caso concreto

Base no Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incube áquele que recebe divida condicional antes de cumprida a condição. caso concreto 1 (Adoaldo) a) Resp. accipiens é o Ivan, enquanto o Solvens é o Adoaldo b) Continua a obrigação de dar Ivan o livro que perdido foi por Adoaldo, pois a coisa se perde para seu "possuidor" e não a quem de direiro pertence, logo Ivan deve receber o livro mesmo que após a data acordada pelo Adoaldo, que mesmo perdendo a coisa, fica obrigado a das a Ivan a mesma. caso 2 Resposta: Carlos=accipiens Andreza=solvens Trata-se de uma obrigação moral civil, divisível indivisível, simples de termo (evento futuro e certo), de trato sucessivo e condicional diferida. A sua fonte mediata é a lei e a fonte mediata obrigação de dar coisa certa. O seu objeto imediato é o contrato de comodato casa e o objeto mediato é a casa obrigação de restituir. Caso concreto 1 Certo. Pois existe uma indeterminação transitória em relação ao objeto. Fundamentação: Art. 166 CC. Caso concreto 2 a. Accipiens e Solvens; Objeto Imediato e Objeto Mediato. ACCIPIENS - Aquele que vai receber o pagamento (e que nem sempre é o credor) – Confecção. SOLVENS - Aquele que vai pagar (e nem sempre é o devedor) – Pedro. Objeto imediato: Prestação = Obrigação de fazer Objeto mediato = Utilização das roupas. (É o bem da vida, o que estamos acordando). b. Não. Pois a culpa foi da empresa. Art. 248…

Exemplifica – se com uma obrigação cuja prestação é um quadro ( obra de arte ). Se o quadro já estiver pronto, haverá obrigações de dar. Caso o quadro seja encomendando, devendo ainda ser pintado pelo devedor, a obrigação é de fazer. Pode se afirmar que : o dar não é um fazer, pois, caso contrario, não haveria nunca a obrigação de dar. A obrigação de fazer pode ser classificada da seguinte forma: a) Obrigação de fazer fungível: que é aquela que ainda pode ser cumprida por outra…

PARECER JURÍDICO Interessado: Distribuidor de Combustíveis Objeto pleiteado: Parecer jurídico sobre o art. 18 da Lei 9.847/99, que trata da responsabilidade solidária entre os fornecedores e transportadores de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis. RELATÓRIO Trata-se de consulta a respeito da aplicabilidade do artigo 18 da Lei 9.847/99 - que trata da responsabilidade solidária dos fornecedores e transportadores de petróleo, gás natural, seus derivados e…

distinção das obrigações de fazer e não fazer. INTRODUÇÃO Em primeiro lugar é necessário que se faça um apanhamento sobre o tema em questão ”Perdas e Danos na Obrigação de Fazer ”, para que possamos perceber a importância desse assunto para a sociedade, assim mostrando as contribuições para a vida dos indivíduos. Em sentido jurídico a obrigação de fazer compete às partes à execução, ou seja, o exercício da obrigação acordada. Esta obrigação consiste na elaboração, realização ou…

segundo procedimentos dos arts. 633 e 634 do CPC. Art. 633. Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização. Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa. Art. 634. Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao…

Resposta: Certo. Pois existe uma indeterminação transitória em relação ao objeto. Vide artigo 166 CC. Caso Concreto 2 Pedro compromete-se com a confecção Radial, em razão de um contrato de publicidade, a só aparecer em público utilizando as roupas pela empresa fornecidas. O contrato foi firmado pelo período de um ano e com remuneração mensal fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com relação à cláusula proibitiva contida no contrato, identifique: a. Accipiens e Solvens; Objeto…

Certo. Pois existe uma indeterminação transitória em relação ao objeto. Fundamentação: Art. 166 CC. Caso Concreto 2 Pedro compromete-se com a confecção Radial, em razão de um contrato de publicidade, a só aparecer em público utilizando as roupas pela empresa fornecidas. O contrato foi firmado pelo período de um ano e com remuneração mensal fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com relação à cláusula proibitiva contida no contrato, identifique: a. Accipiens e Solvens; Objeto…

Obrigacional o Princípio da Eticidade, se manifesta na proibição do abuso do direito (CC/2002 art. 187), do locupletamento ilícito (CC/2.002 art. 184), e positiva o Princípio da Boa Fé (CC/2.002 art. 113 e 422. O princípio da eticidade e da boa fé objetiva estão ligados. Este princípio nos mostra, '' segundo o art. 242 do Código Civil Alemão, o homem deve ser reto, honesto, leal, ter integridade´´. Leva-se em consideração os fatores concretos do caso, tais como o status pessoal e…

20 de setembro de 2013. No entanto, Antonio não cumpriu a obrigação avençada no tempo, modo e forma devidamente convencionados, pelo fato de ter assumido mais compromissos do que poderia realizar no período. Diante da pressa em ter seu apartamento pintado para que a mudança possa ser devidamente acomodada, é possível ao Sr. Farias contratar outra empresa para realização da tarefa e posteriormente buscar o ressarcimento das despesas havidas pelo inadimplemento de Antonio? Explique. (2,5…

da dívida pecuniária. Sabe-se que o CC/02 não afirma expressamente em qual modalidade obrigacional básica (dar, fazer ou não fazer, oriunda da classificação romana), tal dívida se encontra. Desta forma, percebe-se uma certa imprecisão dogmática no que diz respeito à aplicação das regras processuais para resolver muitos dos casos que envolvem prestação de pagar quantia certa. Assim, em alguns casos, quando se depara com uma situação concreta, a solução parece evidente, mas sem uma…