para manter-se vivo no mundo natural, o ser humano criou uma série de artifícios, tais como a linguagem, as palavras, os conceitos, que o ajudaram a apreender o ambiente em que viviam e a organizar a coletividade. O problema reside no fato de que tal atitude levou a humanidade a acreditar ser capaz de conhecer a verdadeira essência das coisas ao…

compensação de despesas pagas diretamente Não é dado ao alimentante alterar unilateralmente a forma e valores da obrigação alimentar, caracterizado o pagamento de várias despesas pessoais como mera liberalidade A administração e gerência da pensão alimentícia que incumbe à titular do crédito alimentar Comprovação de despesas essenciais com o imóvel comum, contudo, que integraram o pedido de alimentos e assumem natureza alimentar, e não podem ser desconsideradas no processo…

administrativo, tendo em vista a posição privilegiada da Administração. Porém, não obstante tais ajustes configurarem a Administração posição jurídica privilegiada, não lhe retira a natureza de contrato consensual, é o que ensina Hely Lopes Meirelles, em sua obra. Licitação e Contrato Administrativo, Ou seja, o contrato administrativo não configura relação em que subsistem vantagens apenas ao Poder Público. Se assim o fosse, não haveriam interessados em firmar ajustes com a…

Bobbio mostra como ela poderia estar presente ou ausente em ambos os lados. Ele utiliza esse critério para distinguir entre as alas moderadas e extremistas de cada grupo: os moderados seriam mais afeitos à liberdade, enquanto os extremistas tendem a ser autoritários para alcançar seus ideais. Fichamento de Conteúdo Fichamento de BOBBIO, Norberto. Direita e esquerda: Razões e significados de uma distinção política. Tradução de Marco Aurélio Nogueira. 2° edição. São Paulo. Editora UNESP,…

DE DIREITO CONSTITUCIONAL 4 Recife, 02 de Julho de 2013. Elison Rodrigues Carvalho dos Santos. Capítulo VI do livro Novo Direito Constitucional Comparado: 1- Relembrando Algumas Noções Epistemológicas Não se pode presumir que as Constituições detenham uma imutabilidade absoluta. Haverá nesses casos uma imutabilidade relativa porque os textos constitucionais sempre estarão infensos às transformações do espaço histórico-social o qual…

Pode ser objeto de seqüestro: bens móveis, imóveis e semoventes. Lembrar! O arresto não se dá sob bens específicos, tantos bens quanto bastem para a futura execução. No seqüestro, via de regra, tenho que dizer qual o bem vou pretender, sobre qual bem recai a disputa. Não obstante esse requisito, bens coletivos também pode ser objeto de seqüestro tirar dúvida de é seqüestro e naturalmente não vai ter como especificar os bens, mas continua sendo diferente, porque é uma coletividade…

Linguagem: Faculdade que nos permite raciocinar sobre o mundo, interagir com as pessoas, e exclusiva do ser humano Lingua: Instituição social comum a todos os membros de uma comunidade, que permite a comunicação. (Uniformidade na diversidade) Fala: Materialização da lingua, comunicação dos sentimentos. Uniformidade: A lingua necessita ter uma mesma estrutura, mas não necessariamente ser a mesma para toda comunidade. Diversidade: São as variações que acontecem nas linguas humanas:…